Adoção de crianças e jovens– esclarecimentos sobre o tema!

Adoção de crianças e jovens– esclarecimentos sobre o tema!

Adoção de crianças e jovens é um ato de solidariedade e amor. Nos últimos anos, o número de adoções tem aumentado consideravelmente no Brasil, para você que está interessado em ingressar com um processo de adoção, leia os esclarecimentos a seguir…

A adoção de crianças/jovens no país segue algumas regras previstas em lei, primeiramente, podem ser adotados (denominados adotandos):

  • Crianças ou adolescentes com, no máximo, 18 anos de idade à data do pedido de adoção e independentemente da situação jurídica;
  • Pessoa maior de 18 anos que já estivesse sob a guarda ou tutela dos adotantes;
  • Maiores de 18 anos, nos termos do Código Civil.

E as pessoas que podem adotar (os denominados adotantes) são:

  • Homem ou mulher maior de idade, qualquer que seja o estado civil e desde que seja 16 anos mais velho do que o adotando.
  • Os cônjuges ou concubinos, em conjunto, desde que sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
  • Os divorciados ou separados judicialmente, em conjunto, desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.
  • Tutor ou curador, desde que encerrada e quitada a administração dos bens do pupilo ou curatelado.
  • Requerente da adoção falecido no curso do processo, antes de prolatada a sentença e desde que tenha manifestado sua vontade em vida.
  • Família estrangeira residente ou domiciliada fora do Brasil.
  • Todas as pessoas que tiverem sua habilitação deferida, e inscritas no Cadastro de Adoção.

Como é realizada a adoção de crianças

O primeiro passo é procurar uma das Varas de Infância e Juventude do seu município. Se informe sobre quais documentos deve começar a juntar, pois cada Vara da Infância  pode ter uma exigência diferente.

Se você mora em Curitiba e está interessado em adoção de crianças, clique aqui para encontrar a Vara de Infância e Juventude mais próxima a sua residência.

Geralmente, os principais documentos solicitados são: carteira de identidade; CPF; certidão de casamento ou nascimento; comprovante de residência; comprovante de rendimentos ou declaração equivalente; atestado ou declaração médica de sanidade física e mental; atestado de idoneidade moral assinada por 2 testemunhas, com firma reconhecida; certidões cível e criminal.

Mas não precisa se preocupar, pois na própria Vara lhe entregarão a lista correta de documentos para dar entrada no processo. Na oportunidade, será agendada uma entrevista com o setor técnico para que você possa indicar o tipo físico, idade e sexo da criança desejada.

Na sequência, uma psicóloga do próprio juizado agendará outra entrevista para então conhecer seu estilo de vida, renda financeira e estado emocional. Se ela considerar necessário, encaminhará ao serviço de assistência social da Vara, que irá até sua residência para analisar se ela tem estrutura para receber uma criança. Só quando realizados todos os passos citados acima, o juiz emitirá um parecer aprovando seu cadastro.

Certificado de Habilitação para a adoção de crianças

Cumprido os passos acima o juiz lhe concederá um Certificado de Habilitação para Adotar, válido pelo prazo de dois anos em território nacional. Seu nome estará então inserido no Cadastro Nacional de Adoção e você entrará automaticamente na fila de adoção nacional.

Agora, se já existe o interesse em alguma criança conhecida, você poderá usar o certificado para adotá-la. Mas neste caso, você precisará de um advogado para entrar com o pedido judicial. Para os demais casos, a própria Vara de Infância vai avisá-lo que existe uma criança com o perfil compatível ao indicado por você.

Se houver interesse no histórico de vida da criança, este é apresentado ao adotante, após o que, ambos são apresentados. Depois do primeiro encontro de apresentação, a criança será entrevistada para dizer se quer ou não continuar com o processo.

Se o relacionamento correr bem, a criança é liberada e o pretendente ajuizará a ação de adoção de crianças

Durante o estágio de convivência entre você e a criança, uma equipe técnica da Justiça irá monitorá-los. Será permitida a visitação ao abrigo onde a criança reside e, também, a realização de pequenos passeios para que vocês se aproximem e se conheçam melhor.

Importante lembrar que não existe mais a prática de visitar um abrigo para escolher o seu filho. Isso causava constrangimento às crianças que se sentiam objetos em exposição. Ademais nem todas as crianças que moram em abrigos estão disponíveis para adoção.

Ao entrar com o processo de adoção de criança, você receberá a guarda provisória, que terá validade até a conclusão do processo. E a criança já poderá mudar-se para sua casa. A equipe técnica do juizado continuará realizando visitas periódicas e apresentará uma avaliação conclusiva.

Por fim, o Juiz proferirá a sentença de adoção, determinando a lavratura do novo registro de nascimento da criança, já com o novo sobrenome. Também é possível, alterar o primeiro nome da criança. É nesse momento, que a criança passa a ter todos os direitos de um filho biológico.

Em Curitiba, as pessoas que pretendem adotar crianças podem contar com a 1ª e a 2ª Vara da Infância, da Juventude e da Adoção. O endereço das duas fica no mesmo prédio, na Rua da Glória, 290 – 6º andar – Centro Cívico, Curitiba. Os telefones são: 41 3250-1704 e 41 3250-1705.

Nós do escritório Grani Advocacia, estamos ao seu dispor para maiores esclarecimentos e explicações sobre como tramita o processo de Adoção. Estamos na galeria Lustoza, Rua XV de Novembro, 556, sala 308, Cep 80020-310, no Centro de Curitiba.

Fonte: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/cadastro-nacional-de-adocao-cna/passo-a-passo-da-adocao
Como calcular o valor da pensão alimentícia?

Como calcular o valor da pensão alimentícia?

Como calcular o valor da pensão alimentícia ? Existe uma fórmula ou uma regra? Há lei que determine um valor exato? Atualmente não basta pedir uma porcentagem do salário de quem paga a pensão, é preciso apresentar a tabela com os gastos de quem receberá a pensão. E é justamente sobre estas questões que falaremos no texto abaixo.

Como calcular o valor da pensão alimentícia ? Esta é uma pergunta recorrente em nosso escritório. Antes de iniciarmos a explicação do cálculo da pensão é importante entendermos quais são as despesas que a compõem.

O valor da pensão alimentícia, apesar de parecer lógico, não é só para a alimentação de quem irá recebê-la. O valor deve abranger ou possibilitar o pagamento de outras despesas, como: educação, saúde, transporte, vestuário, esporte, entretenimento entre outras.

Na realidade, as despesas a serem alcançadas pela pensão alimentícia irão depender do padrão de vida que o alimentando (pessoa que irá receber) tinha quando ainda em companhia do alimentante (pessoa que irá pagar).

Ou seja, o Direito preza pela continuidade da qualidade de vida (padrão de vida) dos beneficiários da pensão alimentícia. Por exemplo, se os pais de uma criança resolvem se divorciar e o pai é quem sai de casa. Neste caso ele deve continuar arcando com as despesas da criança sem que esta note qualquer diferença. Em outras palavras, para o filho, não deverá haver prejuízo em seus afazeres, e padrão de vida, pelo menos no campo financeiro, o que será inevitável na seara afetiva.

Com base no padrão de vida do alimentando é que se calcula o valor da pensão alimentícia. Para tanto é preciso elaborar uma planilha como todas as despesas mensais dessa criança. Segue um Exemplo:

Como Calcular o Valor da Pensão Alimentícia

como calcular o valor da pensao alimenticia

Na planilha acima, note que algumas despesas, como consumo de água, estão dividas por “2” significando “duas pessoas”, pois certas despesas precisam ser dividas pelo número de pessoas que moram na casa, considerando na planilha somente a cota-parte da criança.

Outra observação, são as despesas “à contratar”, como o “plano de saúde” do nosso exemplo. Estas despesas são aquelas entendidas como necessárias, mas que ainda não foram contratadas.

Em nosso exemplo, as despesas daquele filho totalizaram R$ 1.500,00, mas quanto caberá a cada genitor pagar? Quando se fala em pensão alimentícia, se fala também no trinômio “necessidade – possibilidade – proporcionalidade”, o que seria isto? Nesta relação é preciso observar a necessidade de quem esta pedindo, a possibilidade de quem irá pagar e a proporcionalidade dos valores em relação a quanto os genitores ganham.

Como comprovar o quanto é necessário receber

A necessidade é provada, entre outras formas, por comprovantes das despesas mencionadas na planilha. Isto é o que deixa claro os gastos que precisam ser ressarcidos. Já a possibilidade de quem irá pagar, pode-se comprovar com os seus rendimentos, bens ou padrão de vida do alimentante. E a proporcionalidade, significa que cada genitor se responsabilizará com as despesas do filho (no nosso exemplo) na proporção do que ganham. Então se o pai ganha 2 vezes o que a mãe ganha, ele pagará 2 vezes mais. Exemplo em números, o pai recebe por mês R$ 5.000,00 e a mãe recebe R$ 2.500,00, o pai pagará 20% de seu salário (R$ 1.000,00) e a mãe também arcará com 20% do que recebe (R$ 500,00), totalizando os R$ 1.500,00.

Por fim, a pensão alimentícia tem o condão de dar continuidade ao padrão de vida que o alimentando já experimenta. E é por isso que os pedidos baseados em porcentagens (10%, 20% ou 30%) do salário de quem irá pagar estão caindo em desuso, por não refletir o trinômio (necessidade, possibilidade e proporcionalidade) já comentado. A pensão alimentícia é um direito do alimentando tratado com muita atenção pelo poder judiciário. Inclusive, nós já falamos em uma de nossa publicações sobre as consequências do não pagamento da pensão alimentícia. Se você já recebe, ou paga pensão, vale muito a pena a leitura do referido texto.

Abaixo publicamos um vídeo no Youtube onde explicamos, de forma detalhada e simples, como calcular a pensão alimentícia:

Já escrevemos também um texto que explica como aumentar o valor da pensão alimentícia.

Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou queira compartilhar a sua experiência, por gentileza, deixe abaixo nos comentários.

Medicamento de alto custo, como adquirir judicialmente?

Medicamento de alto custo, como adquirir judicialmente?

Medicamentos de alto custo são prescritos com frequência na rede pública. Principalmente para pacientes com câncer, doenças raras ou quando foram esgotadas todas as alternativas fornecidas pelo SUS.

Quando um medicamento de alto custo é prescrito, muitos pacientes entram em desespero. Acreditam que não poderão realizar o tratamento e seu estado de saúde se agravará. Já há algum tempo, para alívio desses pacientes, é possível requerer medicamentos de alto custo na Justiça. Para tanto, é necessário esgotar a via administrativa, ou seja, ter o fornecimento negado pelo SUS através de formulário próprio.

Para realizar a solicitação administrativa, será necessário verificar quem é o responsável (Estado ou Município) em fornecer tal medicamento. Procure a sua unidade de saúde ou a Secretária de Saúde do seu Município, faça o pedido formal. Se não for responsabilidade municipal, os servidores lhe encaminharão para a Secretária Estadual de Saúde.

No Estado do Paraná, a solicitação de medicamento de alto custo é realizada junto às Regionais de Saúde do Estado. Para ajudá-los, disponibilizamos o link da Secretaria de Saúde do Estado Paraná. É só clicar AQUI, para ter acesso à lista de documentos e formulários necessários para solicitar medicamentos de alto custo.

Realizado o pedido administrativo, haverá uma análise da necessidade e disponibilidade do remédio. O paciente receberá um protocolo de acompanhamento e uma data para saber o resultado da análise. Ao final, se a resposta for positiva, nada mais precisará ser feito, só retirar o medicamento e iniciar o tratamento. Caso contrário, se a resposta for negativa, o paciente receberá uma justificativa escrita sobre o motivo de indeferimento. Esta negativa é a prova de que a via administrativa já foi esgotada, a próxima tentativa poderá ser judicial.

Para tanto, a pessoa interessada deve procurar um advogado, ele é quem fará o pedido ao juiz para a liberação do medicamento. Importante lembrar, que a ação judicial pode ou não garantir o fornecimento do medicamento de alto custo, tudo dependerá das provas que forem apresentas ao juiz.

Quais são essas provas?

  • Laudos Médicos,
  • Relatórios sobre a doença,
  • Relatório médico mencionando que você já utilizou outros medicamentos fornecidos pelo SUS, mas não surtiram efeitos.
  • Receituário do medicamento pretendido,
  • Três orçamentos de farmácias ou laboratório diferentes, para demonstrar que o medicamento é de alto custo e qual seu valor,
  • Cópia do prontuário médico com o histórico de sua doença,
  • Negativa de fornecimento do medicamento emitida pelo seu Estado ou Município.

Todos esses documentos deverão ser anexados ao processo para demonstrar a real necessidade do medicamento solicitado.Seu advogado, poderá requerer ao juiz a realização de perícia médica e o laudo dessa perícia se for favorável reforçará as provas já apresentadas no processo.

Pra que serve esta perícia?

Conforme mencionado acima, o advogado pode requerer na peça inicial do processo, a realização de perícia médica. Se o juiz deferir tal pedido, nomeará um médico especialista que presta serviços à Justiça como perito. Após, será agendada a perícia médica e autor da ação será intimado sobre a data, horário e local do evento. No dia da perícia, o paciente deverá levar todos os seus documentos médicos (receitas, laudos, exames, relatórios e prontuário médico).

Realizada a perícia, o médico emitirá um laudo e o anexará diretamente ao processo.

Reforçando, esse laudo se for favorável aos seus argumentos, ajudará a comprovar sua real necessidade em usar o remédio pleiteado.

Quem será o réu do processo?

Mesmo com a divisão de responsabilidades entre Município, Estado e governo Federal, os três respondem solidariamente quando o assunto é saúde. Quer dizer, os três são os responsáveis por fornecer o medicamento. Dessa forma, depende de uma análise do caso, mas é possível indicar os três ou apenas dois como réus, seu advogado saberá a maneira correta de fazer.

Quanto tempo leva para começar a receber o medicamento de alto custo?

É difícil estipular um período certo para começar a receber o medicamento, pois quando se ingressa com um processo tudo depende do convencimento do juiz sobre a gravidade da situação. Geralmente, ao ingressar com o processo o advogado pode requerer tutela de urgência, ou seja, pedir que o medicamento de alto custo seja fornecido antes da sentença.

Para que este pedido seja deferido pelo juiz, será necessário demonstrar a urgência em receber o remédio. Sendo deferido esse pedido, o Juiz irá determinar que a Secretaria da Saúde forneça o medicamento de alto custo pretendido na ação, sob pena de multa diária, a qual será paga pelo órgão, no caso de atraso. No dia a dia, a maioria dos Juízes sempre decidem de forma a evidenciar a importância da Vida e da Saúde para o Direito. Pois a Constituição Federal brasileira é clara ao garantir esses direitos.

Deferida ou não a antecipação de tutela, o processo continuará até a sentença.

Na prática, esse tipo de processo pode levar certo tempo para se finalizar, pois os órgãos públicos tentam jogar a responsabilidade de um para o outro, ou dizem que o doente não tem direito ao medicamento, sob vários argumentos, muitas vezes financeiros (por exemplo, que o estado não tem dinheiro para arcar com tal despesa). Alguns órgãos públicos, chegam a entrar com recursos em tribunais de instâncias superiores, mas se o processo for bem servido de provas e seu advogado for um profissional competente, não há o que temer é só se preparar para as batalhas judiciais.

Tenha em mente que não é um processo fácil, mas é possível vencer!  Não tenha medo e procure a justiça para garantir seus Direitos.

Se você ficou com alguma dúvida, por gentileza, utilize o formulário de contato abaixo para entrar em contato conosco.

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