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Direito Civil

Direito Civil é o principal ramo do direito privado que trata do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições.

As demais vertentes do direito privado, como o direito do trabalho, o direito comercial e o direito do consumidor encontram sua origem no direito civil, sendo dele separados com a finalidade de buscar a proteção a uma das partes, seja por ser ela concretamente mais fraca que a outra (como o trabalhador e o consumidor), ou por ser ela merecedora de uma proteção em virtude de sua função sócio-econômica (o comerciante/empresário).

O direito civil tem como objetivo estabelecer os parâmetros que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece as condições em que os membros de uma comunidade podem relacionar-se, nos mais variados sentidos. Refere-se à pessoa, família, aos bens e à sua forma de aquisição, à sucessão (com quem os bens ficam depois da morte de alguém), às obrigações de fazer e de não fazer e aos contratos. Regulamenta os atos das pessoas jurídicas, principalmente o Direito Comercial/Empresarial.

Direito de Família e Sucessões

Trata as relações familiares, as obrigações e os direitos decorrentes dessas relações. É um conjunto de normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família.

Esse ramo do direito trata de vários assuntos relacionados à família, entre eles: adoção, ação de alimentos dos filhos, quer naturais, quer adulterinos, pensão alimentícia, investigação de paternidade, guarda de menores, anulação de casamento, interdição, igualdade conjugal, separação (de corpos e/ou definitiva) divórcio, sucessão (arrolamentos, inventários), com ou sem testamentos ou codicilos, dentro outros.

  • Casamento

    • regime de bens
    • aspectos patrimoniais
    • direitos e deveres dos cônjuges
    • acordo pré-nupcial
    • anulação de casamento
  • Separação e Divórcio

    • separação consensual judicial
    • separação consensual cartório
    • ações de separação litigiosos
    • ações de divórcio consensuais
    • ações de divórcio litigiosos
    • dissolução do matrimônio
    • guarda dos filhos
    • regulamentação de visitas
    • pensão alimentícia para o cônjuge
    • pensão alimentícia para os filhos
    • partilha do patrimônio do casal
    • alimentos e execução de alimentos
  • inventários
  • testamento
  • guarda judicial
  • direito de visitas
  • tutela
  • adoção
  • sucessões
  • interdição
  • investigação de paternidade
  • separação de corpos

Relações de Consumo

Direito do consumidor:

Trata os conflitos de consumo e defende os direitos (administrativos e judiciais) dos consumidores.

  • Consumo de produtos e serviços
  • defesa dos direitos básicos do consumidor
  • problemas relativos à qualidade de produtos e serviços
  • prevenção e reparação de danos de relações de consumo
  • proteção da saúde e segurança do consumidor
  • ações de responsabilidade civil decorrentes de fato e de vício de produtos e serviços
  • práticas comerciais, publicidade, orçamentos, condutas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores (SPC, SERASA, CCF), direito de arrependimento do consumidor
  • impugnação e acompanhamento de medidas de urgência no âmbito do Direito do Consumidor
  • remoção imediata do nome do consumidor inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes
  • cumprimento de contratos de planos de saúde
  • renegociação e cobrança de dívidas de consumidores perante bancos, empresas de cartão de crédito, financeiras, e similares
  • Propositura, impugnação e acompanhamento de ações de reparação de danos de crédito por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes
  • Assessoria em questões referentes à proteção contratual ao consumidor
  • contratos de adesão, de fornecimento de produtos e serviços das mais variadas espécies
  • cláusulas abusivas existentes em contratos de saúde
  • cláusulas abusivas existentes em contratos de serviços transporte
  • cláusulas abusivas existentes em contratos de serviços turismo
  • cláusulas abusivas existentes em contratos de estacionamento
  • cláusulas abusivas existentes em contratos de serviços seguro
  • cláusulas abusivas existentes em contratos de serviços previdência privada
  • cláusulas abusivas existentes em contratos de serviços bancários
  • cláusulas abusivas existentes em contratos de serviços financiamento
  • cláusulas abusivas existentes em contratos de serviços administração de consórcios
  • cláusulas abusivas existentes em contratos de serviços públicos
  • proteção ao consumidor
  • adequação do contrato às normas do Código de Defesa do Consumidor
  • revisão de cláusulas e de contratos excessivamente onerosos
  • Responsabilização objetiva do fornecedor
  • defesa processual do consumidor
  • inversão do ônus da prova
  • tutela coletiva de consumidores
  • Distrato de compra de apartamento na planta

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