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Apartamento na planta : o atraso na entrega me dá direito à devolução dos alugueis onde moro?

Apartamento na planta, com atraso na entrega, dá direito ao comprador de exigir na Justiça que a construtora pague o prejuízo em alugueis e outros gastos.

O apartamento na planta não foi entregue até o fim do prazo de tolerância de 180 dias do contrato? E agora? Você não pode continuar a ter prejuízos por conta deste atraso. Muitas vezes esta situação se arrasta e, sem saber dos seus Direitos, as pessoas acabam prejudicadas. O pedido na Justiça para corrigir esta situação é possível. Inclusive com pedido liminar. Mas vamos entender melhor como realmente isto funciona:

O atraso na entrega, desde que supere os 180 dias do prazo de tolerância, pode ser cobrado na Justiça. Vejamos um exemplo: imagine que no Contrato de Promessa de Compra e Venda está escrito “promessa de entrega: 30/05/2017”. E neste contrato consta cláusula de “tolerância de 180 dias”, ou de “120 dias úteis”. Assim, após este prazo já se pode entrar com uma ação;

No mesmo exemplo, a partir de 31/10/2017, portanto 180 dias após o prazo, deve a construtora pagar pelos alugueis. Afinal, não foi entregue o apartamento na planta que o consumidor comprou. Assim, devidos os meses de nov/17 a abril/2018, caso o apartamento seja entregue em 30 de abril de 2018

 

  1. E como calculo? Simples: 6 x (o aluguel gasto). Se você pagava, no nosso exemplo, R$ 700,00 de aluguel, teve prejuízo de R$ 4200,00. Quanto receberia na Justiça? O valor até a entrega de fato do apartamento na planta, com correção monetária e algumas vezes com juros.

No nosso exemplo, o comprador de imóvel na planta que não fez o distrato (pois decidiu continuar com o imóvel) tem a possibilidade de cobrar seu prejuízo na Justiça. Isso mesmo! Decisões aqui no Paraná dão suporte a isso:

“Conforme contrato particular de compra e venda, a previsão de entrega do imóvel era para dezembro de 2012, podendo haver necessidade de prorrogação por até 180 dias. No entanto, o imóvel foi entregue apenas em 17 de outubro de 2014. Assim, evidente a prática de ato ilícito pelos requeridos, os quais devem ser condenados a arcar com os danos materiais e morais provocados ao autor. Em relação aos danos materiais, restou comprovado o pagamento de aluguéis no importe de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme mov. 1.8. Um atraso de 16 MESES na entrega de um imóvel não pode ser considerado como mero descumprimento contratual.”

0016033-27.2016.8.16.0182/TJPR

Bem, e seu eu pagava condomínio e/ou alugava vaga de garagem pro meu carro. Posso cobrar? Sim, vejamos abaixo o que recente decisão entendeu sobre os condomínios pagos, desde que o comprados tenha a prova que pagou:

“Quanto ao condomínio e IPTU, não há prova nos autos de que os compradores tenham quitado valores relativos a período anterior à entrega das chaves, motivo pelo qual não há que se falar em restituição de valores. Note-se que a prova do pagamento sempre é ônus de quem paga, não cabendo sequer inversão do ônus da prova neste ponto.”

  • 0010079-97.2016.8.16.0182

    Ou seja, se você pagava aluguel e condomínio, tem direito a receber estes valores da construtora (culpada pelo atraso) enquanto não entregam seu apartamento ou casa na planta. Se guardou os comprovantes, tudo certo!

    Caso você tenha alguma questão sobre este assunto, por gentileza, deixe a sua pergunta nos comentários abaixo que nós te respoderemos!
  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição: tudo o que você precisa saber

    Aposentadoria por Tempo de Contribuição: tudo o que você precisa saber

    Aposentadoria por tempo de contribuição é uma das formas de se aposentar. Saiba todos os detalhes e como pedir a sua aposentadoria por tempo de contribuição

    Aposentadoria integral e aposentadoria proporcional, como era?

    A aposentadoria por tempo de contribuição era baseada no tempo de contribuição e na idade da pessoa.

    Isto para se calcular o valor que o aposentado receberia. Primeiramente, olhava-se para o tempo de contribuição.

    Homens precisavam ter contribuído por 35 anos. Já as mulheres, precisavam ter contribuído por 30 anos.

    Esta era a regra para a chamada aposentadoria integral.

    Já a outra forma que existia para se aposentar era a aposentadoria proporcional.

    Na aposentadoria proporcional os homens precisavam ter completado 30 anos de contribuição. Enquanto que as mulheres precisavam ter contribuído por 25 anos.

    Ambos, homens e mulheres, receberiam 70 % do salário de benefício.

    Mas para cada novo ano de atividade, havia um aumento de 6% no salário de benefício. Isto acontecia até a pessoa chegar ao máximo de 100% do salário de benefício.

    Agora observem: se multiplicarmos 6% por 5, o que seriam 5 anos há mais de contribuição, chegaremos ao teto de 100% de salário de benefício.

    Mas tanto para mulheres, quanto para homens, 5 anos há mais de contribuição já seria o mesmo que a aposentadoria integral visto acima. Então a conta fechava corretamente.

    Vejam que, tanto para a aposentadoria integral, quanto para a aposentadoria proporcional, não havia a exigência de idade. Assim, só importava o tempo de serviço. Mas hoje em dia as regras são outras, como veremos adiante.

    Depois de 1999 mudaram as regras da aposentadoria por tempo de contribuição

    Então, para a aposentadoria por tempo de contribuição, a idade não importava, e continua não importando para a obtenção da aposentadoria.

    Contudo, a idade é muito importante para a questão do valor que o aposentado receberá.

    É fundamental esclarecer que o salário de benefício será menor para aquelas pessoas que se aposentam com menos idade.

    Muitas vezes as pessoas, por falta de orientação ou mesmo por precipitação, se aposentam cedo e com uma renda baixa.  Depois se arrependem, mas aí, já não há mais o que se possa fazer, nem mesmo juridicamente.

    Isto acontece pois, desde 1999, existe o fator previdenciário. Vejam que a ideia do governo com o fator previdenciário é reduzir os gastos com a aposentadoria.

    Desta forma, o objetivo é diminuir o valor da aposentadoria por tempo de contribuição das pessoas que viverão por mais tempo.

    Por outro lado, o fator previdenciário permite que quem se aposenta mais tarde, receba um valor de aposentadoria maior.

    Mas o que é o fator previdenciário e como ele funciona?

    O fator previdenciário foi um mecanismo criado pelo Governo em 1999.

    O objetivo dos nossos governantes é diminuir os gastos com a Previdência Social.

    O fator previdenciário é uma fórmula matemática que relaciona o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida.

    O resultado desta conta matemática vai ser um número.

    Este número, multiplicado pelo salário de benefício, na maioria das vezes, diminuirá o valor que o aposentado receberá.

    Como escapar do fator previdenciário com base na Regra 95/85

    Atualmente existe a regra dos pontos. Esta regra soma a idade mais o tempo da pessoa que deseja obter a aposentadoria por tempo de contribuição.

    Em 2018, a regra, para não ser pego pelo fator previdenciário, prevê um total de 95 pontos para os homens. Já para as mulheres são 85 pontos.

    Esta regra começou a valer desde a implantação da Lei 13.183 de 2015. Além da pontuação mínima, é necessário também um tempo mínimo de contribuição.

    Para os homens que querem a aposentadoria por tempo de contribuição, este tempo mínimo é de 35 anos.

    Para as mulheres, este tempo mínimo é de 30 anos.

    Mas não vai ser sempre assim a aplicação da regra.

    Em 2019 a regra será 96 pontos para os homens e 86 pontos para as mulheres.

    Já dois anos depois, em 2021, a regra passa para 97 pontos para os homens e 87 para as mulheres.

    Isto vai continuar até o ano de 2027, quando se chegará nos 100 pontos para os homens e 90 para as mulheres.

    E como saber qual será o valor do fator previdenciário na minha aposentadoria por tempo de contribuição?

    Você não precisará fazer conta alguma! Basta baixar a tabela do fator previdenciário e encontrar o valor correspondente ao seu tempo de contribuição com sua idade.

    Como no exemplo abaixo, a pessoa tem 56 anos de idade e 31 anos de contribuição. Logo, o fator previdenciário será de 0,627.

    Este índice (0,627) será multiplicado pelo salário de benefício, o que resultará no valor do rendimento inicial deste aposentado.

    O salário de benefício, se calcula da seguinte forma: somam-se os 80 maiores salários de contribuição e divide-se por 80. Isto é a média dos 80 maiores salários de contribuição.

    Então, supondo que o salário de benefício aqui do exemplo deu um valor de R$ 1.800,00. Devemos agora multiplicar este valor pelo fator previdenciário. Desta forma, ficaria 1.800,00 x 0,627 = 1.128,00. Este é o valor que, de fato, esta pessoa receberia.

    Passo a passo para dar entrada no pedido de Aposentadoria por tempo de contribuição

    Você mesmo pode dar entrada no seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

    Para isto, basta você clicar no link abaixo e seguir as nossas orientações a seguir:

     

    Aparecerá a tela do site do INSS, conforme abaixo:

    aposentadoria por tempo de contribuição

    Você deverá clicar no link SOLICITAR, conforme indicado.

    Neste ponto você será encaminhado para a tela do INSS, conforme imagem abaixo:

     

    aposentadoria por tempo de contribuição

    Clique em LOGIN, isto te levará para a página onde você fará o cadastro para dar entrada na sua aposentadoria por tempo de contribuição:

     

    aposentadoria por tempo de contribuição

    Na janela que se abrirá, você vai clicar sobre o botão CADASTRE-SE.

    Agora então aparecerão os espaços para que você forneça as informações solicitadas:

    aposentadoria por tempo de contribuição

    Nesto momento, será fundamental você estar com todas as suas carteiras de trabalho em mãos.  Isto porque, serão feitas questões sobre algumas empresas que você trabalhou e em que ano foi isto.

    Após finalizar este procedimento com sucesso, irá aparecer uma senha para o seu primeiro acesso no meu.inss.gov.br .

    Agora você vai clicar no site: https://meu.inss.gov.br, e novamente aparecerá a tela para você acessar o sistema, conforme abaixo:

    aposentadoria por tempo de contribuição

    Agora que você já tem a senha, você colocará o seu CPF como nome de usuário e o número que foi fornecido pelo sistema no passo anterior. Então neste momento pedirão para que você crie uma nova senha.

    Depois de criada a senha, finalmente você terá acesso ao sistema para poder dar entrada na sua aposentadoria por tempo de contribuição.

    Agora é só clicar na primeira opção, aposentadorias urbanas, e ir inserindo as informações que vão sendo pedidas.

     

    aposentadoria por tempo de contribuição

    Ao final do procedimento será fornecido um número de requerimento. Guarde bem este número, pois com ele você poderá acompanhar o andamento do seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

    O INSS também poderá entrar em contato contigo por e-mail ou por carta. Isto para te informar sobre o andamento do seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

    Referências

    Para a elaboração deste texto acima, os advogados de direito previdenciário do escrito Grani Advocacia, consultaram as seguintes publicações

    BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

    Curso Prático de direito Previdenciário / Ivan Kertzman – 16º Edição Atualizada e Ampliada – Salvador: Editora JusPodivm, 2018.

    Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 07 de maio de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

    Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 25 de julho de 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213compilado.htm

    Lei nº 9.876 de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 29 de novembro de 1999. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm

    Lei nº 13.183 de 04 de novembro de 2015. Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, 05 de novembro de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13183.htm

    Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari, 20ª Edição Revista, Atualizada e Ampliada – Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017.

    Aposentadoria por idade – INSS 2018

    Aposentadoria por idade – INSS 2018

    Aposentadoria por idade é um benefício previdenciário devido aos segurados do INSS (trabalhadores e demais contribuintes) que comprovarem o mínimo de 180 meses de contribuições para a Previdência, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.

    Aposentadoria por idade é um direito e, como dito, pelas regras atuais do INSS, consideram-se aptos a obtenção deste benefício os segurados que já tenham atingido uma determinada idade.

    Primeiramente é importante informar que nós já escrevemos sobre a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Leia o texto e veja se você não tem direito a este tipo de aposentadoria também.

    O tempo de contribuição exigido pelo INSS é de 180 contribuições, o que corresponde há 15 anos de contribuição. Isto pelas regras atuais, pois quem atingiu a idade acima mencionada antes de 2010, precisará de menos contribuições para se aposentar.

    Não precisa ser 15 anos ininterruptos, o importante é que a soma das contribuições atinja estas 180 contribuições. Este período é chamado de carência, que nada mais são do que as competências pagas pelo contribuinte.

    A idade mínima exigida para as mulheres é de 60 anos. Para os homens a idade mínima é de 65 anos.

    Para as pessoas com deficiência, ou que exerceram apenas trabalho rural a idade mínima é reduzida em cinco anos.

    Como dar entrada no meu pedido de Aposentadoria por Idade ?

    O primeiro passo para dar entrada no pedido de aposentadoria por idade é entrar em contato com o INSS. Portanto, você deverá se dirigir a uma agência do INSS, ou ligar no número 135. Ou ainda, poderá agendar pela internet.

    É importante ter em mãos seus documentos pessoais e a carteira de trabalho (CTPS). Também é importante esclarecer que neste primeiro momento você só fará o agendamento.

    Então será marcado uma data para você comparecer no INSS levando os documentos para aí sim, dar entrada na aposentadoria por idade.

    Posso dar entrada no pedido de Aposentadoria por idade na internet ?

    Já existe esta possibilidade. Apesar de o sistema ter sido implantando há pouco tempo ele já pode ser acessado no endereço: meu.inss.gov.br .

    Muitas pessoas têm reclamado da dificuldade de acesso e da instabilidade do serviço. Mas muitas pessoas que usam um notebook ou computador de mesa estão conseguindo. É preciso paciência e, provavelmente, com o passar do tempo este serviço seja melhorado pela equipe técnica do INSS.

    Quando você acessar o endereço eletrônico acima, será solicitado seus dados pessoais e dados referentes ao seu histórico profissional. É muito importante estar com a carteira de trabalho em mãos. Isto porque são feitas perguntas sobre o ano de admissão em empresas que você já tenha trabalhado. Sem a carteira de trabalho pode ficar difícil a realização do cadastro no site da Previdência.

    Como saber qual será o valor da minha aposentadoria por idade ?

    Primeiro é preciso calcular o Salário de Benefício (SB). Este cálculo toma por base a média dos 80% maiores salários de contribuição. Uma vez calculado o Salário de Benefício (SB), é preciso calcular a Renda Média Inicial (RMI). Ou seja, o RMI será o valor do benefício.

    Para a aposentadoria por idade a regra é a seguinte:

    Pega-se 70% do salário de benefício (SB) e soma-se 1% a cada período de 12 contribuições. Sendo que esta soma não pode passar de 100%.

    Então vamos ver em um exemplo como fica:

    Vamos pensar em uma mulher que está com 60 anos e que contribuiu por 17 anos para o INSS. Sendo que a média de 80% de suas maiores contribuições deu um valor de R$ 1.300,00. Este valor é, como visto acima, o salário de benefício (SB).

    Vejam, se a soma das contribuições totalizou 17 anos e os cálculos pedem para acrescentar 1% a cada 12 contribuições, logo, teremos 17% a mais, pois cada ano corresponde às 12 contribuições.

    Desta forma, soma-se 70% mais 17%, o que dará 87%. Agora aplicamos esta porcentagem ao salário de benefício (SB) para descobrirmos a Renda Média Inicial (RMI). Teremos que, 87% de R$ 1.300,00 será R$ 1.131,00. Este será então o valor da Renda Média Inicial (RMI). Que nada mais é do que o valor que esta mulher terá de aposentadoria por idade.

    Agências do INSS para dar entrada no pedido de Aposentadoria por Idade em Curitiba

    Em Curitiba existem 3 agências do INSS que estão funcionando para atendimento ao público.

    • Uma fica na Travessa da Lapa, 200, CEP 80010-190bem no centro da cidade de Curitiba;
    • A outra fica na rua Cândido Lopes, 270, CEP 80020-060, também no centro de Curitiba e;
    • Uma terceira ao lado do terminal do Hauer na rua Waldemar Kost, 706, CEP 81610-100 – Hauer, Curitiba.

    É valido lembrar qeu todas as agências em Curitiba têm expediente a partir das 7 horas.

    Talvez possa te interessar também informações sobre o Auxílio Doença, então não deixe de ler este texto que fala sobre a atuação do Advogado Auxílio Doença .

    Caso você tenha alguma situação particular e queira conversar com a gente, por favor, deixe sua mensagem abaixo que nós iremos te responder!

    Feirão da Caixa 2018 – Curitiba. Saiba seus direitos!

    Feirão da Caixa 2018 – Curitiba. Saiba seus direitos!

    Feirão da Caixa 2018. Prepare-se! Será em Curitiba-PR, mas antes saiba de seus direitos!

    Você futuro comprador de imóveis novos ou na planta, no Feirão da Caixa 2018,  pelo Minha Casa Minha Vida ou não, que deseja comprar à vista ou financiar pela Caixa, necessita de uma assessoria ao fechar o negócio, no ato, pois é nos contratos que residem as armadilhas. Esse auxílio a ler bem o contrato NÃO é fornecido por quem vende.

    Revisamos o contrato, apontando as situações prejudiciais ao consumidor, pois a casa própria é o investimento tão sonhado, e você precisa dar a ele toda a atenção jurídica; é melhor prevenir do que descobrir os problemas após a compra. Saiba seus direitos! O investidor em imóveis também precisa de proteção.

    O consumidor, no entusiasmo de adquirir a primeira casa própria, fruto de muito trabalho e planejamento familiar, não está atento. Tudo porque, por não ter conhecimento de várias questões relacionadas ao imóvel – como por exemplo uma previsão de entrega do apartamento – acabam por fazer o distrato do apartamento da planta.

    Estaremos assessorando os interessados neste Feirão da Caixa 2018 , que vai acontecer entre os dias 25 a 27 de maio no Expo Unimed Curitiba – Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 5.300, Campo Comprido, em Curitiba-PR (anexo a Universidade Positivo).

    Anote os documentos que precisam ser apresentados na hora de fechar negócio. Veja a seguir!

    – Para solicitar uma análise de crédito no Feirão da Caixa 2018, é só levar sua identidade, CPF, Carteira de Trabalho (CTPS), o seu comprovante de renda dos últimos três meses e comprovante de residência atualizados.

    – Comprovante de endereço atualizado

    – Os interessados também podem obter informações em todas as agências da Caixa. Pode ser consultado o site do banco e também pelo telefone 0800 726 0101, inclusive nos fins de semana.

     

    Então proteja-se dos contratos abusivos, pois seu apartamento ou casa fazem parte de sua vida! Assim, consulte-nos no local ou faça contato pelos telefones: 41 3015-9090 (fixo), 99581-1233 (tim) ou 99915-8535 (vivo) (whatsapp). Estamos na Galeria Lustoza, Rua XV de Novembro, 556 sala 308, Curitiba-PR.

    Distrato de apartamento na planta, saiba quais são os seus direitos

    Distrato de apartamento na planta, saiba quais são os seus direitos

    O distrato de apartamento na planta nada mais é do que o desfazimento do contrato. Muitas vezes podem ocorrer atraso e outros problemas que geram ao comprador o direito de reparação na Justiça.

    Distrato de apartamento na planta se faz por algum motivo justificável. O consumidor que pensa no distrato do apartamento ou casa em atraso na entrega precisa saber de seus direitos. É importante lembrar que, tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor, amparam o comprador.

    De início, devemos dizer que o distrato é desfazer o negócio. Mas vamos explicar passo a passo e se vale a pena.

    Continuar com o imóvel, sem distrato, dá direitos que devem ser pagos pela construtora. Se pagou aluguel para morar enquanto esperou o apartamento não entregue, o consumidor pode ter devolvidos os valores pagos. O que pode ser pedido até em liminar. Desde que o período do atraso supere os 180 dias do prazo da promessa de entrega. É como entende a Justiça:

    Não desconheço da complexidade que envolve a atividade da construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra, mas bem por isso que o contrato já prevê de antemão prazo de tolerância de 180 dias. Superado este prazo, a demora injustificada para entrega do imóvel configura falha na prestação de serviço o que enseja indenização ao consumidor

    Esta decisão encontra-se no site do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação Cível nº 1.661.494-7

     

    Danos materiais que podem ser reembolsados

    Gastos com garagem, condomínio da moradia alugada, gastos com depósito de móveis e outros prejuízos devem ser pagos pela construtora, culpada pelo distrato.

    Já se o apartamento era para investimento, a construtora deve pagar pelos alugueis que você perdeu por não ter alugado para alguém morar, pois o atraso na entrega não é sua culpa.

    Ainda, continuar com o apartamento, conforme o seu contrato, pode dar direito a ganhar valores como multa contra a construtora, que atrasou a obra.

    E se o boleto do condomínio novo chegou e você nem tem as chaves? Mesmo não fazendo o distrato, pode pedir na Justiça para que isto seja pago pela construtora, até que faça a entrega.

    Taxas na compra do apartamento na planta, como a taxa SATI, por exemplo, não podem ser cobradas. E esses valores, caso pagos, devem voltar para você.

     

    E os juros de obra?

    No contrato de mútuo, que é o contrato de financiamento com a CAIXA ou outro banco, são cobrados juros durante a obra. Se pagos após o prazo deste contrato, devem voltar para o seu bolso. Veja como tem sido o entendimento da Justiça

    PROCESSUAL CIVIL. ATRASO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE. CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. 1. É incontroverso nos autos a ocorrência do atraso na entrega da obra e a cobrança dos juros de pré-amortização onera indevidamente a agravante, que não tem qualquer responsabilidade pela demora na construção do imóvel, que é exclusiva da Construtora. 2. É a CEF que efetua a cobrança dos juros de obra. Assim, ainda que o pedido de repetição dos juros de obra tenha como causa de pedir o atraso, de responsabilidade exclusiva da Construtora, não há como afastar o acolhimento desse pleito, porquanto decorre de ato da empresa pública federal, cuja apreciação deve ser efetuada pela esfera de competência federal. 3. A cobrança dos juros de pré-amortização (juros de obra) após o término do prazo para a entrega da obra onera indevidamente os mutuários, que não tiveram qualquer responsabilidade pela demora na construção do imóvel ou por eventuais complicações inerentes à conclusão do empreendimento. (TRF4, AG 5025453-98.2016.404.0000)

     

    E se eu quiser o distrato do apartamento na planta?

    Perfeitamente possível ao mutuário (adquirente do imóvel). Isso mesmo. É possível desistir de ficar com o apartamento ou casa em atraso de entrega, fazendo o distrato! Tudo bem, essa é outra opção, e que merece um estudo nos seus contratos, pois podem gerar direitos na Justiça. Mas salientamos que essa é uma escolha pessoal, que deve levar em conta os fatores econômicos individuais ou familiares, e muita clareza para tomar esta decisão e partir para outro negócio, exigindo seus direitos.

    O atraso na entrega, sendo culpa da construtora, lhe dá o direito de devolução de todos os valores pagos corrigidos, e a Justiça pensa nesse sentido.

    Mas para o distrato ser “100%”, tem que estar claro que é “100%” culpa da construtora. Caso contrário, pode-se buscar uma retenção mínima no distrato, ou seja, a construtora ficaria com uma porcentagem mínima.

    Ainda, no distrato (desistência) você pode receber valores como multa do contrato. E neste caso, os juros de obra devem ser totalmente devolvidos. Isso mesmo! Todos os juros pagos durante a obra podem voltar para o seu bolso.

     

    E o uso do FGTS no caso de distrato do apartamento na planta ?

    Em caso de distrato com a construtora, havendo o desfazimento do negócio, o FGTS deve voltar corrigido para o consumidor. Uma vez que o distrato do apartamento na planta não foi culpa do comprador.

     

    O distrato dá direito de indenização por DANOS MORAIS ?

    Sim, podem ser cobrados. Com o distrato, ou continuando a compra, o atraso na entrega do apartamento gerou danos a você e sua vida. Havendo provas de seu prejuízo pessoal, a construtora deve pagar por isto.

    Desta forma, colocamo-nos à sua disposição para maiores esclarecimentos. Lembrando que nosso escritório possui profissionais especializados e com experiência nesta matéria, para representar você em processo judicial, afim de buscar o que é seu por Direito.

     

    Caso você tenha alguma dúvida ou questão, fique à vontade para deixar abaixo a sua pergunta. Todas as perguntas que forem postadas em nosso site serão respondidas.

    O Reajuste da Polícia Militar do Paraná é garantido por Lei

    O Reajuste da Polícia Militar do Paraná é garantido por Lei

    Em 24 de maio de 2012, foi publicada a Lei Estadual nº 17169, conhecida como Lei do Subsídio, que estabeleceu o sistema remuneratório dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Paraná por meio de subsídio.

    Esta lei criou um plano de carreira para o militar estadual organizado em 11 referências para cada posto ou graduação. O desenvolvimento na carreira se dá pelo instituto da PROMOÇÃO e da PROGRESSÃO. Quanto maior o posto ou a referência, maior o valor do subsídio.

    PROMOÇÃO é o desenvolvimento vertical do posto ou graduação (ex.: soldado, cabo, sargento…).

    Já o instituto da PROGRESSÃO, sobre qual falaremos adiante, é o desenvolvimento horizontal dentro do mesmo posto. Neste, a cada 5 anos de efetivo serviço, o militar tem direito ao aumento da sua referência para a imediatamente posterior.

    Quando a Lei foi publicada, em maio de 2012, houve o enquadramento de todos os militares, a partir daí, cabe ao Estado, obedecer a Lei e aplicar o instituto da progressão aumentando a referência do servidor e, consequentemente, o seu subsídio.

    Acontece que isto não vem acontecendo como deveria. A progressão, muitas vezes, ou deixa de ser aplicada, ou é aplicada com atrasos de até 02 anos.

    Quem protege a sociedade merece ter seus direitos garantidos: reajustes do subsídio 2017

    Em 24 de junho de 2015, foi publicada a Lei Estadual nº 18.493, a qual estabeleceu os índices de revisão geral anual das tabelas de subsídio para os militares do Estado do Paraná.

    A citada lei estabeleceu os índices de reajustes para os anos de 2015, 2016 e 2017, o que não foi cumprido neste ano de 2017. Ficou estabelecido que, em 1º de janeiro de 2017, seria implantado um percentual equivalente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro a dezembro de 2016, acrescido de 1% relativo à compensação dos meses não pagos do ano de 2015.

    A mesma Lei estabeleceu também que, em 1º de maio seria implantado o percentual equivalente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro a abril de 2017. Em outras palavras, os militares deveriam ter recebido dois reajustes no subsídio este ano. Um de 7,28% em janeiro e outro de 1,1% em maio, e nada tiveram.

    Trata-se de verdadeira supressão de direitos. A falta dos reajustes implica em ofensa ao direito adquirido dos servidores e ao princípio da irredutibilidade salarial, configurando violação a Constituição Federal. Esta situação pode ser corrigida com o ajuizamento de uma ação judicial, onde o juiz, em sentença, determina a correção do subsídio, bem como, determina o ressarcimento dos valores atrasados.

    Caso tenha alguma dúvida ou questão, por gentileza, sinta-se a vontade para entrar em contato.

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