O Reajuste da Polícia Militar do Paraná é garantido por Lei

O Reajuste da Polícia Militar do Paraná é garantido por Lei

Em 24 de maio de 2012, foi publicada a Lei Estadual nº 17169, conhecida como Lei do Subsídio, que estabeleceu o sistema remuneratório dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Paraná por meio de subsídio.

Esta lei criou um plano de carreira para o militar estadual organizado em 11 referências para cada posto ou graduação. O desenvolvimento na carreira se dá pelo instituto da PROMOÇÃO e da PROGRESSÃO. Quanto maior o posto ou a referência, maior o valor do subsídio.

PROMOÇÃO é o desenvolvimento vertical do posto ou graduação (ex.: soldado, cabo, sargento…).

Já o instituto da PROGRESSÃO, sobre qual falaremos adiante, é o desenvolvimento horizontal dentro do mesmo posto. Neste, a cada 5 anos de efetivo serviço, o militar tem direito ao aumento da sua referência para a imediatamente posterior.

Quando a Lei foi publicada, em maio de 2012, houve o enquadramento de todos os militares, a partir daí, cabe ao Estado, obedecer a Lei e aplicar o instituto da progressão aumentando a referência do servidor e, consequentemente, o seu subsídio.

Acontece que isto não vem acontecendo como deveria. A progressão, muitas vezes, ou deixa de ser aplicada, ou é aplicada com atrasos de até 02 anos.

Quem protege a sociedade merece ter seus direitos garantidos: reajustes do subsídio 2017

Em 24 de junho de 2015, foi publicada a Lei Estadual nº 18.493, a qual estabeleceu os índices de revisão geral anual das tabelas de subsídio para os militares do Estado do Paraná.

A citada lei estabeleceu os índices de reajustes para os anos de 2015, 2016 e 2017, o que não foi cumprido neste ano de 2017. Ficou estabelecido que, em 1º de janeiro de 2017, seria implantado um percentual equivalente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro a dezembro de 2016, acrescido de 1% relativo à compensação dos meses não pagos do ano de 2015.

A mesma Lei estabeleceu também que, em 1º de maio seria implantado o percentual equivalente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro a abril de 2017. Em outras palavras, os militares deveriam ter recebido dois reajustes no subsídio este ano. Um de 7,28% em janeiro e outro de 1,1% em maio, e nada tiveram.

Trata-se de verdadeira supressão de direitos. A falta dos reajustes implica em ofensa ao direito adquirido dos servidores e ao princípio da irredutibilidade salarial, configurando violação a Constituição Federal. Esta situação pode ser corrigida com o ajuizamento de uma ação judicial, onde o juiz, em sentença, determina a correção do subsídio, bem como, determina o ressarcimento dos valores atrasados.

Caso tenha alguma dúvida ou questão, por gentileza, sinta-se a vontade para entrar em contato.

Advogado auxílio-doença

Advogado auxílio-doença

Advogado auxílio-doença é um profissional da área do Direito Previdenciário. Ele trabalhará ao seu lado para assegurar esta conquista dos trabalhadores brasileiros previsto pela Constituição e regulamentado pela Lei 8.213 de 1991. Neste texto explicamos de maneira simples e descomplicada este direito. Mostramos quem pode receber este benefício e em quais situações.

Advogado de auxílio doença  trabalha para todos os segurados da Previdência que têm  direito a este benefício. O advogado pode fazer tanto o recurso administrativo quanto a ação judicial. No recurso administrativo, o advogado pede para que seja revista a decisão da perícia médica que negou o auxílio doença. Quando este recurso tem um decisão negativa por parte do INSS o advogado então entra com a ação judicial.  Quando atua junto à Justiça Federal, o advogado que trabalha com auxílio doença, ajuíza uma ação em face do INSS. Esta ação é necessária quando o INSS indefere (não aprova) o recurso administrativo. Importante lembrar que este benefício de auxílio doença  pode ser concedido por doença, acidente ou por indicação médica.

Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador. A partir do 16º dia o empregado é afastado do trabalho e passa a receber pela Previdência Social. Vale lembrar que o contrato de trabalho fica suspenso.

 

Como saber se eu tenho direito ao auxílio doença ?

Você terá direito ao auxílio-doença se a sua situação envolve:

  • acidente de trabalho;
  • doença grave, incurável ou contagiosa;
  • outros acidentes não relacionados ao trabalho.

Nos casos citados acima, não importa o tempo de contribuição com o INSS. Agora, se sua doença não se enquadra nas situações acima, você terá que cumprir uma carência de 12 meses. Isto quer dizer que, você precisa ter contribuído com o INSS nos últimos 12 meses para ter direito ao auxílio.

Ok. Tenho direito ao auxílio doença, mas quando eu voltar ao trabalho terei direito a estabilidade ?

Só no caso de direito ao auxílio doença acidentário é que existe a estabilidade. Exclusivamente para acidentes de trabalho. Este direito está previsto no artigo 118 da Lei 8.213/1991. Além da estabilidade o trabalhador tem direito também à manutenção do recolhimento do FGTS. Sendo que a contagem da estabilidade começa a contar do primeiro dia de trabalho em se volta a trabalhar. São 12 meses de estabilidade a partir desta data.

 

Como funciona na prática a ajuda do advogado para o auxílio doença ?

O primeiro passo será a marcação da perícia médica no INSS

Advogado-auxílio-doença-perícia-médica-do-INSS

A perícia médica  é realizada por médicos do próprio INSS. Não são especialistas em ortopedia, neurologia, cardiologia, etc, então são médicos sem o conhecimento específico da sua situação. Mas como são eles que vão, aprovar ou não o seu benefício tome muito cuidado. Leve o máximo de informações documentais para os peritos do INSS analisarem. Laudos, atestados, prontuários de cirurgias e internações, tudo que possa atestar o motivo do requerimento do benefício.

Neste momento ainda não existe a necessidade do apoio especializado de um advogado. Para a obtenção do auxílio doença, num primeiro instante, basta você manter contato com o INSS.

Assim que receber o atestado médico cujo o afastamento seja superior a 15 dias, ligue para o 135.

Advogado auxílio doença explica como manter contato com o INSS e obter o agendamento para perícia médica e para a interposição de Recurso Administrativo

Ao saber que você ficará afastado por mais de 15 dias, ligue para o 135 e agende a sua perícia. É importante fazer isto o quanto antes, uma vez que a data disponibilizada pelo INSS pode demorar algumas semanas. Na data agendada, leve todos os documentos, laudos e atestados como dito acima. Isto é fundamental para o sucesso da sua perícia e o deferimento do seu auxílio doença. No mesmo dia em que fizer a perícia você já ficará sabendo do resultado. O INSS vai fornecer os dados para que você acesse pela internet o resultado. Ao acessar a internet você saberá se foi deferido (concedido) ou indeferido (não  concedido) o auxílio doença. Se a perícia indeferiu o seu pedido de auxílio doença, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário.

O advogado especialista em Direito Previdenciário vai te ajudar a obter o auxílio doença

Quando o INSS não concede o auxílio doença você pode entrar com um recurso administrativo. Este recurso é apresentado para julgadores do próprio INSS que, muitas vezes, mantêm a decisão de não conceder o benefício. O que fazer?

Primeiro de tudo, no mesmo momento que souber que o auxílio doença foi negado, ligue para o 135. É neste número de telefone que você vai agendar uma data para apresentar o Recurso Administrativo perante o INSS.  Neste momento você pode optar por fazer você mesmo o Recurso, ou se vai procurar a ajuda de um advogado. Para o recurso administrativo não é obrigatório a participação de um advogado. Contudo, é sempre bom poder contar com o auxílio de um profissional (advogado) especializado em Direito Previdenciário.

Hora do advogado entrar com o processo judicial para conseguir o auxílio doença

O INSS terá um prazo de 45 dias para informar o resultado do Recurso. Na grande maioria das vezes o INSS indefere o Recurso. É nesta hora que o advogado será imprescindível. Ele vai elaborar um  pedido para a Justiça Federal. O advogado vai entrar com uma ação pedindo para o Juiz que condene o INSS. Nesta ação o advogado anexa todos os documentos, laudos, atestados e tudo que prove o seu direito. O juiz então marcará uma perícia com um perito judicial que não é funcionário do INSS. Assim, o resultado da perícia será dado por um profissional (médico) independente. Ele ira avaliar a sua situação comprometido apenas em fazer o diagnóstico mais correto e preciso sobre a sua situação.

Importante que você saiba, a maioria dos benefícios negados pelo INSS acabam sendo revertidos na Justiça. Ou seja, o INSS não concede o benefício, mas vem a Justiça e garante o seu direito. É claro que para isto, a sua situação seja realmente a de uma pessoa que esteja sem condições de trabalhar. Além de possuir diagnósticos e, ou, laudos que comprovem tal condição.

Fizemos um vídeo bem simples, rápido e muito explicativo. Nele ensinamos o que fazer caso o INSS negue o seu benefício na perícia, assista abaixo:

Caso você tenha outras dúvidas sobre o direito ao auxílio-doença, por favor, deixe sua pergunta aqui embaixo nos comentários. Assim, ao respondermos sua dúvida, poderemos estar sanando um questionamento que pode ser o de outros leitores também.

Aumentar o valor da Pensão Alimentícia, saiba quando e como

Aumentar o valor da Pensão Alimentícia, saiba quando e como

Para aumentar o valor da pensão alimentícia será necessário fazer um pedido ao juiz. Isso se faz com uma Ação de Revisão de Alimentos. Neste texto, conversaremos sobre todos os detalhes desta ação.

A ação para aumentar o valor da pensão alimentícia, como já dito, é a Ação de Revisão de Alimentos. Muitos também chamam de Revisional de Alimentos que, no fundo, é a mesma coisa.

Em quais situações pode ser feito o pedido para aumentar o valor da pensão alimentícia ?

Quando houver uma comprovada necessidade. Por exemplo, quando o filho que recebe a pensão alimentícia contrai uma doença cujo tratamento é caro e prolongado.

Um outro exemplo muito comum é quando o filho ingressa numa faculdade particular. Após passar no vestibular, em um curso cuja mensalidade possua um valor elevado. Nesta situação, pede-se uma Revisão da Pensão Alimentícia em face do pai, ou da mãe, que está obrigado (a) a pagar a pensão alimentícia.

Aumentar o valor da pensão alimentícia. É possível pedir pensão alimentícia aos avós do meu filho? Ilustração sobre PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA, ou seja, aquela que é paga pelos avós da criança, quando, comprovadamente o pai não pode pagar ou, não consegue pagar o valor integral. Advogado Divórcio Curitiba. Advogado Pensão Alimentícia Curitiba. Advogado Guarda. Advogado de Família em Curitiba.Se durante o processo, este pai ou mãe, provar que não tem como arcar com o aumento do valor da pensão alimentícia, pode-se então pedir para os avós complementarem o valor. Nós já explicamos esta situação. Basta acessar nosso texto que fala sobre o pedido de pensão alimentícia em face dos avós.

 Agora, se quem paga a pensão alimentícia, passa a ter uma renda maior, isto também justifica o pedido para aumentar o valor da pensão alimentícia. Neste caso o entendimento é de que, a melhoria na qualidade de vida dos pais deve ser estendida aos filhos. Então será possível o pedido para aumentar o valor da pensão alimentícia, para se oferecer uma vida melhor ao filho. Um curso de línguas, aulas de música, ou outras atividades que sejam importantes para o desenvolvimento do filho.

E o que dizem as Leis sobre o pedido para aumentar o valor da pensão alimentícia ?

Na lei que trata especificamente das ações de Alimentos, Lei 5.478/1968, existe uma norma que diz ser possível, a qualquer instante, pedir para ser alterado o valor da pensão, tanto para mais quanto para menos. Isto vai depender da situação econômica de quem paga, ou de quem recebe a pensão alimentícia. Se houver modificação na condição financeira, pode-se pedir a Revisional de Alimentos.

Esta norma está no artigo 15º da Lei 5.478/1968, e possui o seguinte texto:

A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

E para reforçar ainda mais o argumento jurídico de quem quer pedir para aumentar o valor da pensão alimentícia, o Código Civil Brasileiro trata do mesmo tema em seu artigo 1.699, onde se lê:

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Quem paga também pode, justificadamente, pedir para diminuir o valor da pensão

Vejam que além de servir para aumentar o valor da pensão alimentícia, a Lei, permite também que se peça para diminuir o valor. Isto vai acontecer quando quem paga a pensão é que está com dificuldades. E, no meio jurídico se entende que isto é medida de justiça. Uma vez que, tanto o filho pode, eventualmente, precisar pedir para aumentar o valor da pensão alimentícia, quanto pai, pode precisar pedir para que se diminua o valor.

Esperamos ter esclarecido os aspectos mais importantes sobre a questão de como pedir para aumentar o valor da pensão alimentícia. Caso você esteja ainda com alguma dúvida, ou tenha alguma questão, por favor, escreva aqui embaixo nos comentários. Nosso escritório, atende casos de Direito de Família em Curitiba. Mas pela internet, ou por telefone, podemos conversar e esclarecer suas questões. A resposta que escrevemos para uma pessoa pode ser a informação desejada por várias outras. Então te responderemos com muita atenção e respeito.

Pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia ?

Pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia ?

Pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia? Esta é uma questão que precisa ser explicada com base nas decisões judiciais. Veja no texto abaixo como isto funciona.

Pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia, sim! Falamos aqui no pai, por serem os homens que, na maioria das vezes, são os que pagam pensão alimentícia. Muito embora a explicação aqui sirva perfeitamente para as mães que pagam a pensão alimentícia.

Como dito, não existe nada na lei que permita o não pagamento da pensão em caso de desemprego. O que existe são várias e várias decisões que estabelecem um valor menor de pagamento de pensão. Inclusive, já na sentença, das decisões das Varas de Família, isto vem definido. O juiz determina o valor da pensão conforme o que foi discutido durante o processo e já fixa um valor em caso de desemprego.

No exemplo abaixo vemos uma situação de acordo judicial onde, inclusive, o genitor está desempregado. Vejam que o valor de 27,5% do salário mínimo é para a situação de desemprego do genitor. Quando ele conseguir um novo emprego, já ficou estabelecido que ele contribuirá com 25% dos seus rendimentos.

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E quando o pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia e não tem condição, o que ele pode fazer?

Neste caso o pai pode pedir uma revisão no valor da pensão. Este é um procedimento que possui sólida base legal. Está previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) e, também, no Código Civil Brasileiro.

Vejamos o que diz cada uma das leis:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

O artigo 15º da Lei de Alimentos contém a seguinte norma:

“A decisão judicial que sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados.”

Isto quer dizer que, enquanto houver a obrigação do pagamento da pensão alimentícia, esta obrigação, a qualquer momento, pode ter seu valor modificado, tanto para mais quanto para menos, desde que, num processo de Revisional de Alimentos, se prove que existe as condições para tanto. O pai, ou mãe, que precisa pagar menos, precisa provar o motivo. Bem como, o filho que eventualmente necessite receber mais, precisa provar tal necessidade.

Já o artigo 1.699, do Código Civil Brasileiro, reforça o que já foi dito, nos seguintes termos:

“Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Vejam que o texto da lei é muito claro. Mudou a situação, desemprego por exemplo, pode-se pedir a redução. Quando o filho, já maior de 18 anos, consegue se manter sozinho, quem paga a pensão pode pedir a exoneração. Ou seja, pode pedir para parar de pagar a pensão alimentícia.

E como fica o filho, se o pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia, mas começa a pagar menos do que a criança precisa?

Para começar a pagar menos, o pai, ou mãe, precisará entrar com uma ação de Revisional de Alimentos. Uma vez que a redução seja autorizada pelo juiz, o que fazer? Sendo que os filhos precisam dos recursos dos pais para sobreviver. Neste caso, onde o que será pago é insuficiente, o que pode ser feito é uma ação de complementação. Pode-se pedir aos avós uma complementação, conforme já foi detalhadamente explicado no link desta frase.

Neste vídeo, com menos de 2 minutos de duração, explicamos o que o pai, que está desempregado, pode fazer com relação ao pagamento da pensão alimentícia:

Se após a leitura desta nossa explicação ainda restar alguma dúvida, por gentileza, escreva aqui nos comentários. Assim, aquilo que pode ser a dúvida de várias outras pessoas já fica aqui respondida por nós, ok?

O que é a Alienação Parental

O que é a Alienação Parental

 

A Alienação Parental é uma forma de abuso psicológico que causa perturbação afetiva. O termo foi criado pelo psiquiatra americano Richard A. Gardner, especialista na psiquiatria infantil da Universidade de Columbia – NY, no ano de 1985, para se referir ao distúrbio sofrido pela criança quando ela começa a criar uma aversão a um dos pais sem motivo aparente.

 

A Alienação Parental, prevista na Lei n° 12.318/2010, foi sancionada no Brasil em 26 de agosto de 2010, passando a considerar crime a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente.

 

Como ocorre a Alienação Parental ?

A alienação parental ocorre quando um dos genitores, se sentindo abandonado, ou por sentimento de vingança pelo término da convivência conjugal, passa inicialmente a desmerecer o outo genitor.

Se caracteriza por um conjunto de práticas efetivadas por um genitor, denominado alienador, capazes de transformar a consciência de seus filhos, com a intenção de dificultar, impedir ou até mesmo destruir seu vínculo com o outro genitor, denominado alienado, sem que existam motivos reais que justifiquem essa condição. Porém, não são apenas os genitores que podem alienar, mas qualquer parente ou outro adulto que tenha autoridade e responsabilidade pela criança ou adolescente.

A situação é bastante comum no cotidiano dos casais que se separam. Um deles, magoado com o fim do casamento e com a conduta do ex-cônjuge, procura afastá-lo da vida do filho menor, denegrindo sua imagem perante este e prejudicando o direito de visitas.

Dispõe o art. 2° da referida Lei:

“Art. 2° Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – dificultar o exercício da autoridade parental;

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós”.

A Síndrome da alienação parental (SAP) é o resultado da alienação parental.

O que acontece na cabeça da Criança ?

Esta Síndrome se faz presente quando a criança passa a nutrir sentimento de repulsa ao genitor alienado. A criança acaba sendo usada como uma arma, onde o principal objetivo é fazê-la detestar e se afastar do outro genitor. Em alguns casos a criança é levada também a detestar outras pessoas mais próximas como os avós, tios, primos, amigos, etc.

A atuação desta síndrome é extremamente prejudicial. A vítima poderá sofrer de quadros de depressão, dupla personalidade, ansiedade, agressividade, medo, isolamento, insegurança, etc.

 

A Alienação Parental nos tribunais

A alienação, ao ser trazida para o campo legal, passa a ter um enfoque não só psicológico, mas também jurídico.

Confirmada a presença da Síndrome da Alienação Parental, é indispensável a punição do genitor que usa o filho com finalidade vingativa. A Lei n° 12.318/2010 estabelece sanções ao alienador. Tais sanções poderão ser impostas de pronto pelo juiz, sem prejuízo da posterior responsabilização civil e criminal.

Dentre as possíveis medidas estão: declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; estipular multa ao alienador; determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; declarar a suspensão da autoridade parental.

Os filhos não devem pagar pelo término do relacionamento dos pais. Não são objetos e não podem servir de mercadorias ou barganhas. É direito deles, e não dos pais, o direito à convivência familiar.

Por fim, a Lei n° 12.318/2010 reconhece a prática e tipifica as atitudes do alienador causador da Alienação Parental. A Lei possibilita, ainda, aos alienados a interposição de ações de indenizações. Nesta ação o alienador poderá ser responsabilizado civil e criminalmente por seus atos e comportamentos, prevalecendo o direito à justiça.

Pensão alimentícia ao ex cônjuge, quando seu pagamento é devido?

Pensão alimentícia ao ex cônjuge, quando seu pagamento é devido?

O pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge está previsto no artigo 1.704 do Código Civil de 2002. Mas não se aplicará em todos os casos de separação ou divórcio

Ao contrário do que muitos acreditam, a pensão alimentícia não é paga exclusivamente aos filhos menores de idade. Existem outras previsões legais. Dentre elas, está o pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge, devido a dependência econômica.

Inúmeros são os motivos para ocorrer a dependência financeira. Por exemplo, desemprego de um dos cônjuges, estar se profissionalizando e até mesmo por um acordo entre o casal. Como ninguém planeja o fim do relacionamento, a lei prevê o pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge para proteger e auxiliar o mais vulnerável.

Diante disso, é preciso saber que para ter direito a pensão alimentícia é necessário atender a um importante requisito da lei. O chamado binômio “necessidade/possibilidade”. A necessidade é daquele que não tem renda, ou que tenha uma renda muito pequena. Já a possibilidade, é o quanto ganha aquele, ou aquela, ex-cônjuge que irá pagar a pensão alimentícia.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro, a obrigação de efetuar o pagamento da pensão alimentar ao ex-cônjuge, deve ocorrer em casos excepcionais. Somente quando comprovada a dependência ou carência financeira e deve ser fixada por tempo limitado.

Só para esclarecer…Como o pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge está previsto na Lei

Na atualidade, qualquer um dos cônjuges pode requerer a pensão alimentícia judicialmente. Muitas pessoas acreditam se tratar de um direito exclusivo da mulher, isso não é verdade. Os tempos mudaram, houveram transformações sociais, culturais e econômicas. A Constituição Federal de 1988, trouxe o princípio da igualdade entre os indivíduos.

Assim, os homens e as mulheres possuem as mesmas obrigações e os mesmos direitos. Todos podem trabalhar e se sustentar com os próprios esforços, não existe mais a figura do provedor voltada para a figura masculina.

Dessa forma, se qualquer um dos cônjuges ou companheiros apresentar e comprovar a necessidade de receber pensão alimentícia. Além de demonstrar a possibilidade financeira do outro para efetuar o pagamento, poderá requerer judicialmente.

Necessidade X Possibilidade

A legislação brasileira, exige que aquele que pede alimentos (alimentando) prove documentalmente o seu estado de necessidade, indicando qual a dificuldade em sustentar-se por seus próprios esforços. Dessa forma, o alimentando terá que provar sua impossibilidade de trabalhar, seja por motivos de idade avançada ou incapacidade para o trabalho.

Sempre, ao lado da necessidade do alimentando (aquele que necessita da pensão alimentícia), deve ser analisada a possibilidade financeira do alimentante (quem paga a pensão). A lei brasileira não autoriza que o pagamento de alimentos a uma pessoa custe a ruína financeira e do sustento pessoal da outra.

Ademais, pensão alimentícia não é indenização e, no caso do pagamento ao ex-cônjuge, não tem intenção de garantir padrão de vida. Também, não é um incentivo para que pessoas saudáveis e capazes vivam no ócio às custas dos outros.

O único objetivo do pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge, é auxiliar no sustento daquele que pode menos. Desde que sua necessidade seja comprovada. Mas, quando o alimentante demonstra que não tem condições de arcar com tal despesa, sem comprometer sua própria subsistência, ele pode ser dispensado da obrigação de pagar a pensão. Com isso, o alimentando terá que recorrer a outros familiares, que, por lei, também possuem a obrigação de prestar auxílio ao parente necessitado.

Para facilitar seu entendimento, destacamos abaixo dois exemplos, vamos imaginar as seguintes situações:

  • Uma senhora idosa, que depois de dedicar uma vida ao cuidado do lar e dos filhos, encontra-se divorciada e sem nenhuma fonte de renda. Mesmo que esta senhora tenha formação profissional, seria uma missão muito difícil para ela reingressar ao mercado de trabalho. Isto com o objetivo de que consiga se sustentar e recolher fundos para uma aposentadoria.

Estamos diante de um caso em que em que existe direito ao pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge, possivelmente de forma definitiva.

  • Outra situação, seria uma senhora mais jovem que, sempre trabalhou e contribuiu com as despesas da casa. Com um divórcio ou uma dissolução de união estável, será difícil provar que necessita da ajuda de alguém. Uma vez  que, com seu próprio trabalho ela é capaz de sustentar-se.

Nos casos em que for comprovado que a pessoa não tem condições de se sustentar, será analisado o período em que ela necessitará de auxílio. Dependendo da situação, a necessidade pode ser definitiva ou temporária.

Período de pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge:

Reforçando o que já foi explicado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é favorável ao pagamento da pensão alimentícia somente quando o ex-cônjuge demonstra efetiva necessidade. O mesmo Tribunal, é contra aqueles que mesmo trabalhando ou tendo condições de para isso, preferem manter vínculo financeiro com o ex-cônjuge. Por este ter condição econômica superior à sua. Geralmente, as decisões dos tribunais fixam um prazo considerado razoável para que o cônjuge necessitado retorne ao mercado de trabalho.

Esgotado esse prazo, o dependente será intimado para manifestar no processo que fixou a pensão alimentícia. Deverá então, demonstrar se já possui condições financeiras para se manter. Se a resposta for negativa, terá que apresentar uma justificativa e provas de que continua com carência financeira.

Importante saber, que apenas o juiz pode determinar, estender ou encerrar o período de pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge.

Qualquer dúvida estamos a disposição, é só utilizar o formulário abaixo que teremos prazer em respondê-lo !

Fonte: http://www.migalhas.com.br / Acesso em: 14/11/2016