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Aposentadoria por Idade em 2019 e a Reforma da Previdência

Aposentadoria por Idade em 2019 e a Reforma da Previdência

A aposentadoria por idade e a reforma da previdência é um dos principais temas no cenário nacional deste ano de 2019. A aposentadoria por idade sofrerá uma grande mudança com a Reforma da Previdência pois mudará o tempo de contribuição e a idade mínima para a aposentadoria.

O que é Aposentadoria por Idade?

A aposentadoria por idade é o benefício que visa garantir proteção previdenciária para quando chega a velhice.  Alias, nós já conversamos sobre a Aposentadoria por Idade no ano passado. Só que agora, temos uma grande mudança em vista, que é a Reforma da Previdência.

Então, a aposentadoria por idade é um direito dos segurados do INSS que, completar a idade mínima de 65 anos de idade, se for homem, ou então 60 anos, se mulher.

No entanto para quem é da roça, e conseguir comprovar o tempo que trabalhou no meio rural, quando completar 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos, se mulher, sendo que tanto para o homem quanto para a mulher, a carência de 180 contribuições mensais, ou seja, 15 anos.

O que é carência?

Carência é o número mínimo de pagamentos, feitos mês a mês para o INSS, para que o cidadão tenha direito a receber o benefício previdenciário. No entanto, o INSS também chama de competências. Em suma, nada mais é do que outra palavra para dizer a mesma coisa: carência.

Isto é o que diz a principal lei que trata dos benefícios da Previdência, Lei 8.213/1991. A carência está no artigo 24 desta Lei:

Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências

Assim, a carência é um requisito necessário para se ter direito a um benefício. Ou seja, é preciso pagar um número mínimo de contribuições ao INSS, mensalmente, para poder receber o benefício.

Nesse sentido é importante perceber que a carência é sempre contada em meses. Cada benefício tem uma carência diferente e alguns benefícios não têm essa exigência.

Enfim, a ideia sobre o que é carência, não tem previsão de mudança com a Reforma da Previdência, contudo, o que vai mudar é o tempo, a quantidade de carência para se conseguir a Aposentadoria por idade.

Quem tem direito à Aposentadoria por Idade, antes da Reforma da Previdência?

Primeiramente, tem direito à Aposentadoria por Idade os segurados urbanos que comprovarem no mínimo 180 contribuições e completarem 65 anos de idade, se homem e 60 anos, se mulher.

Mas vejam, esta idade mínima é reduzida em 5 anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos.

Então vejam que, para aqueles que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, nestes incluídos o pequeno produtor rural, pescador artesanal, extrativistas, os indígenas, entre outros, sendo, portanto, para estes mencionados acima a idade mínima de 60 anos para homem e 55 anos para mulher.

Contudo, a aposentadoria por idade vai mudar bastante com a Reforma da Previdência bem nesta questão do tempo de contribuição e da idade mínima. É isto que conversaremos mais abaixo.

Carência da Aposentadoria por Idade antes da Reforma da Previdência

Além do requisito da idade, para a concessão do benefício são necessárias 180 contribuições mensais à Previdência Social.

Portanto, vale lembrar que precisa ser observada a regra transitória disposta no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social). Isto porque a carência pode ser menor do que 180 contribuições, dependendo do ano em que a pessoa completou a idade mínima para se aposentar, conforme tabela abaixo:

1991 60 meses
1992 60 meses
1993 66 meses
1994 72 meses
1995 78 meses
1996 90 meses
1997 96 meses
1998 102 meses
1999 108 meses
2000 114 meses
2001 120 meses
2002 126 meses
2003 132 meses
2004 138 meses
2005 144 meses
2006 150 meses
2007 156 meses
2008 162 meses
2009 168 meses
2010 174 meses
2011 180 meses

Então, conforme a tabela acima, uma mulher, por exemplo, que tenha completado 60 anos em 2001, só precisa comprovar 120 contribuições para se aposentar por idade. Certamente é a mesma ideia para os homens, com a diferença que estes precisam ver o ano na tabela acima em que completaram 65 anos, para verificar quantas contribuições precisaria para conseguir a aposentadoria por idade.

Todavia, é muito importante lembrar que, além do tempo de carência, para se conseguir a aposenetadoria por idade, para os trabalhadores urbanos, a idade mínima para os homens é 65 anos e, para as mulheres é 60 anos.

Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural, antes da Reforma da Previdência

Conforme a lei, são quatro as espécies de trabalhadores rurais abrangidas pela redução em cinco anos da aposentadoria por idade: segurado empregado, trabalhador eventual, trabalhador avulso e o segurado especial.

Ademais, não se exige a efetiva contribuição à Previdência do segurado especial, mas somente o exercício da atividade rural. Isto pode ser individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período idêntico à carência do benefício (180 meses).

Ou seja, o pequeno agricultor rural que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar, sem a ajuda de empregados e visando a sua própria subsistência. Neste caso então, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural se comprovar tais aspectos pelo período de 180 meses ao completar 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher.

Primeiramente, é importante entender que não é necessário que o tempo de trabalho na atividade rural seja contínuo. No entanto é fundamental que o segurado esteja trabalhando no campo no momento da aposentadoria, conforme determina o art. 48, § 2º da Lei nº 8.213/91.

Aposentadoria por Idade da pessoa com Deficiência, antes da Reforma da Previdência

A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é um benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na condição de pessoa com deficiência. É fundamental também que a pessoa já tenha completado a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. Estes são os critérios antes da Reforma da Previdência.

Portanto, é considerada pessoa com deficiência, aquelas que, de acordo com a Lei Complementar nº 142/2013, têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Principais Requisitos:

  •  Idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher;
  •  Ser pessoa com deficiência no momento do pedido do benefício, comprovando essa condição mediante perícia médica do INSS; e
  •  Possuir tempo mínimo trabalhado de 180 meses, efetivamente trabalhados na condição de pessoa com deficiência.

Valor da Aposentadoria por Idade, antes da Reforma da Previdência

A princípio, corresponde a 70% do valor do salário-de-benefício, com acréscimo de 1% para cada ano de contribuição do segurado (1% a cada grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%), não podendo ultrapassar o limite de 100% do salário-de-benefício.

Exemplo: Se o segurado possui 15 anos de contribuição e se aposenta por idade aos 65 anos, o valor do seu benefício será de 85% do salário-de-benefício (70% + 15 anos de contribuição = 85% do salário-de-benefício).

Então, o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples das 80% maiores contribuições realizadas a partir de julho de 1994.

Desta forma, fica garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem fator previdenciário.

Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Idade

A príncipio, existe a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por idade, no caso de o segurado necessitar de assistência permanente de terceiros para os atos da vida civil.

No entanto, na legislação, esse acréscimo está previsto apenas para os aposentados por invalidez. Entretanto, a jurisprudência vem aceitando a tese de que esse acréscimo deve ser estendido aos demais casos de aposentadoria, em face do princípio da isonomia.

Contudo, recentemente o STF sobrestou, ou seja, suspendeu todas as ações que tratam deste tema, em 12 de março de 2019. Isto com base na pet. nº 8002, que alterou o Tema 982 do STJ.

Data de obtenção da Aposentadoria por Idade antes da Reforma

Ao segurado empregado, inclusive o doméstico:

  • a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias depois dela ou;
  • a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo do item acima; e

 Para os demais segurados:

  • a partir da data de entrada do requerimento.

A princípio, a aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, ou seja obrigatória.

Em síntese, será considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Entretanto, a aposentadoria por idade poderá ser, ainda, decorrente da transformação da aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado.

Aposentadoria por Idade e a Reforma da Previdência, e agora?

De fato, a Reforma da Previdência é um dos temas mais importantes discutidos no Brasil atualmente.

Com toda certeza, não poderia ser diferente, afinal, é algo que vai interferir na vida de todos os cidadãos brasileiros, sobretudo àqueles que ainda não se aposentaram.

Quem está próximo de se aposentar anda preocupado com as mudanças, pois tem medo de ter que trabalhar alguns anos a mais para conseguir a tão sonhada aposentadoria.

Contudo, o motivo de tanta preocupação é justificável, pois é no momento da aposentadoria que precisamos de uma renda maior, devido ao aumento nas despesas com medicamentos e com os cuidados com a saúde.

É certo que teremos uma reforma na previdência. É só uma questão de tempo para que o texto da reforma seja encaminhado à votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Quando as mudanças da Reforma da Previdência entrarão em vigor?

O governo apresentou no dia 20 de fevereiro de 2019 a proposta de reforma da Previdência Social ao Congresso Nacional.

Entretanto, as mudanças entram em vigor assim que for publicada a Emenda Constitucional, depois da aprovação pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Quais são as principais mudanças na Aposentadoria por Idade com a Reforma da Previdência?

A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria:

  • 65 anos para homens
  • 62 anos para mulheres

Os beneficiários terão que contribuir por um mínimo de 20 anos.

Veja que, até a entrada em vigor da Reforma, que acontecerá em breve, existia a possibilidade de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. Agora, só existirá a aposentadoria qeu terá a idade mínima citada acima.

Quem será afetado com a Reforma da Previdência?

 

Todos os trabalhadores ativos. Os aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados.

Como ficará a Aposentadoria por Idade com a Reforma da Previdência?

Hoje, conforme já mencionado, a aposentadoria por idade exige 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição previdenciária.

A regra geral proposta pela Reforma da Previdência prevê uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 20 anos de contribuição.

Mas a regra de transição exige uma “escadinha” para chegar até esses limites. A idade mínima para as mulheres sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. Vejamos:

  •  A tabela de idade mínima começa em 60 anos para as mulheres. Para os homens, já começará com 65 anos.
  • Essa idade subirá 0,5 ponto (6 meses), a cada ano, até atingir os 62 anos para as mulheres:

ANO

HOMEM

(idade mínima)

MULHER

 (idade mínima)

2019

65

60

2020

65 60,5

2021

65 61

2022

65 61,5

2023

65 62

 

E o tempo mínimo de contribuição que passará a ser de 20 anos, aumenta em seis meses a cada ano, até chegar aos 20 anos de contribuição (para homens e mulheres) em 2029. Vejamos:

  • A tabela de tempo mínimo de contribuição começa em 15 anos para homens e mulheres.
  • O tempo mínimo de contribuição aumenta de 6 em 6 meses a cada ano, até chegar aos 20 anos de contribuição (para homens e mulheres) em 2029.

    ANOS

    HOMEM

    (tempo mínimo)

    MULHER

    (tempo mínimo)

    2019 15 15
    2020 15,5 15,5
    2021 16 16
    2022 16,5 16,5
    2023 17 17
    2024 17,5 17,5
    2025 18 18
    2026 18,5 18,5
    2027 19 19
    2028 19,5 19,5
    2029 20 20

A proposta da reforma cria uma idade mínima de aposentadoria, que será de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres, tendo que contribuir por um mínimo de 20 anos.

Quadro comparativo entre a Aposentadoria por Idade vigente hoje e como ficará com a Reforma da Previdência para TRABALHADORES URBANOS:

  APOSENTADORIA POR IDADE HOJE APOSENTADORIA POR IDADE COM A REFORMA
HOMENS

– 65 anos

– 15 anos de contribuição

– 65 anos

– 20 anos de contribuição

MULHERES

– 60 anos

– 15 anos de contribuição

– 62 anos

– 20 anos de contribuição

Regras de transição para a Aposentadoria por Idade

HOMEM: 65 anos

MULHER: 60 anos + 6 meses por ano, a partir de 2020, até completar 62 anos.

CARÊNCIA: 15 anos de contribuição + 6 meses por ano, a partir de 2020, até completar 20 anos de contribuição.

Quadro comparativo entre a Aposentadoria por Idade vigente hoje e como ficará com a Reforma da Previdência para TRABALHADORES RURAIS:

APOSENTADORIA POR IDADE HOJE APOSENTADORIA POR IDADE COM A REFORMA
HOMENS

– 60 anos

– 15 anos de contribuição

– 65 anos

– 20 anos de contribuição

MULHERES

– 55 anos

– 15 anos de contribuição

– 60 anos

– 20 anos de contribuição


Transição para quem já está contribuindo para o Regime Geral:

HOMEM: 60 anos

MULHER: 55 anos + 6 meses por ano, a partir de 2020, até completar 60 anos.

CARÊNCIA: 15 anos de contribuição + 6 meses por ano, a partir de 2020, até completar 20 anos de contribuição.

Regras de Transição da Aposentadoria por Idade, entendendo como funciona

Um dos pontos mais aguardados por todos os contribuintes do INSS é justamente sobre as regras de transição para aquelas pessoas que estão próximas da aposentadoria. Por mais dura que uma reforma da previdência possa ser, as pessoas que já estão com a expectativa do direito à aposentadoria não podem pagar o preço de uma mudança drástica nas regras. Por este motivo é que o texto da Reforma prevê regras de transição para estas pessoas. Importante frisar que quem já possui 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos de contribuição (homem), poderá se aposentar na regra antiga, podendo inclusive utilizar o sistema de pontuação para escapar do fator previdenciário. Assim, fica mantida a aposentadoria por tempo de contribuição apenas para as pessoas que já tenham os requisitos na data em que a proposta for aprovada. Segundo o texto, haverá 3 regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para o setor privado (INSS). O trabalhador poderá optar pela forma mais vantajosa. Uma outra regra de transição será implementada para o Regime Próprio de Previdência Social (servidores públicos). Vamos entender cada uma:

Transição 1: Tempo de Contribuição + Idade

A regra é semelhante à fórmula atual para pedir a aposentadoria integral, qual seja, a fórmula 86/96. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição, sendo acrescido 1 ponto a cada ano. Para homens, hoje esta pontuação é de 96 pontos e, para mulheres, de 86 pontos, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para eles e 30 anos para elas.
ANO HOMEM  (PONTOS) MULHER (PONTOS)
2019 96 86
2020 97 87
2021 98 88
2022 99 89
2023 100 90
2024 101 91
2025 102 92
2026 103 93
2027 104 94
2028 105 95
2029 105 96
2030 105 97
2031 105 98
2032 105 99
2033 105 100

Transição 2: Tempo de contribuição + Idade Mínima

Quem optar por esse modelo terá de cumprir a idade mínima para se aposentar seguindo uma tabela de transição. E precisará ter contribuído para o INSS por 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). Essa transição para as novas idades mínimas vai durar 12 anos para as mulheres e 8 anos para os homens. Assim, em 2017, valerá para todos os homens a idade mínima de 65 anos, e em 2031, valerá para todas as mulheres a idade mínima de 62 anos. A tabela de idade mínima começa aos 61 anos para os homens e 56 anos para as mulheres. Essa idade subirá 0,5 ponto (6 meses), a cada ano, até atingir os 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.
ANO HOMEM  (IDADE MÍNIMA) MULHER (IDADE MÍNIMA)
2019 61 56
2020 61,5 56,5
2021 62 57
2022 62,5 57,5
2023 63 58
2024 63,5 58,5
2025 64 59
2026 64,5 59,5
2027 65 60
2028 65 60,5
2029 65 61
2030 65 61,5
2031 65 62
Por exemplo: um homem de 58 anos de idade que tenha começado a trabalhar aos 26 anos, tem hoje 32 anos de contribuição. Em 2025, ele terá 64 anos, a mesma idade exigida para os homens se aposentarem naquele ano. E já terá 38 anos de contribuição (terá atingido a exigência mínima de 35 anos de contribuição). Porém, não poderá se aposentar pelo valor integral do benefício, porque apenas quem trabalhar por 40 anos terá direito a isso.

Transição 3: Tempo de Contribuição

Poderá pedir a aposentadoria por esta regra quem tiver a 2 anos de completar o tempo mínimo de contribuição, qual seja, de 35 anos para homens e 30 anos para as mulheres, independente da idade, na data de aprovação da reforma. Porém, terão que pagar um pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que faltar, pelas regras atuais, para poder se aposentar. Exemplo: se faltar 1 ano para se aposentar, após a reforma será preciso trabalhar por mais 6 meses para requerer o benefício. No exemplo acima, continuará a incidir o fator previdenciário, que reduz o benefício para quem se aposenta mais jovem. O fator previdenciário é um cálculo que leva em conta a expectativa de sobrevida do segurado. Assim, o valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário, que vem aumentando ano a ano. Quanto maior a expectativa de vida, maior a redução do benefício.

Mudança no cálculo do valor da aposentadoria depois da Reforma da Previdência

O cálculo do benefício leva em conta apenas o tempo de contribuição.  

Ele também terá uma “escadinha” na transição. Para obter o benefício integral, ou seja, ter direito a 100% da média dos salários na ativa, limitado ao teto do INSS (R$ 5.839,45), será exigido que o trabalhador tenha contribuído por 40 anos para o INSS.

A regra funciona assim: quem tiver contribuído por 20 anos, o valor da aposentadoria será de 60% do valor do benefício (60% da média salarial). A cada ano a mais de contribuição, a parcela sobe 2%, até chegar aos 100% com 40 anos de contribuição.

Com isso, o trabalhador só terá direito a 100% do benefício com 40 anos de contribuição.

Quem se aposentar pelas regras de transição, terá o teto de 100%. Já quem se aposentar pela regra permanente não terá esse teto, podendo receber mais de 100%, se contribuir por mais de 40 anos.

O valor do benefício, no entanto, não poderá ser superior ao teto, que atualmente é de R$ 5.839,45, nem inferior a um salário mínimo, que hoje é de R$ 998,00.

Regra de cálculo do benefício depois da Reforma da Previdência

Hoje, o valor do benefício é calculado com base nos 80% maiores salários de contribuição.

Os 20% menores salários são descartados, não entrando no cálculo.

De acordo com a proposta de reforma, o valor do benefício passaria a ser calculado com base na média aritmética de todos os salários desde 1994 ou do início do tempo de contribuição e não mais levando em conta os maiores salários.

Com 20 anos de contribuição, a pessoa tem direito a 60% do valor do benefício.

Quem ficar mais tempo na ativa ganhará um acréscimo de 2% ao ano até alcançar o limite de 100%, em 40 anos.

Mudança na alíquota de contribuição depois da Reforma da Previdência

Uma das principais novidades da reforma é a alteração nas alíquotas de contribuição dos servidores privados e públicos, que serão unificadas.

Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os que recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a proposta.

As alíquotas partem de 7,5% para quem ganha um salário mínimo, podendo chegar a 14% no caso do INSS. A incidência será por faixa de salário.

Os servidores com benefícios acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (atualmente de R$ 5.839,45), terão alíquotas de contribuição mais altas, chegando a 22%.

E quem já está aposentado, como fica?

Qualquer mudança nas regras da Aposentadoria trazidas pela Reforma da Previdência não pode afetar as pessoas que já recebem os seus benefícios, como os aposentados e pensionistas.

Este fato é explicado pelo direito adquirido. Ou seja, quem já possui um direito constituído no passado, não poderá ser vitimadas mudanças nas regras.

Logo, quem já é aposentado ou recebe pensão por morte, não precisa ficar preocupado, pois o governo não pode alterar nem o benefício e nem o valor da renda.

Referências:

Marchetti Filho, Gilberto Ferreira et.al. Manual Prático de Direito Previdenciário / Gilberto Ferreira Marchetti Filho et.al. 1ª ed. Campo Grande: Contemplar, 2019.

https://previdenciarista.com/aposentadoria-por-idade/

http://oglobo.globo/economia/reforma-da-previdencia-futuro-da-aposentadoria-23376613

http://g1.globo.com/economia/noticia/2019/02/20/reforma-da-previdencia-entenda-a-proposta-ponto-a-ponto.ghtml.

Como é realizado o pagamento de pensão alimentícia ?

 

O pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores de idade, é um assunto que gera inúmeras dúvidas, tanto aos devedores, quanto aos dependentes. É importante saber quais as possíveis modalidades de pagamento e como elas são efetuadas. No texto a seguir estão elencadas as duas modalidades utilizadas constantemente nas ações de alimentos, são elas:

Pagamento de pensão alimentícia através de depósito bancário ou com desconto em folha de pagamento

     Nesta modalidade, o pagamento de pensão alimentícia poderá ser efetuado através de depósito direto na conta do dependente ou de seu representante legal, conforme acordado entre as partes, ou mediante desconto em folha de pagamento.

     Na segunda hipótese, o juiz encaminhará ofício ao empregador do alimentante (quem paga os alimentos), determinando que a empresa seja responsável por descontar e depositar o valor fixado dos alimentos na conta indicada pelo alimentando (quem recebe os alimentos).

     Geralmente, o pagamento da pensão de pensão alimentícia por meio de desconto em folha de pagamento assusta o alimentante. Mas é uma forma de evitar a inadimplência deste devedor, e de garantir que as necessidades do dependente sejam supridas.

     Com isso, os Juízes tendem a determinar o desconto direto da folha de pagamento, para evitar prejuízos ao dependente que necessita dos valores pagos de forma regular. Já que as empresas cumprem correta e pontualmente as ordens judiciais.

     Essa espécie de pagamento de pensão alimentícia, poderá ser descartada quando as partes optarem em realizar um acordo que deverá ser homologado judicialmente. E quando o alimentante não possuir vínculo empregatício, como é o caso dos autônomos, profissionais liberais e empresários. Nestas situações, o próprio devedor deposita os valores na conta do alimentando ou de seu representante.

     É válido destacar, que os acordos abrangem todas as possíveis formas de satisfação das necessidades do menor, com a condição de não violar seus direitos indisponíveis, quais sejam, o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade.

Pagamento “in natura” da pensão alimentícia

     Esta modalidade ocorrerá em alguns casos, através de acordo entre as partes (alimentante e alimentando) ou se comprovada à má administração dos valores da pensão, pois o pagamento é realizado com “bens materiais”.

     Muitas vezes por desconfiança de que a pensão está sendo gasta de forma inadequada, ou então por mera facilidade. Alguns pais preferem não fazer o pagamento de pensão alimentícia com dinheiro, mas quitar diretamente os boletos da escola, plano de saúde, aluguel, etc.

     Tal espécie de pagamento está prevista no artigo 1701 do Código Civil de 2002, com a seguinte redação:

 

Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.

Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação

     Esta forma de pagamento de pensão alimentícia não exclui a informada no tópico anterior, já que a pensão pode ser paga parte em dinheiro, parte in natura. Tudo dependerá de cada situação e das provas apresentadas ao juiz.

     Estas provas devem demonstrar:

– a impossibilidade financeira do alimentante arcar com o pagamento total em pecúnia (dinheiro),ou então;

-a comprovação de que o dinheiro está sendo mal administrado pelo alimentando ou seu representante legal.

     Havendo alteração das necessidades do alimentando ou da condição financeira do alimentante, é  possível a solicitação de alteração da modalidade de pagamento, com redução ou majoração dos valores fixados.

     Assim, através de uma ação revisional de alimentos, a pessoa interessada solicitará ao juiz que o pagamento da pensão alimentícia seja exclusivamente em dinheiro.

 Para exemplificar:

Destacamos a seguir, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que alterou o pagamento da pensão alimentícia de maneira in natura, para pagamento em dinheiro.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO NO VALOR DA PENSÃO. REEXAME DE PROVAS. CONVERSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA PARA PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

  1. Inviável se discutir, na estreita via do recurso especial, a fixação do valor da pensão alimentícia, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática.
  2. Se os alimentos in natura compõem a prestação alimentar, por força de convenção, não há o que se objetar quanto à conveniência das partes e o amparo legal da medida.
  3. A variabilidade -característica dos alimentos -, além de possibilitar a majoração, redução, ou mesmo exoneração da obrigação alimentar, também pode ser aplicada à fórmula para o cumprimento da obrigação que inclui a prestação de alimentos in natura, notadamente quando a alimentada aponta dificuldades para usufruir dessa fração dos alimentos.
  4. O fim do consenso que regulava a forma de prestação alimentar, aliado a pedido do alimentado para que haja conversão dos alimentos in natura para pecúnia, são elementos suficientes para autorizar o julgador, com base no parágrafo único do art. 1.701 do CC – 02, a fixar de pronto nova forma de cumprimento da prestação que deverá, prioritariamente, privilegiar o pagamento de alimentos em dinheiro.
  5. Recurso parcialmente provido.

(REsp 1.284.177/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/10/2011, DJe de 24/10/2011)

     Para complementar os esclarecimentos, destacamos alguns dos ensinamentos da autora Maria Berenice Dias (2015, p. 565), jurista brasileira e especialista em Direito de Família e Sucessões.

    O que fazer em caso de não pagamento de pensão alimentícia

Primeiramente, mesmo que as partes realizem um acordo contendo a modalidade in natura, o descumprimento dessa obrigação comporta sua cobrança judicialmente, por meio de uma execução de obrigação de fazer (CPC 536 § 1º).

     Para finalizar, em qualquer das modalidades, fixados os alimentos e não pagos imediatamente, é possível o uso de uma ação de execução de alimentos, conforme possibilidade prevista no parágrafo 7°, do artigo 528 do CPC. Permitindo que a cobrança judicial seja realizada desde o primeiro mês de atraso do pagamento da pensão, não sendo necessário o vencimento de três parcelas para acionar o judiciário.

 

Referências:

Dias, Maria Berenice. Manual de direito das famílias I Maria Berenice Dias. — 10. ecl. rev., atual. e ampl. — Sào Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm (Acesso em 27/10/2016)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm (Acesso em 27/10/2016)

http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21059501/recurso-especial-resp-1284177-df-2011-0030681-6-stj (Acesso em 26/10/2016)

Declaração do Imposto de Renda e a Guarda Compartilhada – 2017

A declaração do imposto de renda e a guarda compartilhada podem trazer muitas dúvidas. Tanto para quem paga a pensão alimentícia, quanto para quem recebe. Continue lendo, e veja, passo-a-passo como declarar corretamente o IRPF em 2017.

A declaração do imposto de renda e a guarda compartilhada, ou mesmo a guarda unilateral, exigem atenção e apresentação correta dos dados a serem lançados. Quem pode declarar o filho como dependente? E quando devo declarar como alimentando? Quem pode lançar os gastos com escola, saúde e demais despesas? Veremos abaixo cada uma destas questões e muitas outras.

Primeiro aspecto a ser visto, como a Receita Federal trata a Declaração do Imposto de Renda e a Guarda Compartilhada ?

A Receita só considera o que está determinado judicialmente. Pode ser um acordo homologado em juízo ou uma sentença judicial proferida em um processo litigioso. Então, se alguém paga pensão alimentícia com base num acordo informal entre as partes, este pagamento não pode ser deduzido. Para a Receita Federal este pagamento não vale.

Como deve ser declarada a pensão alimentícia?

Quem paga a pensão deve declarar como: pagamentos efetuados.

Atenção! Se, por exemplo, a mãe paga a pensão alimentícia para o filho que mora com o pai, ela não pode declarar o filho como dependente. Se o filho mora na casa do pai, é este quem pode declarar o filho como dependente. Neste exemplo a mãe declara o filho como alimentando. Só existe uma situação em que o filho pode ser declarado como alimentando e dependente na mesma declaração do IRPF. É no ano em que foi proferido o termo judicial. Por exemplo, o termo que determina o pagamento da pensão alimentícia saiu em setembro de 2016. Até agosto, o filho era dependente, à partir de setembro o filho passou a ser alimentando. Na declaração do IRPF que será feita agora em 2017, o filho constará como dependente e alimentando.

Quem recebe a pensão alimentícia é obrigado a declarar o imposto de renda?

Se somados todos os rendimentos tributáveis, inclusive o valor da pensão alimentícia, de mais de R$ 28.123,19, sim, é obrigatório. Deve-se, neste caso, necessariamente declarar o imposto de renda.

Novamente falamos aqui da importância de se obedecer aquilo que está determinado no termo judicial. Vejam, se em um divórcio, ficou determinado um valor de pensão para a ex-cônjuge, ela também será alimentanda. O filho terá seu valor de pensão especificado no termo judicial, separado do valor da mãe. Cada qual será declarado como um alimentando em particular e terá seu valor de pensão declarado separadamente.

Importante destacar que, se o filho for menor, quem recebe a pensão é a pessoa com a qual a criança mora. Mas o beneficiado com aquele valor é o filho. Então, caso o filho resida com o pai, este deverá declarar o valor recebido em nome do filho.

O print abaixo mostra 4 pontos fundamentais para quem paga, e para quem recebe, a pensão alimentícia:declaração do imposto de renda e a guarda compartilhada - 2017 - advogado pensão alimentícia Curitiba - Advogado direito de Família.

 

Quem vai deduzir do imposto os gastos com educação, saúde e outros gastos dedutíveis do filho?

Só um dos genitores poderá deduzir. Os genitores terão que entrar em acordo, pois só um poderá deduzir da sua declaração os gastos com o filho. O pagamento da escola, do tratamento médico, do aparelho ortodôntico e todas as despesas serão declaradas só por um genitor. Por mais que pareça injusto, esta é a regra da Receita Federal.

 

Qual lei trata da declaração do imposto de renda e a guarda compartilhada?

Esta questão não é tratada de maneira particular pela legislação. Contudo, existem leis que, distribuídas em alguns estatutos legais, regulamentam este tema da declaração do imposto de renda. Por exemplo: o parágrafo 4º, do artigo 35, da lei 9.250/1995, proíbe a dupla declaração de dependência. Ou seja, um mesmo filho não pode ser declarado como dependente, pelo pai e pela mãe. Isto serve inclusive para os filhos dos casais que se encontram em matrimônio ou união estável.

Existe também o decreto 3.000/1999 que, inclusive, possui a seção IV, um título exclusivo sobre a pensão alimentícia. Trata-se do artigo 78 que, em seus 5 parágrafos, apresenta questões relativas à incidência de tributação sobre a pensão alimentícia. Neste mesmo decreto estão previstas, nos artigos 80 e 81, todas as possíveis deduções legais do imposto de renda.

Novidade para este ano, e que precisa ser respeitada, é a inclusão do CPF dos filhos maiores de 12 anos. Até o ano passado, pedia-se o CPF dos filhos à partir dos 14 anos. Neste ano de 2017, o prazo final para entrega sem multa da declaração vai até o dia 28 de abril.

Apartamento na planta : o atraso na entrega me dá direito à devolução dos alugueis onde moro?

Apartamento na planta, com atraso na entrega, dá direito ao comprador de exigir na Justiça que a construtora pague o prejuízo em alugueis e outros gastos.

O apartamento na planta não foi entregue até o fim do prazo de tolerância de 180 dias do contrato? E agora? Você não pode continuar a ter prejuízos por conta deste atraso. Muitas vezes esta situação se arrasta e, sem saber dos seus Direitos, as pessoas acabam prejudicadas. O pedido na Justiça para corrigir esta situação é possível. Inclusive com pedido liminar. Mas vamos entender melhor como realmente isto funciona:

O atraso na entrega, desde que supere os 180 dias do prazo de tolerância, pode ser cobrado na Justiça. Vejamos um exemplo: imagine que no Contrato de Promessa de Compra e Venda está escrito “promessa de entrega: 30/05/2017”. E neste contrato consta cláusula de “tolerância de 180 dias”, ou de “120 dias úteis”. Assim, após este prazo já se pode entrar com uma ação;

No mesmo exemplo, a partir de 31/10/2017, portanto 180 dias após o prazo, deve a construtora pagar pelos alugueis. Afinal, não foi entregue o apartamento na planta que o consumidor comprou. Assim, devidos os meses de nov/17 a abril/2018, caso o apartamento seja entregue em 30 de abril de 2018

 

  1. E como calculo? Simples: 6 x (o aluguel gasto). Se você pagava, no nosso exemplo, R$ 700,00 de aluguel, teve prejuízo de R$ 4200,00. Quanto receberia na Justiça? O valor até a entrega de fato do apartamento na planta, com correção monetária e algumas vezes com juros.

No nosso exemplo, o comprador de imóvel na planta que não fez o distrato (pois decidiu continuar com o imóvel) tem a possibilidade de cobrar seu prejuízo na Justiça. Isso mesmo! Decisões aqui no Paraná dão suporte a isso:

“Conforme contrato particular de compra e venda, a previsão de entrega do imóvel era para dezembro de 2012, podendo haver necessidade de prorrogação por até 180 dias. No entanto, o imóvel foi entregue apenas em 17 de outubro de 2014. Assim, evidente a prática de ato ilícito pelos requeridos, os quais devem ser condenados a arcar com os danos materiais e morais provocados ao autor. Em relação aos danos materiais, restou comprovado o pagamento de aluguéis no importe de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme mov. 1.8. Um atraso de 16 MESES na entrega de um imóvel não pode ser considerado como mero descumprimento contratual.”

0016033-27.2016.8.16.0182/TJPR

Bem, e seu eu pagava condomínio e/ou alugava vaga de garagem pro meu carro. Posso cobrar? Sim, vejamos abaixo o que recente decisão entendeu sobre os condomínios pagos, desde que o comprados tenha a prova que pagou:

“Quanto ao condomínio e IPTU, não há prova nos autos de que os compradores tenham quitado valores relativos a período anterior à entrega das chaves, motivo pelo qual não há que se falar em restituição de valores. Note-se que a prova do pagamento sempre é ônus de quem paga, não cabendo sequer inversão do ônus da prova neste ponto.”

  • 0010079-97.2016.8.16.0182

    Ou seja, se você pagava aluguel e condomínio, tem direito a receber estes valores da construtora (culpada pelo atraso) enquanto não entregam seu apartamento ou casa na planta. Se guardou os comprovantes, tudo certo!

    Caso você tenha alguma questão sobre este assunto, por gentileza, deixe a sua pergunta nos comentários abaixo que nós te respoderemos!
  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição: tudo o que você precisa saber

    Aposentadoria por Tempo de Contribuição: tudo o que você precisa saber

    Aposentadoria por tempo de contribuição é uma das formas de se aposentar. Saiba todos os detalhes e como pedir a sua aposentadoria por tempo de contribuição

    Aposentadoria integral e aposentadoria proporcional, como era?

    A aposentadoria por tempo de contribuição era baseada no tempo de contribuição e na idade da pessoa.

    Isto para se calcular o valor que o aposentado receberia. Primeiramente, olhava-se para o tempo de contribuição.

    Homens precisavam ter contribuído por 35 anos. Já as mulheres, precisavam ter contribuído por 30 anos.

    Esta era a regra para a chamada aposentadoria integral.

    Já a outra forma que existia para se aposentar era a aposentadoria proporcional.

    Na aposentadoria proporcional os homens precisavam ter completado 30 anos de contribuição. Enquanto que as mulheres precisavam ter contribuído por 25 anos.

    Ambos, homens e mulheres, receberiam 70 % do salário de benefício.

    Mas para cada novo ano de atividade, havia um aumento de 6% no salário de benefício. Isto acontecia até a pessoa chegar ao máximo de 100% do salário de benefício.

    Agora observem: se multiplicarmos 6% por 5, o que seriam 5 anos há mais de contribuição, chegaremos ao teto de 100% de salário de benefício.

    Mas tanto para mulheres, quanto para homens, 5 anos há mais de contribuição já seria o mesmo que a aposentadoria integral visto acima. Então a conta fechava corretamente.

    Vejam que, tanto para a aposentadoria integral, quanto para a aposentadoria proporcional, não havia a exigência de idade. Assim, só importava o tempo de serviço. Mas hoje em dia as regras são outras, como veremos adiante.

    Depois de 1999 mudaram as regras da aposentadoria por tempo de contribuição

    Então, para a aposentadoria por tempo de contribuição, a idade não importava, e continua não importando para a obtenção da aposentadoria.

    Contudo, a idade é muito importante para a questão do valor que o aposentado receberá.

    É fundamental esclarecer que o salário de benefício será menor para aquelas pessoas que se aposentam com menos idade.

    Muitas vezes as pessoas, por falta de orientação ou mesmo por precipitação, se aposentam cedo e com uma renda baixa.  Depois se arrependem, mas aí, já não há mais o que se possa fazer, nem mesmo juridicamente.

    Isto acontece pois, desde 1999, existe o fator previdenciário. Vejam que a ideia do governo com o fator previdenciário é reduzir os gastos com a aposentadoria.

    Desta forma, o objetivo é diminuir o valor da aposentadoria por tempo de contribuição das pessoas que viverão por mais tempo.

    Por outro lado, o fator previdenciário permite que quem se aposenta mais tarde, receba um valor de aposentadoria maior.

    Mas o que é o fator previdenciário e como ele funciona?

    O fator previdenciário foi um mecanismo criado pelo Governo em 1999.

    O objetivo dos nossos governantes é diminuir os gastos com a Previdência Social.

    O fator previdenciário é uma fórmula matemática que relaciona o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida.

    O resultado desta conta matemática vai ser um número.

    Este número, multiplicado pelo salário de benefício, na maioria das vezes, diminuirá o valor que o aposentado receberá.

    Como escapar do fator previdenciário com base na Regra 95/85

    Atualmente existe a regra dos pontos. Esta regra soma a idade mais o tempo da pessoa que deseja obter a aposentadoria por tempo de contribuição.

    Em 2018, a regra, para não ser pego pelo fator previdenciário, prevê um total de 95 pontos para os homens. Já para as mulheres são 85 pontos.

    Esta regra começou a valer desde a implantação da Lei 13.183 de 2015. Além da pontuação mínima, é necessário também um tempo mínimo de contribuição.

    Para os homens que querem a aposentadoria por tempo de contribuição, este tempo mínimo é de 35 anos.

    Para as mulheres, este tempo mínimo é de 30 anos.

    Mas não vai ser sempre assim a aplicação da regra.

    Em 2019 a regra será 96 pontos para os homens e 86 pontos para as mulheres.

    Já dois anos depois, em 2021, a regra passa para 97 pontos para os homens e 87 para as mulheres.

    Isto vai continuar até o ano de 2027, quando se chegará nos 100 pontos para os homens e 90 para as mulheres.

    E como saber qual será o valor do fator previdenciário na minha aposentadoria por tempo de contribuição?

    Você não precisará fazer conta alguma! Basta baixar a tabela do fator previdenciário e encontrar o valor correspondente ao seu tempo de contribuição com sua idade.

    Como no exemplo abaixo, a pessoa tem 56 anos de idade e 31 anos de contribuição. Logo, o fator previdenciário será de 0,627.

    Este índice (0,627) será multiplicado pelo salário de benefício, o que resultará no valor do rendimento inicial deste aposentado.

    O salário de benefício, se calcula da seguinte forma: somam-se os 80 maiores salários de contribuição e divide-se por 80. Isto é a média dos 80 maiores salários de contribuição.

    Então, supondo que o salário de benefício aqui do exemplo deu um valor de R$ 1.800,00. Devemos agora multiplicar este valor pelo fator previdenciário. Desta forma, ficaria 1.800,00 x 0,627 = 1.128,00. Este é o valor que, de fato, esta pessoa receberia.

    Passo a passo para dar entrada no pedido de Aposentadoria por tempo de contribuição

    Você mesmo pode dar entrada no seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

    Para isto, basta você clicar no link abaixo e seguir as nossas orientações a seguir:

     

    Aparecerá a tela do site do INSS, conforme abaixo:

    aposentadoria por tempo de contribuição

    Você deverá clicar no link SOLICITAR, conforme indicado.

    Neste ponto você será encaminhado para a tela do INSS, conforme imagem abaixo:

     

    aposentadoria por tempo de contribuição

    Clique em LOGIN, isto te levará para a página onde você fará o cadastro para dar entrada na sua aposentadoria por tempo de contribuição:

     

    aposentadoria por tempo de contribuição

    Na janela que se abrirá, você vai clicar sobre o botão CADASTRE-SE.

    Agora então aparecerão os espaços para que você forneça as informações solicitadas:

    aposentadoria por tempo de contribuição

    Nesto momento, será fundamental você estar com todas as suas carteiras de trabalho em mãos.  Isto porque, serão feitas questões sobre algumas empresas que você trabalhou e em que ano foi isto.

    Após finalizar este procedimento com sucesso, irá aparecer uma senha para o seu primeiro acesso no meu.inss.gov.br .

    Agora você vai clicar no site: https://meu.inss.gov.br, e novamente aparecerá a tela para você acessar o sistema, conforme abaixo:

    aposentadoria por tempo de contribuição

    Agora que você já tem a senha, você colocará o seu CPF como nome de usuário e o número que foi fornecido pelo sistema no passo anterior. Então neste momento pedirão para que você crie uma nova senha.

    Depois de criada a senha, finalmente você terá acesso ao sistema para poder dar entrada na sua aposentadoria por tempo de contribuição.

    Agora é só clicar na primeira opção, aposentadorias urbanas, e ir inserindo as informações que vão sendo pedidas.

     

    aposentadoria por tempo de contribuição

    Ao final do procedimento será fornecido um número de requerimento. Guarde bem este número, pois com ele você poderá acompanhar o andamento do seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

    O INSS também poderá entrar em contato contigo por e-mail ou por carta. Isto para te informar sobre o andamento do seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

    Referências

    Para a elaboração deste texto acima, os advogados de direito previdenciário do escrito Grani Advocacia, consultaram as seguintes publicações

    BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

    Curso Prático de direito Previdenciário / Ivan Kertzman – 16º Edição Atualizada e Ampliada – Salvador: Editora JusPodivm, 2018.

    Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 07 de maio de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

    Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 25 de julho de 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213compilado.htm

    Lei nº 9.876 de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 29 de novembro de 1999. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm

    Lei nº 13.183 de 04 de novembro de 2015. Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, 05 de novembro de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13183.htm

    Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari, 20ª Edição Revista, Atualizada e Ampliada – Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017.

    Aposentadoria por idade – INSS 2018

    Aposentadoria por idade – INSS 2018

    Aposentadoria por idade é um benefício previdenciário devido aos segurados do INSS (trabalhadores e demais contribuintes) que comprovarem o mínimo de 180 meses de contribuições para a Previdência, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.

    Aposentadoria por idade é um direito e, como dito, pelas regras atuais do INSS, consideram-se aptos a obtenção deste benefício os segurados que já tenham atingido uma determinada idade.

    Primeiramente é importante informar que nós já escrevemos sobre a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Leia o texto e veja se você não tem direito a este tipo de aposentadoria também.

    O tempo de contribuição exigido pelo INSS é de 180 contribuições, o que corresponde há 15 anos de contribuição. Isto pelas regras atuais, pois quem atingiu a idade acima mencionada antes de 2010, precisará de menos contribuições para se aposentar.

    Não precisa ser 15 anos ininterruptos, o importante é que a soma das contribuições atinja estas 180 contribuições. Este período é chamado de carência, que nada mais são do que as competências pagas pelo contribuinte.

    A idade mínima exigida para as mulheres é de 60 anos. Para os homens a idade mínima é de 65 anos.

    Para as pessoas com deficiência, ou que exerceram apenas trabalho rural a idade mínima é reduzida em cinco anos.

    Como dar entrada no meu pedido de Aposentadoria por Idade ?

    O primeiro passo para dar entrada no pedido de aposentadoria por idade é entrar em contato com o INSS. Portanto, você deverá se dirigir a uma agência do INSS, ou ligar no número 135. Ou ainda, poderá agendar pela internet.

    É importante ter em mãos seus documentos pessoais e a carteira de trabalho (CTPS). Também é importante esclarecer que neste primeiro momento você só fará o agendamento.

    Então será marcado uma data para você comparecer no INSS levando os documentos para aí sim, dar entrada na aposentadoria por idade.

    Posso dar entrada no pedido de Aposentadoria por idade na internet ?

    Já existe esta possibilidade. Apesar de o sistema ter sido implantando há pouco tempo ele já pode ser acessado no endereço: meu.inss.gov.br .

    Muitas pessoas têm reclamado da dificuldade de acesso e da instabilidade do serviço. Mas muitas pessoas que usam um notebook ou computador de mesa estão conseguindo. É preciso paciência e, provavelmente, com o passar do tempo este serviço seja melhorado pela equipe técnica do INSS.

    Quando você acessar o endereço eletrônico acima, será solicitado seus dados pessoais e dados referentes ao seu histórico profissional. É muito importante estar com a carteira de trabalho em mãos. Isto porque são feitas perguntas sobre o ano de admissão em empresas que você já tenha trabalhado. Sem a carteira de trabalho pode ficar difícil a realização do cadastro no site da Previdência.

    Como saber qual será o valor da minha aposentadoria por idade ?

    Primeiro é preciso calcular o Salário de Benefício (SB). Este cálculo toma por base a média dos 80% maiores salários de contribuição. Uma vez calculado o Salário de Benefício (SB), é preciso calcular a Renda Média Inicial (RMI). Ou seja, o RMI será o valor do benefício.

    Para a aposentadoria por idade a regra é a seguinte:

    Pega-se 70% do salário de benefício (SB) e soma-se 1% a cada período de 12 contribuições. Sendo que esta soma não pode passar de 100%.

    Então vamos ver em um exemplo como fica:

    Vamos pensar em uma mulher que está com 60 anos e que contribuiu por 17 anos para o INSS. Sendo que a média de 80% de suas maiores contribuições deu um valor de R$ 1.300,00. Este valor é, como visto acima, o salário de benefício (SB).

    Vejam, se a soma das contribuições totalizou 17 anos e os cálculos pedem para acrescentar 1% a cada 12 contribuições, logo, teremos 17% a mais, pois cada ano corresponde às 12 contribuições.

    Desta forma, soma-se 70% mais 17%, o que dará 87%. Agora aplicamos esta porcentagem ao salário de benefício (SB) para descobrirmos a Renda Média Inicial (RMI). Teremos que, 87% de R$ 1.300,00 será R$ 1.131,00. Este será então o valor da Renda Média Inicial (RMI). Que nada mais é do que o valor que esta mulher terá de aposentadoria por idade.

    Agências do INSS para dar entrada no pedido de Aposentadoria por Idade em Curitiba

    Em Curitiba existem 3 agências do INSS que estão funcionando para atendimento ao público.

    • Uma fica na Travessa da Lapa, 200, CEP 80010-190bem no centro da cidade de Curitiba;
    • A outra fica na rua Cândido Lopes, 270, CEP 80020-060, também no centro de Curitiba e;
    • Uma terceira ao lado do terminal do Hauer na rua Waldemar Kost, 706, CEP 81610-100 – Hauer, Curitiba.

    É valido lembrar qeu todas as agências em Curitiba têm expediente a partir das 7 horas.

    Talvez possa te interessar também informações sobre o Auxílio Doença, então não deixe de ler este texto que fala sobre a atuação do Advogado Auxílio Doença .

    Caso você tenha alguma situação particular e queira conversar com a gente, por favor, deixe sua mensagem abaixo que nós iremos te responder!

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