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Pai que não paga pensão alimentícia pode ter o FGTS penhorado

Pai que não paga pensão alimentícia pode ter o FGTS penhorado

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O pai que não paga a pensão alimentícia pode ter o FGTS penhorado. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Entenda esta situação e veja como ela pode ser usada para ajudar na resolução de outras ações de cobrança de pensão alimentícia atrasada.

Pai que não paga pensão alimentícia pode ter o FGTS penhorado, foi assim que decidiu o TJ-RS em decisão proferida em 17 de janeiro de 2017.

Decisões como esta se tornaram rotineiras na Justiça brasileira. Mas antes desta decisão, de penhorar o FGTS, a Justiça tenta, primeiro, fazer a penhora dos bens móveis e imóveis. Só então o pai que não paga  pensão alimentícia pode ter o FGTS penhorado.

Um exemplo prático deste tipo de decisão pode ser visto abaixo:pai-que-nao-paga-pensao-alimenticia-pode-ter-o-FGTS-penhorado. Direito de Família. Pensão Alimentícia. Advogado pensão alimentícia. Advogado Curitiba. Cobrar Pensão Alimentícia

Esta decisão, vista acima, é de 2016 e foi proferida pela juíza da 1ª Vara de Família de Curitiba. Ela está em perfeita sintonia com o que já é o entendimento da maioria dos Tribunais brasileiros. Desta forma, o pai que não paga pensão alimentícia pode ter o FGTS penhorado e, na sequência, sacado.

Como que isto acontece dentro do processo ?

Na ausência de bens do devedor, quem recebe a pensão alimentícia pode perfeitamente pedir a penhora do FGTS. O réu terá a oportunidade de apresentar bens à penhora. Caso não o faça, o juiz determina a pesquisa no BACENJUD para buscar por valores em contas bancárias. Não existindo valores passíveis de bloqueio, o próximo passo pode ser o pedido de penhora do FGTS.

Esta situação é bem ilustrativa das peculiaridades que existem no Direito de Família. O pai que não paga  pensão alimentícia pode ter o FGTS penhorado. Muito embora a Lei 8.036/1990 – Lei do FGTS – em seu artigo 2º, § 2º diga que:

As contas (do FGTS) vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Este artigo de Lei não foi revogado, contudo, o entendimento dos Tribunais e que o princípio constitucional da Dignidade Humana, deve preponderar em casos de dívidas de pensão alimentícia.

Existe ainda uma outra situação bem diferente desta, mas que é específica do Direito de Família. Trata-se de saber com qual idade se pode deixar de pagar a pensão alimentícia ao filho. Não existe uma Lei dizendo que é com 18 ou 24 anos. No entanto, na maioria das vezes, se o filho estiver estudando, o juiz determina o pagamento até os 24 anos. Ou então até o término da primeira graduação. Além de não existir uma Lei específica, casos diferenciados, podem também receber um tratamento particular. Tudo vai depender da situação de cada caso específico.

Importante destacar que o presente texto fala sobre a penhora do FGTS do pai que não paga pensão alimentícia. Mas a mesma situação se aplica à mulher cujos filhos morem junto com o pai.

Se houverem questões, dúvidas ou sugestões sobre este texto, por favor, use o formulário de contato abaixo.

Como aumentar o valor da Pensão Alimentícia ?

Como aumentar o valor da Pensão Alimentícia ?

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Para aumentar o valor da pensão alimentícia será necessário fazer um pedido ao juiz. Isso se faz com uma Ação de Revisão de Alimentos. Neste texto, conversaremos sobre todos os detalhes desta ação.

A ação para aumentar o valor da pensão alimentícia, como já dito, é a Ação de Revisão de Alimentos. Muitos também chamam de Revisional de Alimentos que, no fundo, é a mesma coisa.

Em quais situações pode ser feito o pedido para aumentar o valor da pensão alimentícia ?

Quando houver uma comprovada necessidade. Por exemplo, quando o filho que recebe a pensão alimentícia contrai uma doença cujo tratamento é caro e prolongado.

Um outro exemplo muito comum é quando o filho ingressa numa faculdade particular. Após passar no vestibular, em um curso cuja mensalidade possua um valor elevado. Nesta situação, pede-se uma Revisão da Pensão Alimentícia em face do pai, ou da mãe, que está obrigado (a) a pagar a pensão alimentícia.

Aumentar o valor da pensão alimentícia. É possível pedir pensão alimentícia aos avós do meu filho? Ilustração sobre PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA, ou seja, aquela que é paga pelos avós da criança, quando, comprovadamente o pai não pode pagar ou, não consegue pagar o valor integral. Advogado Divórcio Curitiba. Advogado Pensão Alimentícia Curitiba. Advogado Guarda. Advogado de Família em Curitiba.Se durante o processo, este pai ou mãe, provar que não tem como arcar com o aumento do valor da pensão alimentícia, pode-se então pedir para os avós complementarem o valor. Nós já explicamos esta situação. Basta acessar nosso texto que fala sobre o pedido de pensão alimentícia em face dos avós.

 Agora, se quem paga a pensão alimentícia, passa a ter uma renda maior, isto também justifica o pedido para aumentar o valor da pensão alimentícia. Neste caso o entendimento é de que, a melhoria na qualidade de vida dos pais deve ser estendida aos filhos. Então será possível o pedido para aumentar o valor da pensão alimentícia, para se oferecer uma vida melhor ao filho. Um curso de línguas, aulas de música, ou outras atividades que sejam importantes para o desenvolvimento do filho.</p>

E o que dizem as Leis sobre o pedido para aumentar o valor da pensão alimentícia ?

Na lei que trata especificamente das ações de Alimentos, Lei 5.478/1968, existe uma norma que diz ser possível, a qualquer instante, pedir para ser alterado o valor da pensão, tanto para mais quanto para menos. Isto vai depender da situação econômica de quem paga, ou de quem recebe a pensão alimentícia. Se houver modificação na condição financeira, pode-se pedir a Revisional de Alimentos.

Esta norma está no artigo 15º da Lei 5.478/1968, e possui o seguinte texto:

A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

E para reforçar ainda mais o argumento jurídico de quem quer pedir para aumentar o valor da pensão alimentícia, o Código Civil Brasileiro trata do mesmo tema em seu artigo 1.966, onde se lê:

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Quem paga também pode, justificadamente, pedir para diminuir o valor da pensão

Vejam que além de servir para aumentar o valor da pensão alimentícia, a Lei, permite também que se peça para diminuir o valor. Isto vai acontecer quando quem paga a pensão é que está com dificuldades. E, no meio jurídico se entende que isto é medida de justiça. Uma vez que, tanto o filho pode, eventualmente, precisar pedir para aumentar o valor da pensão alimentícia, quanto pai, pode precisar pedir para que se diminua o valor.

Esperamos ter esclarecido os aspectos mais importantes sobre a questão de como pedir para aumentar o valor da pensão alimentícia. Caso você esteja ainda com alguma dúvida, ou tenha alguma questão, por favor, escreva aqui embaixo nos comentários. Nosso escritório, atende casos de Direito de Família em Curitiba. Mas pela internet, ou por telefone, podemos conversar e esclarecer suas questões. A resposta que escrevemos para uma pessoa pode ser a informação desejada por várias outras. Então te responderemos com muita atenção e respeito.

Pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia ?

Pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia ?

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Pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia? Esta é uma questão que precisa ser explicada com base nas decisões judiciais. Veja no texto abaixo como isto funciona.

Pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia, sim! Falamos aqui no pai, por serem os homens que, na maioria das vezes, são os que pagam pensão alimentícia. Muito embora a explicação aqui sirva perfeitamente para as mães que pagam a pensão alimentícia.

Como dito, não existe nada na lei que permita o não pagamento da pensão em caso de desemprego. O que existe são várias e várias decisões que estabelecem um valor menor de pagamento de pensão. Inclusive, já na sentença, das decisões das Varas de Família, isto vem definido. O juiz determina o valor da pensão conforme o que foi discutido durante o processo e já fixa um valor em caso de desemprego.

No exemplo abaixo vemos uma situação de acordo judicial onde, inclusive, o genitor está desempregado. Vejam que o valor de 27,5% do salário mínimo é para a situação de desemprego do genitor. Quando ele conseguir um novo emprego, já ficou estabelecido que ele contribuirá com 25% dos seus rendimentos.

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E quando o pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia e não tem condição, o que ele pode fazer?

Neste caso o pai pode pedir uma revisão no valor da pensão. Este é um procedimento que possui sólida base legal. Está previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) e, também, no Código Civil Brasileiro.

Vejamos o que diz cada uma das leis:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

O artigo 15º da Lei de Alimentos contém a seguinte norma:

“A decisão judicial que sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados.”

Isto quer dizer que, enquanto houver a obrigação do pagamento da pensão alimentícia, esta obrigação, a qualquer momento, pode ter seu valor modificado, tanto para mais quanto para menos, desde que, num processo de Revisional de Alimentos, se prove que existe as condições para tanto. O pai, ou mãe, que precisa pagar menos, precisa provar o motivo. Bem como, o filho que eventualmente necessite receber mais, precisa provar tal necessidade.

Já o artigo 1.699, do Código Civil Brasileiro, reforça o que já foi dito, nos seguintes termos:

“Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Vejam que o texto da lei é muito claro. Mudou a situação, desemprego por exemplo, pode-se pedir a redução. Quando o filho, já maior de 18 anos, consegue se manter sozinho, quem paga a pensão pode pedir a exoneração. Ou seja, pode pedir para parar de pagar a pensão alimentícia.

E como fica o filho, se o pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia, mas começa a pagar menos do que a criança precisa?

Para começar a pagar menos, o pai, ou mãe, precisará entrar com uma ação de Revisional de Alimentos. Uma vez que a redução seja autorizada pelo juiz, o que fazer? Sendo que os filhos precisam dos recursos dos pais para sobreviver. Neste caso, onde o que será pago é insuficiente, o que pode ser feito é uma ação de complementação. Pode-se pedir aos avós uma complementação, conforme já foi detalhadamente explicado no link desta frase.

Neste vídeo, com menos de 2 minutos de duração, explicamos o que o pai, que está desempregado, pode fazer com relação ao pagamento da pensão alimentícia:

Se após a leitura desta nossa explicação ainda restar alguma dúvida, por gentileza, escreva aqui nos comentários. Assim, aquilo que pode ser a dúvida de várias outras pessoas já fica aqui respondida por nós, ok?

Meu filho passa as férias inteira comigo, mesmo assim preciso pagar a pensão alimentícia?

Meu filho passa as férias inteira comigo, mesmo assim preciso pagar a pensão alimentícia?

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Preciso pagar a pensão alimentícia nas férias? Dúvida frequente, principalmente daqueles pais que ficam um mês inteiro com os filhos no período de férias. A leitura do texto abaixo esclarece esta questão.

 

Sim, é preciso pagar a pensão alimentícia nas férias. Se existe uma sentença, ou um acordo judicial, deve ser obedecido o pagamento conforme este termo. Geralmente, não existe previsão para o interrompimento, ou mesmo a redução do valor da pensão alimentícia.

A Lei 5.478/68, que trata especificamente da questão do pagamento de alimentos, não prevê nada neste sentido. Não existe nenhuma previsão legal que ampare tal interesse, nem na referida lei e nem no Código Civil Brasileiro.

Acompanhando inúmeras decisões das Varas de Direito de Família, nunca encontramos uma decisão que amparasse tal pedido. Quer dizer, nem na lei, nem nas decisões judiciais a redução, ou o não pagamento da pensão alimentícia nas férias da criança encontra respaldo.

Além de arcar com todos os custos no mês que o meu filho está comigo, preciso pagar a pensão alimentícia?

Muitos pais acreditam que esta situação é uma injustiça, mas vamos aqui esclarecer alguns fatos. Conforme já demonstramos detalhadamente, o cálculo da pensão alimentícia é feito considerando-se os 12 meses do ano. Logo, por mais que a criança esteja de férias na casa do pai, o valor do aluguel de onde este filho mora durante o ano inteiro precisa ser pago. O plano de saúde por exemplo, é pago todo mês. As prestações da escola são dividas ao longo do ano também.

Com base na explicação acima, dá para entender porque é preciso pagar a pensão alimentícia durante o ano inteiro. Inclusive naquele mês de férias que o filho ficou na companhia do pai, ou da mãe, que paga pensão alimentícia.

Agora, se não existe uma sentença, nem acordo que tenha passado pelo poder judiciário, é sinal de que os genitores veem se entendo amigavelmente. Neste caso, tudo é possível e, nada que um bom diálogo não resolva. Podem os pais da criança se acertarem da maneira mais justa que eles combinarem entre si.

Posso pedir pensão alimentícia para os avós do meu filho ?

Posso pedir pensão alimentícia para os avós do meu filho ?

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Pedir pensão alimentícia para os avós é perfeitamente possível, mas este direito, para ser concedido, precisa atender certos critérios, que estão detalhadamente explicados no texto abaixo.

 

Pedir pensão alimentícia para os avós é um direito previsto no Código Civil Brasileiro. Esta norma encontra-se no artigo 1.698. Ela diz que, caso os pais não possam arcar com a manutenção dos filhos, poderão pedir para os parentes. A lei especifica também que deverão ser chamados, primeiro, os parentes “de grau imediato”. É por isso que os avós são, necessariamente, os primeiros a serem cobrados, depois dos pais. Não havendo avós, os próximos que podem ser chamados a contribuir são os irmãos mais velhos da criança.

Para pedir pensão alimentícia para os avós, primeiro, será necessário comprovar que o pai não tem condições de pagar. Por exemplo, anexando no processo a certidão de óbito do pai. Importante lembrar que a maioria das decisões nos tribunais exige esta comprovação. Por mais que todos saibam que o pai da criança não tem renda e é dependente dos seus pais – avós da criança -, isto terá de ser provado. Por causa desta exigência, muitas vezes, pedir pensão alimentícia para os avós, se torna um processo longo e demorado.

Em que situações se pode pedir pensão alimentícia para os avós

Pedir pensão alimentícia para os avós, é possível quando, comprovadamente o pai não tem condições. Como explicado acima. Outra hipótese é quando o pai paga um valor que não é suficiente para manter o filho. Por exemplo, comprovadamente, com base nos cálculos do valor da pensão, a criança precisa de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Ajuizada uma ação, o pai comprovou que, pelos seus rendimentos, ele só poderia contribuir com R$ 900,00 (novecentos reais). Neste caso se pode pedir pensão alimentícia para os avós, para que eles complementem com mais R$ 700,00 (setecentos reais).

Então, conforme visto, pode-se pedir pensão alimentícia para os avós nas situações em que o pai não ajuda em nada. E, também, nas situações em que o pai contribui com menos do que a criança precisa.

Importante lembrar que, em qualquer situação, será necessária uma ação própria para pedir pensão alimentícia para os avós. Não dá para aproveitar a ação que foi ajuizada para pedir pensão para o pai.

Caso você queira saber mais sobre outros assuntos referentes à pensão alimentícia, recomendamos a leitura de outros textos nossos.

 

O que é a Alienação Parental

O que é a Alienação Parental

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A Alienação Parental é uma forma de abuso psicológico que causa perturbação afetiva. O termo foi criado pelo psiquiatra americano Richard A. Gardner, especialista na psiquiatria infantil da Universidade de Columbia – NY, no ano de 1985, para se referir ao distúrbio sofrido pela criança quando ela começa a criar uma aversão a um dos pais sem motivo aparente.

 

A Alienação Parental, prevista na Lei n° 12.318/2010, foi sancionada no Brasil em 26 de agosto de 2010, passando a considerar crime a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente.

Como ocorre a Alienação Parental ?

A alienação parental ocorre quando um dos genitores, se sentindo abandonado, ou por sentimento de vingança pelo término da convivência conjugal, passa inicialmente a desmerecer o outo genitor.

Se caracteriza por um conjunto de práticas efetivadas por um genitor, denominado alienador, capazes de transformar a consciência de seus filhos, com a intenção de dificultar, impedir ou até mesmo destruir seu vínculo com o outro genitor, denominado alienado, sem que existam motivos reais que justifiquem essa condição. Porém, não são apenas os genitores que podem alienar, mas qualquer parente ou outro adulto que tenha autoridade e responsabilidade pela criança ou adolescente.

A situação é bastante comum no cotidiano dos casais que se separam. Um deles, magoado com o fim do casamento e com a conduta do ex-cônjuge, procura afastá-lo da vida do filho menor, denegrindo sua imagem perante este e prejudicando o direito de visitas.

Dispõe o art. 2° da referida Lei:

“Art. 2° Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – dificultar o exercício da autoridade parental;

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós”.

A Síndrome da alienação parental (SAP) é o resultado da alienação parental.

O que acontece na cabeça da Criança ?

Esta Síndrome se faz presente quando a criança passa a nutrir sentimento de repulsa ao genitor alienado. A criança acaba sendo usada como uma arma, onde o principal objetivo é fazê-la detestar e se afastar do outro genitor. Em alguns casos a criança é levada também a detestar outras pessoas mais próximas como os avós, tios, primos, amigos, etc.

A atuação desta síndrome é extremamente prejudicial. A vítima poderá sofrer de quadros de depressão, dupla personalidade, ansiedade, agressividade, medo, isolamento, insegurança, etc.

A Alienação Parental nos tribunais

A alienação, ao ser trazida para o campo legal, passa a ter um enfoque não só psicológico, mas também jurídico.

Confirmada a presença da Síndrome da Alienação Parental, é indispensável a punição do genitor que usa o filho com finalidade vingativa. A Lei n° 12.318/2010 estabelece sanções ao alienador. Tais sanções poderão ser impostas de pronto pelo juiz, sem prejuízo da posterior responsabilização civil e criminal.

Dentre as possíveis medidas estão: declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; estipular multa ao alienador; determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; declarar a suspensão da autoridade parental.

Os filhos não devem pagar pelo término do relacionamento dos pais. Não são objetos e não podem servir de mercadorias ou barganhas. É direito deles, e não dos pais, o direito à convivência familiar.

Por fim, a Lei n° 12.318/2010 reconhece a prática e tipifica as atitudes do alienador causador da Alienação Parental. A Lei possibilita, ainda, aos alienados a interposição de ações de indenizações. Nesta ação o alienador poderá ser responsabilizado civil e criminalmente por seus atos e comportamentos, prevalecendo o direito à justiça.

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