(41) 3015 9090 | 99800 9010 (tim) | 99915 8535 (vivo) Responsável: Klayton Grani OAB/PR 72.350 contato@grani.adv.br
Aposentadoria por idade – INSS 2018

Aposentadoria por idade – INSS 2018

Aposentadoria por idade é um benefício previdenciário devido aos segurados do INSS (trabalhadores e demais contribuintes) que comprovarem o mínimo de 180 meses de contribuições para a Previdência, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.

Aposentadoria por idade é um direito e, como dito, pelas regras atuais do INSS, consideram-se aptos a obtenção deste benefício os segurados que já tenham atingido uma determinada idade. O tempo de contribuição exigido pelo INSS é de 180 contribuições, o que corresponde há 15 anos de contribuição. Isto pelas regras atuais, pois quem atingiu a idade acima mencionada antes de 2010, precisará de menos contribuições para se aposentar.

Não precisa ser 15 anos ininterruptos, o importante é que a soma das contribuições atinja estas 180 contribuições. Este período é chamado de carência, que nada mais são do que as competências pagas pelo contribuinte.

A idade mínima exigida para as mulheres é de 60 anos. Para os homens a idade mínima é de 65 anos.

Para as pessoas com deficiência, ou que exerceram apenas trabalho rural a idade mínima é reduzida em cinco anos.

Como dar entrada no meu pedido de Aposentadoria por Idade ?

O primeiro passo para dar entrada no pedido de aposentadoria por idade é entrar em contato com o INSS. Portanto, você deverá se dirigir a uma agência do INSS, ou ligar no número 135. Ou ainda, poderá agendar pela internet.

É importante ter em mãos seus documentos pessoais e a carteira de trabalho (CTPS). Também é importante esclarecer que neste primeiro momento você só fará o agendamento. Então será marcado uma data para você comparecer no INSS levando os documentos para aí sim, dar entrada na aposentadoria por idade.

Posso dar entrada no pedido de Aposentadoria por idade pela internet ?

Já existe esta possibilidade. Apesar de o sistema ter sido implantando há pouco tempo ele já pode ser acessado no endereço: meu.inss.gov.br .

Muitas pessoas têm reclamado da dificuldade de acesso e da instabilidade do serviço. Mas muitas pessoas que usam um notebook ou computador de mesa estão conseguindo. É preciso paciência e, provavelmente, com o passar do tempo este serviço seja melhorado pela equipe técnica do INSS.

Quando você acessar o endereço eletrônico acima, será solicitado seus dados pessoais e dados referentes ao seu histórico profissional. É muito importante estar com a carteira de trabalho em mãos. Isto porque são feitas perguntas sobre o ano de admissão em empresas que você já tenha trabalhado. Sem a carteira de trabalho pode ficar difícil a realização do cadastro no site da Previdência.

Como saber qual será o valor da minha aposentadoria por idade ?

Primeiro é preciso calcular o Salário de Benefício (SB). Este cálculo toma por base a média dos 80% maiores salários de contribuição. Uma vez calculado o Salário de Benefício (SB), é preciso calcular a Renda Média Inicial (RMI). Ou seja, o RMI será o valor do benefício.

Para a aposentadoria por idade a regra é a seguinte:

Pega-se 70% do salário de benefício (SB) e soma-se 1% a cada período de 12 contribuições. Sendo que esta soma não pode passar de 100%.

Então vamos ver em um exemplo como fica:

Vamos pensar em uma mulher que está com 60 anos e que contribuiu por 17 anos para o INSS. Sendo que a média de 80% de suas maiores contribuições deu um valor de R$ 1.300,00. Este valor é, como visto acima, o salário de benefício (SB).

Vejam, se a soma das contribuições totalizou 17 anos e os cálculos pedem para acrescentar 1% a cada 12 contribuições, logo, teremos 17% a mais, pois cada ano corresponde às 12 contribuições.

Desta forma, soma-se 70% mais 17%, o que dará 87%. Agora aplicamos esta porcentagem ao salário de benefício (SB) para descobrirmos a Renda Média Inicial (RMI). Teremos que, 87% de R$ 1.300,00 será R$ 1.131,00. Este será então o valor da Renda Média Inicial (RMI). Que nada mais é do que o valor que esta mulher terá de aposentadoria por idade.

 

Agências do INSS para dar entrada no pedido de Aposentadoria por Idade em Curitiba

Em Curitiba existem 3 agências do INSS que estão funcionando para atendimento ao público.

  • Uma fica na Travessa da Lapa, 200, CEP 80010-190bem no centro da cidade de Curitiba;
  • A outra fica na rua Cândido Lopes, 270, CEP 80020-060, também no centro de Curitiba e;
  • Uma terceira ao lado do terminal do Hauer na rua Waldemar Kost, 706, CEP 81610-100 – Hauer, Curitiba.

É valido lembrar qeu todas as agências em Curitiba têm expediente a partir das 7 horas.

Talvez possa te interessar também informações sobre o Auxílio Doença, então não deixe de ler este texto que fala sobre a atuação do Advogado Auxílio Doença .

Feirão da Caixa 2018 – Curitiba. Saiba seus direitos!

Feirão da Caixa 2018 – Curitiba. Saiba seus direitos!

Feirão da Caixa 2018. Prepare-se! Será em Curitiba-PR, mas antes saiba de seus direitos!

Você futuro comprador de imóveis novos ou na planta, no Feirão da Caixa 2018,  pelo Minha Casa Minha Vida ou não, que deseja comprar à vista ou financiar pela Caixa, necessita de uma assessoria ao fechar o negócio, no ato, pois é nos contratos que residem as armadilhas. Esse auxílio a ler bem o contrato NÃO é fornecido por quem vende.

Revisamos o contrato, apontando as situações prejudiciais ao consumidor, pois a casa própria é o investimento tão sonhado, e você precisa dar a ele toda a atenção jurídica; é melhor prevenir do que descobrir os problemas após a compra. Saiba seus direitos! O investidor em imóveis também precisa de proteção.

O consumidor, no entusiasmo de adquirir a primeira casa própria, fruto de muito trabalho e planejamento familiar, não está atento. Tudo porque, por não ter conhecimento de várias questões relacionadas ao imóvel – como por exemplo uma previsão de entrega do apartamento – acabam por fazer o distrato do apartamento da planta.

Estaremos assessorando os interessados neste Feirão da Caixa 2018 , que vai acontecer entre os dias 25 a 27 de maio no Expo Unimed Curitiba – Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 5.300, Campo Comprido, em Curitiba-PR (anexo a Universidade Positivo).

Anote os documentos que precisam ser apresentados na hora de fechar negócio. Veja a seguir!

– Para solicitar uma análise de crédito no Feirão da Caixa 2018, é só levar sua identidade, CPF, Carteira de Trabalho (CTPS), o seu comprovante de renda dos últimos três meses e comprovante de residência atualizados.

– Comprovante de endereço atualizado

– Os interessados também podem obter informações em todas as agências da Caixa. Pode ser consultado o site do banco e também pelo telefone 0800 726 0101, inclusive nos fins de semana.

 

Então proteja-se dos contratos abusivos, pois seu apartamento ou casa fazem parte de sua vida! Assim, consulte-nos no local ou faça contato pelos telefones: 41 3015-9090 (fixo), 99581-1233 (tim) ou 99915-8535 (vivo) (whatsapp). Estamos na Galeria Lustoza, Rua XV de Novembro, 556 sala 308, Curitiba-PR.

Distrato de apartamento na planta, saiba quais são os seus direitos

Distrato de apartamento na planta, saiba quais são os seus direitos

O distrato de apartamento na planta nada mais é do que o desfazimento do contrato. Muitas vezes podem ocorrer atraso e outros problemas que geram ao comprador o direito de reparação na Justiça.

Distrato de apartamento na planta se faz por algum motivo justificável. O consumidor que pensa no distrato do apartamento ou casa em atraso na entrega precisa saber de seus direitos. É importante lembrar que, tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor, amparam o comprador.

De início, devemos dizer que o distrato é desfazer o negócio. Mas vamos explicar passo a passo e se vale a pena.

Continuar com o imóvel, sem distrato, dá direitos que devem ser pagos pela construtora. Se pagou aluguel para morar enquanto esperou o apartamento não entregue, o consumidor pode ter devolvidos os valores pagos. O que pode ser pedido até em liminar. Desde que o período do atraso supere os 180 dias do prazo da promessa de entrega. É como entende a Justiça:

Não desconheço da complexidade que envolve a atividade da construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra, mas bem por isso que o contrato já prevê de antemão prazo de tolerância de 180 dias. Superado este prazo, a demora injustificada para entrega do imóvel configura falha na prestação de serviço o que enseja indenização ao consumidor

Esta decisão encontra-se no site do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação Cível nº 1.661.494-7

Danos materiais que podem ser reembolsados

Gastos com garagem, condomínio da moradia alugada, gastos com depósito de móveis e outros prejuízos devem ser pagos pela construtora, culpada pelo distrato.

Já se o apartamento era para investimento, a construtora deve pagar pelos alugueis que você perdeu por não ter alugado para alguém morar, pois o atraso na entrega não é sua culpa.

Ainda, continuar com o apartamento, conforme o seu contrato, pode dar direito a ganhar valores como multa contra a construtora, que atrasou a obra.

E se o boleto do condomínio novo chegou e você nem tem as chaves? Mesmo não fazendo o distrato, pode pedir na Justiça para que isto seja pago pela construtora, até que faça a entrega.

Taxas na compra do apartamento na planta, como a taxa SATI, por exemplo, não podem ser cobradas. E esses valores, caso pagos, devem voltar para você.

E os juros de obra?

No contrato de mútuo, que é o contrato de financiamento com a CAIXA ou outro banco, são cobrados juros durante a obra. Se pagos após o prazo deste contrato, devem voltar para o seu bolso. Veja como tem sido o entendimento da Justiça

PROCESSUAL CIVIL. ATRASO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE. CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. 1. É incontroverso nos autos a ocorrência do atraso na entrega da obra e a cobrança dos juros de pré-amortização onera indevidamente a agravante, que não tem qualquer responsabilidade pela demora na construção do imóvel, que é exclusiva da Construtora. 2. É a CEF que efetua a cobrança dos juros de obra. Assim, ainda que o pedido de repetição dos juros de obra tenha como causa de pedir o atraso, de responsabilidade exclusiva da Construtora, não há como afastar o acolhimento desse pleito, porquanto decorre de ato da empresa pública federal, cuja apreciação deve ser efetuada pela esfera de competência federal. 3. A cobrança dos juros de pré-amortização (juros de obra) após o término do prazo para a entrega da obra onera indevidamente os mutuários, que não tiveram qualquer responsabilidade pela demora na construção do imóvel ou por eventuais complicações inerentes à conclusão do empreendimento. (TRF4, AG 5025453-98.2016.404.0000)

E se eu quiser o distrato do apartamento na planta?

Perfeitamente possível ao mutuário (adquirente do imóvel). Isso mesmo. É possível desistir de ficar com o apartamento ou casa em atraso de entrega, fazendo o distrato! Tudo bem, essa é outra opção, e que merece um estudo nos seus contratos, pois podem gerar direitos na Justiça. Mas salientamos que essa é uma escolha pessoal, que deve levar em conta os fatores econômicos individuais ou familiares, e muita clareza para tomar esta decisão e partir para outro negócio, exigindo seus direitos.

O atraso na entrega, sendo culpa da construtora, lhe dá o direito de devolução de todos os valores pagos corrigidos, e a Justiça pensa nesse sentido.

Mas para o distrato ser “100%”, tem que estar claro que é “100%” culpa da construtora. Caso contrário, pode-se buscar uma retenção mínima no distrato, ou seja, a construtora ficaria com uma porcentagem mínima.

Ainda, no distrato (desistência) você pode receber valores como multa do contrato. E neste caso, os juros de obra devem ser totalmente devolvidos. Isso mesmo! Todos os juros pagos durante a obra podem voltar para o seu bolso.

E o uso do FGTS no caso de distrato do apartamento na planta ?

Em caso de distrato com a construtora, havendo o desfazimento do negócio, o FGTS deve voltar corrigido para o consumidor. Uma vez que o distrato do apartamento na planta não foi culpa do comprador.

O distrato dá direito de indenização por DANOS MORAIS ?

Sim, podem ser cobrados. Com o distrato, ou continuando a compra, o atraso na entrega do apartamento gerou danos a você e sua vida. Havendo provas de seu prejuízo pessoal, a construtora deve pagar por isto.

Desta forma, colocamo-nos à sua disposição para maiores esclarecimentos. Lembrando que nosso escritório possui profissionais especializados e com experiência nesta matéria, para representar você em processo judicial, afim de buscar o que é seu por Direito.

 

Caso você tenha alguma dúvida ou questão, fique à vontade para deixar abaixo a sua pergunta. Todas as perguntas que forem postadas em nosso site serão respondidas.
O Reajuste da Polícia Militar do Paraná é garantido por Lei

O Reajuste da Polícia Militar do Paraná é garantido por Lei

Em 24 de maio de 2012, foi publicada a Lei Estadual nº 17169, conhecida como Lei do Subsídio, que estabeleceu o sistema remuneratório dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Paraná por meio de subsídio.

Esta lei criou um plano de carreira para o militar estadual organizado em 11 referências para cada posto ou graduação. O desenvolvimento na carreira se dá pelo instituto da PROMOÇÃO e da PROGRESSÃO. Quanto maior o posto ou a referência, maior o valor do subsídio.

PROMOÇÃO é o desenvolvimento vertical do posto ou graduação (ex.: soldado, cabo, sargento…).

Já o instituto da PROGRESSÃO, sobre qual falaremos adiante, é o desenvolvimento horizontal dentro do mesmo posto. Neste, a cada 5 anos de efetivo serviço, o militar tem direito ao aumento da sua referência para a imediatamente posterior.

Quando a Lei foi publicada, em maio de 2012, houve o enquadramento de todos os militares, a partir daí, cabe ao Estado, obedecer a Lei e aplicar o instituto da progressão aumentando a referência do servidor e, consequentemente, o seu subsídio.

Acontece que isto não vem acontecendo como deveria. A progressão, muitas vezes, ou deixa de ser aplicada, ou é aplicada com atrasos de até 02 anos.

Quem protege a sociedade merece ter seus direitos garantidos: reajustes do subsídio 2017

Em 24 de junho de 2015, foi publicada a Lei Estadual nº 18.493, a qual estabeleceu os índices de revisão geral anual das tabelas de subsídio para os militares do Estado do Paraná.

A citada lei estabeleceu os índices de reajustes para os anos de 2015, 2016 e 2017, o que não foi cumprido neste ano de 2017. Ficou estabelecido que, em 1º de janeiro de 2017, seria implantado um percentual equivalente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro a dezembro de 2016, acrescido de 1% relativo à compensação dos meses não pagos do ano de 2015.

A mesma Lei estabeleceu também que, em 1º de maio seria implantado o percentual equivalente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro a abril de 2017. Em outras palavras, os militares deveriam ter recebido dois reajustes no subsídio este ano. Um de 7,28% em janeiro e outro de 1,1% em maio, e nada tiveram.

Trata-se de verdadeira supressão de direitos. A falta dos reajustes implica em ofensa ao direito adquirido dos servidores e ao princípio da irredutibilidade salarial, configurando violação a Constituição Federal. Esta situação pode ser corrigida com o ajuizamento de uma ação judicial, onde o juiz, em sentença, determina a correção do subsídio, bem como, determina o ressarcimento dos valores atrasados.

Caso tenha alguma dúvida ou questão, por gentileza, sinta-se a vontade para entrar em contato.

Advogado auxílio-doença

Advogado auxílio-doença

Advogado auxílio-doença é um profissional da área do Direito Previdenciário. Ele trabalhará ao seu lado para assegurar esta conquista dos trabalhadores brasileiros previsto pela Constituição e regulamentado pela Lei 8.213 de 1991. Neste texto explicamos de maneira simples e descomplicada este direito. Mostramos quem pode receber este benefício e em quais situações.

Advogado de auxílio doença  trabalha para todos os segurados da Previdência que têm  direito a este benefício. O advogado pode fazer tanto o recurso administrativo quanto a ação judicial. No recurso administrativo, o advogado pede para que seja revista a decisão da perícia médica que negou o auxílio doença. Quando este recurso tem um decisão negativa por parte do INSS o advogado então entra com a ação judicial.  Quando atua junto à Justiça Federal, o advogado que trabalha com auxílio doença, ajuíza uma ação em face do INSS. Esta ação é necessária quando o INSS indefere (não aprova) o recurso administrativo. Importante lembrar que este benefício de auxílio doença  pode ser concedido por doença, acidente ou por indicação médica.

Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador. A partir do 16º dia o empregado é afastado do trabalho e passa a receber pela Previdência Social. Vale lembrar que o contrato de trabalho fica suspenso.

Como saber se eu tenho direito ao auxílio doença ?

Você terá direito ao auxílio-doença se a sua situação envolve:

  • acidente de trabalho;
  • doença grave, incurável ou contagiosa;
  • outros acidentes não relacionados ao trabalho.

Nos casos citados acima, não importa o tempo de contribuição com o INSS. Agora, se sua doença não se enquadra nas situações acima, você terá que cumprir uma carência de 12 meses. Isto quer dizer que, você precisa ter contribuído com o INSS nos últimos 12 meses para ter direito ao auxílio.

Ok. Tenho direito ao auxílio doença, mas quando eu voltar ao trabalho terei direito a estabilidade ?

Só no caso de direito ao auxílio doença acidentário é que existe a estabilidade. Exclusivamente para acidentes de trabalho. Este direito está previsto no artigo 118 da Lei 8.213/1991. Além da estabilidade o trabalhador tem direito também à manutenção do recolhimento do FGTS. Sendo que a contagem da estabilidade começa a contar do primeiro dia de trabalho em se volta a trabalhar. São 12 meses de estabilidade a partir desta data.

Como funciona na prática a ajuda do advogado para o auxílio doença ?

O primeiro passo será a marcação da perícia médica no INSS

Advogado-auxílio-doença-perícia-médica-do-INSS

A perícia médica  é realizada por médicos do próprio INSS. Não são especialistas em ortopedia, neurologia, cardiologia, etc, então são médicos sem o conhecimento específico da sua situação. Mas como são eles que vão, aprovar ou não o seu benefício tome muito cuidado. Leve o máximo de informações documentais para os peritos do INSS analisarem. Laudos, atestados, prontuários de cirurgias e internações, tudo que possa atestar o motivo do requerimento do benefício.

Neste momento ainda não existe a necessidade do apoio especializado de um advogado. Para a obtenção do auxílio doença, num primeiro instante, basta você manter contato com o INSS.

Assim que receber o atestado médico cujo o afastamento seja superior a 15 dias, ligue para o 135.

Advogado auxílio doença explica como manter contato com o INSS e obter o agendamento para perícia médica e para a interposição de Recurso Administrativo

Ao saber que você ficará afastado por mais de 15 dias, ligue para o 135 e agende a sua perícia. É importante fazer isto o quanto antes, uma vez que a data disponibilizada pelo INSS pode demorar algumas semanas. Na data agendada, leve todos os documentos, laudos e atestados como dito acima. Isto é fundamental para o sucesso da sua perícia e o deferimento do seu auxílio doença. No mesmo dia em que fizer a perícia você já ficará sabendo do resultado. O INSS vai fornecer os dados para que você acesse pela internet o resultado. Ao acessar a internet você saberá se foi deferido (concedido) ou indeferido (não  concedido) o auxílio doença. Se a perícia indeferiu o seu pedido de auxílio doença, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário.

O advogado especialista em Direito Previdenciário vai te ajudar a obter o auxílio doença

Quando o INSS não concede o auxílio doença você pode entrar com um recurso administrativo. Este recurso é apresentado para julgadores do próprio INSS que, muitas vezes, mantêm a decisão de não conceder o benefício. O que fazer?

Primeiro de tudo, no mesmo momento que souber que o auxílio doença foi negado, ligue para o 135. É neste número de telefone que você vai agendar uma data para apresentar o Recurso Administrativo perante o INSS.  Neste momento você pode optar por fazer você mesmo o Recurso, ou se vai procurar a ajuda de um advogado. Para o recurso administrativo não é obrigatório a participação de um advogado. Contudo, é sempre bom poder contar com o auxílio de um profissional (advogado) especializado em Direito Previdenciário.

Hora do advogado entrar com o processo judicial para conseguir o auxílio doença

O INSS terá um prazo de 45 dias para informar o resultado do Recurso. Na grande maioria das vezes o INSS indefere o Recurso. É nesta hora que o advogado será imprescindível. Ele vai elaborar um  pedido para a Justiça Federal. O advogado vai entrar com uma ação pedindo para o Juiz que condene o INSS. Nesta ação o advogado anexa todos os documentos, laudos, atestados e tudo que prove o seu direito. O juiz então marcará uma perícia com um perito judicial que não é funcionário do INSS. Assim, o resultado da perícia será dado por um profissional (médico) independente. Ele ira avaliar a sua situação comprometido apenas em fazer o diagnóstico mais correto e preciso sobre a sua situação.

Importante que você saiba, a maioria dos benefícios negados pelo INSS acabam sendo revertidos na Justiça. Ou seja, o INSS não concede o benefício, mas vem a Justiça e garante o seu direito. É claro que para isto, a sua situação seja realmente a de uma pessoa que esteja sem condições de trabalhar. Além de possuir diagnósticos e, ou, laudos que comprovem tal condição.

Fizemos um vídeo bem simples, rápido e muito explicativo. Nele ensinamos o que fazer caso o INSS negue o seu benefício na perícia, assista abaixo:

Caso você tenha outras dúvidas sobre o direito ao auxílio-doença, por favor, deixe sua pergunta aqui embaixo nos comentários. Assim, ao respondermos sua dúvida, poderemos estar sanando um questionamento que pode ser o de outros leitores também.

Pai que não paga pensão alimentícia pode ter o FGTS penhorado

Pai que não paga pensão alimentícia pode ter o FGTS penhorado

O pai que não paga a pensão alimentícia pode ter o FGTS penhorado. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Entenda esta situação e veja como ela pode ser usada para ajudar na resolução de outras ações de cobrança de pensão alimentícia atrasada.

Pai que não paga pensão alimentícia pode ter o FGTS penhorado, foi assim que decidiu o TJ-RS em decisão proferida em 17 de janeiro de 2017.

Decisões como esta se tornaram rotineiras na Justiça brasileira. Mas antes desta decisão, de penhorar o FGTS, a Justiça tenta, primeiro, fazer a penhora dos bens móveis e imóveis. Só então o pai que não paga  pensão alimentícia pode ter o FGTS penhorado.

Um exemplo prático deste tipo de decisão pode ser visto abaixo:pai-que-nao-paga-pensao-alimenticia-pode-ter-o-FGTS-penhorado. Direito de Família. Pensão Alimentícia. Advogado pensão alimentícia. Advogado Curitiba. Cobrar Pensão Alimentícia

Esta decisão, vista acima, é de 2016 e foi proferida pela juíza da 1ª Vara de Família de Curitiba. Ela está em perfeita sintonia com o que já é o entendimento da maioria dos Tribunais brasileiros. Desta forma, o pai que não paga pensão alimentícia pode ter o FGTS penhorado e, na sequência, sacado.

Como que isto acontece dentro do processo ?

Na ausência de bens do devedor, quem recebe a pensão alimentícia pode perfeitamente pedir a penhora do FGTS. O réu terá a oportunidade de apresentar bens à penhora. Caso não o faça, o juiz determina a pesquisa no BACENJUD para buscar por valores em contas bancárias. Não existindo valores passíveis de bloqueio, o próximo passo pode ser o pedido de penhora do FGTS.

Esta situação é bem ilustrativa das peculiaridades que existem no Direito de Família. O pai que não paga  pensão alimentícia pode ter o FGTS penhorado. Muito embora a Lei 8.036/1990 – Lei do FGTS – em seu artigo 2º, § 2º diga que:

As contas (do FGTS) vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Este artigo de Lei não foi revogado, contudo, o entendimento dos Tribunais e que o princípio constitucional da Dignidade Humana, deve preponderar em casos de dívidas de pensão alimentícia.

Existe ainda uma outra situação bem diferente desta, mas que é específica do Direito de Família. Trata-se de saber com qual idade se pode deixar de pagar a pensão alimentícia ao filho. Não existe uma Lei dizendo que é com 18 ou 24 anos. No entanto, na maioria das vezes, se o filho estiver estudando, o juiz determina o pagamento até os 24 anos. Ou então até o término da primeira graduação. Além de não existir uma Lei específica, casos diferenciados, podem também receber um tratamento particular. Tudo vai depender da situação de cada caso específico.

Importante destacar que o presente texto fala sobre a penhora do FGTS do pai que não paga pensão alimentícia. Mas a mesma situação se aplica à mulher cujos filhos morem junto com o pai.

Se houverem questões, dúvidas ou sugestões sobre este texto, por favor, use o formulário de contato abaixo.

Aumentar o valor da Pensão Alimentícia, saiba quando e como

Aumentar o valor da Pensão Alimentícia, saiba quando e como

Para aumentar o valor da pensão alimentícia será necessário fazer um pedido ao juiz. Isso se faz com uma Ação de Revisão de Alimentos. Neste texto, conversaremos sobre todos os detalhes desta ação.

A ação para aumentar o valor da pensão alimentícia, como já dito, é a Ação de Revisão de Alimentos. Muitos também chamam de Revisional de Alimentos que, no fundo, é a mesma coisa.

Em quais situações pode ser feito o pedido para aumentar o valor da pensão alimentícia ?

Quando houver uma comprovada necessidade. Por exemplo, quando o filho que recebe a pensão alimentícia contrai uma doença cujo tratamento é caro e prolongado.

Um outro exemplo muito comum é quando o filho ingressa numa faculdade particular. Após passar no vestibular, em um curso cuja mensalidade possua um valor elevado. Nesta situação, pede-se uma Revisão da Pensão Alimentícia em face do pai, ou da mãe, que está obrigado (a) a pagar a pensão alimentícia.

Aumentar o valor da pensão alimentícia. É possível pedir pensão alimentícia aos avós do meu filho? Ilustração sobre PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA, ou seja, aquela que é paga pelos avós da criança, quando, comprovadamente o pai não pode pagar ou, não consegue pagar o valor integral. Advogado Divórcio Curitiba. Advogado Pensão Alimentícia Curitiba. Advogado Guarda. Advogado de Família em Curitiba.Se durante o processo, este pai ou mãe, provar que não tem como arcar com o aumento do valor da pensão alimentícia, pode-se então pedir para os avós complementarem o valor. Nós já explicamos esta situação. Basta acessar nosso texto que fala sobre o pedido de pensão alimentícia em face dos avós.

 Agora, se quem paga a pensão alimentícia, passa a ter uma renda maior, isto também justifica o pedido para aumentar o valor da pensão alimentícia. Neste caso o entendimento é de que, a melhoria na qualidade de vida dos pais deve ser estendida aos filhos. Então será possível o pedido para aumentar o valor da pensão alimentícia, para se oferecer uma vida melhor ao filho. Um curso de línguas, aulas de música, ou outras atividades que sejam importantes para o desenvolvimento do filho.

E o que dizem as Leis sobre o pedido para aumentar o valor da pensão alimentícia ?

Na lei que trata especificamente das ações de Alimentos, Lei 5.478/1968, existe uma norma que diz ser possível, a qualquer instante, pedir para ser alterado o valor da pensão, tanto para mais quanto para menos. Isto vai depender da situação econômica de quem paga, ou de quem recebe a pensão alimentícia. Se houver modificação na condição financeira, pode-se pedir a Revisional de Alimentos.

Esta norma está no artigo 15º da Lei 5.478/1968, e possui o seguinte texto:

A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

E para reforçar ainda mais o argumento jurídico de quem quer pedir para aumentar o valor da pensão alimentícia, o Código Civil Brasileiro trata do mesmo tema em seu artigo 1.699, onde se lê:

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Quem paga também pode, justificadamente, pedir para diminuir o valor da pensão

Vejam que além de servir para aumentar o valor da pensão alimentícia, a Lei, permite também que se peça para diminuir o valor. Isto vai acontecer quando quem paga a pensão é que está com dificuldades. E, no meio jurídico se entende que isto é medida de justiça. Uma vez que, tanto o filho pode, eventualmente, precisar pedir para aumentar o valor da pensão alimentícia, quanto pai, pode precisar pedir para que se diminua o valor.

Esperamos ter esclarecido os aspectos mais importantes sobre a questão de como pedir para aumentar o valor da pensão alimentícia. Caso você esteja ainda com alguma dúvida, ou tenha alguma questão, por favor, escreva aqui embaixo nos comentários. Nosso escritório, atende casos de Direito de Família em Curitiba. Mas pela internet, ou por telefone, podemos conversar e esclarecer suas questões. A resposta que escrevemos para uma pessoa pode ser a informação desejada por várias outras. Então te responderemos com muita atenção e respeito.

Pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia ?

Pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia ?

Pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia? Esta é uma questão que precisa ser explicada com base nas decisões judiciais. Veja no texto abaixo como isto funciona.

Pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia, sim! Falamos aqui no pai, por serem os homens que, na maioria das vezes, são os que pagam pensão alimentícia. Muito embora a explicação aqui sirva perfeitamente para as mães que pagam a pensão alimentícia.

Como dito, não existe nada na lei que permita o não pagamento da pensão em caso de desemprego. O que existe são várias e várias decisões que estabelecem um valor menor de pagamento de pensão. Inclusive, já na sentença, das decisões das Varas de Família, isto vem definido. O juiz determina o valor da pensão conforme o que foi discutido durante o processo e já fixa um valor em caso de desemprego.

No exemplo abaixo vemos uma situação de acordo judicial onde, inclusive, o genitor está desempregado. Vejam que o valor de 27,5% do salário mínimo é para a situação de desemprego do genitor. Quando ele conseguir um novo emprego, já ficou estabelecido que ele contribuirá com 25% dos seus rendimentos.

pai-desempregado-precisa-pagar-a-pensão-alimentícia

E quando o pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia e não tem condição, o que ele pode fazer?

Neste caso o pai pode pedir uma revisão no valor da pensão. Este é um procedimento que possui sólida base legal. Está previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) e, também, no Código Civil Brasileiro.

Vejamos o que diz cada uma das leis:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

O artigo 15º da Lei de Alimentos contém a seguinte norma:

“A decisão judicial que sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados.”

Isto quer dizer que, enquanto houver a obrigação do pagamento da pensão alimentícia, esta obrigação, a qualquer momento, pode ter seu valor modificado, tanto para mais quanto para menos, desde que, num processo de Revisional de Alimentos, se prove que existe as condições para tanto. O pai, ou mãe, que precisa pagar menos, precisa provar o motivo. Bem como, o filho que eventualmente necessite receber mais, precisa provar tal necessidade.

Já o artigo 1.699, do Código Civil Brasileiro, reforça o que já foi dito, nos seguintes termos:

“Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Vejam que o texto da lei é muito claro. Mudou a situação, desemprego por exemplo, pode-se pedir a redução. Quando o filho, já maior de 18 anos, consegue se manter sozinho, quem paga a pensão pode pedir a exoneração. Ou seja, pode pedir para parar de pagar a pensão alimentícia.

E como fica o filho, se o pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia, mas começa a pagar menos do que a criança precisa?

Para começar a pagar menos, o pai, ou mãe, precisará entrar com uma ação de Revisional de Alimentos. Uma vez que a redução seja autorizada pelo juiz, o que fazer? Sendo que os filhos precisam dos recursos dos pais para sobreviver. Neste caso, onde o que será pago é insuficiente, o que pode ser feito é uma ação de complementação. Pode-se pedir aos avós uma complementação, conforme já foi detalhadamente explicado no link desta frase.

Neste vídeo, com menos de 2 minutos de duração, explicamos o que o pai, que está desempregado, pode fazer com relação ao pagamento da pensão alimentícia:

Se após a leitura desta nossa explicação ainda restar alguma dúvida, por gentileza, escreva aqui nos comentários. Assim, aquilo que pode ser a dúvida de várias outras pessoas já fica aqui respondida por nós, ok?

Meu filho passa as férias inteira comigo, mesmo assim preciso pagar a pensão alimentícia?

Meu filho passa as férias inteira comigo, mesmo assim preciso pagar a pensão alimentícia?

Preciso pagar a pensão alimentícia nas férias? Dúvida frequente, principalmente daqueles pais que ficam um mês inteiro com os filhos no período de férias. A leitura do texto abaixo esclarece esta questão.

 

Sim, é preciso pagar a pensão alimentícia nas férias. Se existe uma sentença, ou um acordo judicial, deve ser obedecido o pagamento conforme este termo. Geralmente, não existe previsão para o interrompimento, ou mesmo a redução do valor da pensão alimentícia.

A Lei 5.478/68, que trata especificamente da questão do pagamento de alimentos, não prevê nada neste sentido. Não existe nenhuma previsão legal que ampare tal interesse, nem na referida lei e nem no Código Civil Brasileiro.

Acompanhando inúmeras decisões das Varas de Direito de Família, nunca encontramos uma decisão que amparasse tal pedido. Quer dizer, nem na lei, nem nas decisões judiciais a redução, ou o não pagamento da pensão alimentícia nas férias da criança encontra respaldo.

Além de arcar com todos os custos no mês que o meu filho está comigo, preciso pagar a pensão alimentícia?

Muitos pais acreditam que esta situação é uma injustiça, mas vamos aqui esclarecer alguns fatos. Conforme já demonstramos detalhadamente, o cálculo da pensão alimentícia é feito considerando-se os 12 meses do ano. Logo, por mais que a criança esteja de férias na casa do pai, o valor do aluguel de onde este filho mora durante o ano inteiro precisa ser pago. O plano de saúde por exemplo, é pago todo mês. As prestações da escola são dividas ao longo do ano também.

Com base na explicação acima, dá para entender porque é preciso pagar a pensão alimentícia durante o ano inteiro. Inclusive naquele mês de férias que o filho ficou na companhia do pai, ou da mãe, que paga pensão alimentícia.

Agora, se não existe uma sentença, nem acordo que tenha passado pelo poder judiciário, é sinal de que os genitores veem se entendo amigavelmente. Neste caso, tudo é possível e, nada que um bom diálogo não resolva. Podem os pais da criança se acertarem da maneira mais justa que eles combinarem entre si.

Posso pedir pensão alimentícia para os avós do meu filho ?

Posso pedir pensão alimentícia para os avós do meu filho ?

Pedir pensão alimentícia para os avós é perfeitamente possível, mas este direito, para ser concedido, precisa atender certos critérios, que estão detalhadamente explicados no texto abaixo.

 

Pedir pensão alimentícia para os avós é um direito previsto no Código Civil Brasileiro. Esta norma encontra-se no artigo 1.698. Ela diz que, caso os pais não possam arcar com a manutenção dos filhos, poderão pedir para os parentes. A lei especifica também que deverão ser chamados, primeiro, os parentes “de grau imediato”. É por isso que os avós são, necessariamente, os primeiros a serem cobrados, depois dos pais. Não havendo avós, os próximos que podem ser chamados a contribuir são os irmãos mais velhos da criança.

Para pedir pensão alimentícia para os avós, primeiro, será necessário comprovar que o pai não tem condições de pagar. Por exemplo, anexando no processo a certidão de óbito do pai. Importante lembrar que a maioria das decisões nos tribunais exige esta comprovação. Por mais que todos saibam que o pai da criança não tem renda e é dependente dos seus pais – avós da criança -, isto terá de ser provado. Por causa desta exigência, muitas vezes, pedir pensão alimentícia para os avós, se torna um processo longo e demorado.

Em que situações se pode pedir pensão alimentícia para os avós

Pedir pensão alimentícia para os avós, é possível quando, comprovadamente o pai não tem condições. Como explicado acima. Outra hipótese é quando o pai paga um valor que não é suficiente para manter o filho. Por exemplo, comprovadamente, com base nos cálculos do valor da pensão, a criança precisa de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Ajuizada uma ação, o pai comprovou que, pelos seus rendimentos, ele só poderia contribuir com R$ 900,00 (novecentos reais). Neste caso se pode pedir pensão alimentícia para os avós, para que eles complementem com mais R$ 700,00 (setecentos reais).

Então, conforme visto, pode-se pedir pensão alimentícia para os avós nas situações em que o pai não ajuda em nada. E, também, nas situações em que o pai contribui com menos do que a criança precisa.

Importante lembrar que, em qualquer situação, será necessária uma ação própria para pedir pensão alimentícia para os avós. Não dá para aproveitar a ação que foi ajuizada para pedir pensão para o pai.

Caso você queira saber mais sobre outros assuntos referentes à pensão alimentícia, recomendamos a leitura de outros textos nossos.

 

Vamos conversar?