Até que idade pagar pensão alimentícia aos filhos?

Até que idade pagar pensão alimentícia aos filhos?

Sabe até que idade pagar pensão? Não basta o filho, ou filha, completar 18 anos, é preciso entrar com um pedido de Exoneração de Alimentos e comprovar que ele (a) não necessita mais do amparo econômico dos pais

Até que idade pagar pensão? Quando uma mãe, ou um pai, fica comprometida (o) por vias judiciais (acordo homologado por juiz ou sentença) a pagar pensão alimentícia para os filhos, quando cessará esta obrigação?

Esta questão precisa ser entendida e solucionada tratando cada caso de maneira particular. Equivocadamente, muitos pagadores de pensão alimentícia, acreditam que, quando o filho completa 18 anos, poderão simplesmente parar de pagar. Atenção: não existe Lei que ampare tal conduta. O fato de o filho ter atingido a maioridade não desobriga a mãe, ou o pai, de cumprir com o que foi determinado judicialmente. Simplesmente deixar de pagar pode até resultar em prisão daquele que deixou de pagar.

A súmula[1] 358 de 2008, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é muita clara ao definir esta questão. Ela diz que: “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Logo, se fará necessário a elaboração de um pedido judicial para a Exoneração de Alimentos. Trata-se de uma ação judicial que, depois de ouvidas as partes , pode pôr fim, ou não, do pagamento de Alimentos.

E lembre-se: caso seu interesse seja em alterar o valor da pensão, só com homologação judicial.

Mas então, até que idade pagar pensão alimentícia aos filhos?

Então, o que os pagadores de pensão alimentícia precisam ter em mente é que os critérios da idade, tanto os 18 anos (maioridade civil de mulheres e homens), quanto os 24 anos se a (o) filha (o) estiver fazendo curso técnico ou faculdade, por si só, não serão determinantes para a decisão judicial, tudo dependerá também das circunstâncias de vida daqueles que estão recebendo os Alimentos. Lembrando que, a diminuição de renda dos pais que pagam pensão, pode sim ensejar uma modificação dos valores pagos à (ao) filha (o). Mas para este tipo de situação a ação é de Revisional de Alimentos. Está ação pode ser para aumentar o valor da pensão, ou para diminuir o valor da pensão.  Tudo vai depender de qual das partes houve a alteração na situação econômica.

Ainda está com dúvida sobre até que idade pagar pensão alimentícia?  Deixe abaixo sua questão que lhe responderemos de acordo com o seu caso específico.

[1] Súmula não é Lei. No entanto ela tem muito valor nos tribunais. Tratar-se de uma síntese do entendimento dos juízes em repetidas decisões cujas as situações em que são aplicadas são muito semelhantes. Como no caso da decisão em torno da questão do pagamento de Alimentos aos filhos maiores de 18 anos. Depois de muitas decisões parecidas, os tribunais enunciam a Súmula para tornar mais céleres as decisões judiciais.

Texto: Oscar Cidri

Revisão: Klayton Grani

Ilustração: Bruno Milk

Guarda Compartilhada não é o mesmo que Guarda Alternada

Guarda Compartilhada não é o mesmo que Guarda Alternada

Guarda Compartilhada é a divisão dos deveres e direitos de ambos os pais com relação aos filhos. A mudança ocorrida no Código Civil que, com a Lei 13.058, de 22 de dezembro de 2014, alterou 4 artigos, transforma a Guarda Compartilhada a regra quando não há acordo entre os pais sobre quem ficará com a guarda dos filhos.

A Guarda compartilhada foi aprovada. O que se viu desde então foi a instauração de uma grande confusão de conceitos quanto às inovações trazidas pela nova Lei. A principal delas é quanto ao domicílio dos filhos.

Muitas pessoas imaginam que, a partir de agora, os filhos ficarão uma semana e outra na casa do pai. Ou um mês, ou quinze dias. E não é assim.

Afinal, isto seria a Guarda Alternada, que dificilmente é aplicada pelo judiciário brasileiro. Inclusive esta é uma questão polêmica.

Muitos dos pais que lutaram pela nova Lei da Guarda Compartilhada, queriam que esta fosse também Alternada. Do ponto de vista legal, seria perfeitamente possível. Isto porque o § 2º do artigo 1.583 do Código Civil, que foi alterado pela nova Lei, determina que, “o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos”.

Entretanto, muitos estudiosos da psicologia entendem que a Guarda Alternada (aquela que se alterna a residência dos filhos) é prejudicial ao desenvolvimento da criança. Nos tribunais, as reiteradas decisões dos magistrados caminham de mãos dadas com este entendimento.

Quanto à nova Lei da Guarda Compartilhada, a principal alteração que podemos observar se refere ao fato de que esta, a partir de agora, será a regra. “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”, exatamente como determina a nova Lei.

E o que significa na prática então a dita Guarda Compartilhada ?

Significa que ambos, mãe e pai, tem os mesmos direitos e deveres para com os filhos. Quando a guarda é unilateral, as decisões sobre os estudos, sobre eventuais tratamentos de saúde, e todas as outras atividades da criança, podem ser tomadas exclusivamente por aquele (a) que detêm, unilateralmente, a guarda.

Quando a Guarda é Compartilhada, independentemente, da criança viver na casa do pai ou da mãe, ambos decidirão. Quer dizer o pai e a mãe escolherão onde a criança irá estudar. Com qual médico será tratada. Se fará curso de inglês ou mandarim. Se entrará na escolinha de futebol ou irá para o velódromo treinar ciclismo.

A divisão das responsabilidades entre os genitores, trazida pela nova Lei, é um avanço. Todavia, se faz necessário desenvolver mecanismos para que o “convívio de forma equilibrada” com os filhos de fato aconteça. Que as letras da Lei sejam efetivamente levadas para a vida prática das famílias. Efetivando-se assim a igualdade também dos direitos, tanto para os pais quanto para as mães; sendo que isto, em nada fere o melhor interesse dos filhos.