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                  É na Constituição – a soberana das Leis – que encontramos o máximo amparo legal ao Divórcio. Está escrito lá em seu artigo 226, parágrafo 6º: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

                    Não se fala mais em separação judicial, muito menos em desquite. Desde 2010, basta a vontade de um dos cônjuges para que o divórcio se efetive. Não se faz necessária a apresentação de motivos para o pedido de divórcio e, ao outro cônjuge, não existe a possibilidade de pleitear a manutenção do casamento. No entanto, o patrimônio, o uso do nome, a guarda dos filhos, o pagamento de alimentos e todas as questões referentes às consequências jurídicas do divórcio poderão ser discutidas em juízo.

                Já existem decisões judiciais nas quais o juiz decretou o divórcio e a respectiva expedição do mandado de averbação logo no início do processo. Assim, os ex-cônjuges se desfizeram do antigo vínculo matrimonial enquanto ainda tramitava na Justiça as questões referentes aos bens do casal, ao pagamento de alimentos, à guarda dos filhos e às outras implicações jurídicas do fim do casamento.

                Quando consensual – de comum acordo – o divórcio se torna ainda mais simples. Basta que um advogado protocole o pedido de homologação do termo de acordo acertado entre os cônjuges, para que este seja deferido pelo juiz, desde que, é claro, o referido termo esteja em conformidade com os dispositivos legais. Importante lembrar que, sendo litigioso ou consensual, sempre que houverem filhos menores de 18 anos, existirá a manifestação do Ministério Público, isto antes da decisão final do juiz.

                Pode-se afirmar que o Divórcio é um dos institutos do Direito que mais se modernizou nos últimos anos, fruto da Constituição de 1988, do novo Código Civil de 2002 e, decididamente, à partir da Emenda Constitucional número 66, de 2010. Esta, aboliu definitivamente a necessidade da separação judicial – o que, até então, era pré-requisito para o divórcio. O que eram 2 procedimentos, hoje se resume a um, consideravelmente mais rápido e menos custoso tanto emocional quanto financeiramente.

                Referências:

                Lôbo P. Direito civil: famílias. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

                Stolze P, Pamplona R. O novo divórcio. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

                Tartuce F. Argumentos constitucionais pelo fim da separação de direito. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=718>.

A evolução do Divórcio no Brasil
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