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Pensão alimentícia ao ex cônjuge, quando seu pagamento é devido?

Pensão alimentícia ao ex cônjuge, quando seu pagamento é devido?

O pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge está previsto no artigo 1.704 do Código Civil de 2002. Mas não se aplicará em todos os casos de separação ou divórcio

Ao contrário do que muitos acreditam, a pensão alimentícia não é paga exclusivamente aos filhos menores de idade. Existem outras previsões legais. Dentre elas, está o pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge, devido a dependência econômica.

Inúmeros são os motivos para ocorrer a dependência financeira. Por exemplo, desemprego de um dos cônjuges, estar se profissionalizando e até mesmo por um acordo entre o casal. Como ninguém planeja o fim do relacionamento, a lei prevê o pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge para proteger e auxiliar o mais vulnerável.

Diante disso, é preciso saber que para ter direito a pensão alimentícia é necessário atender a um importante requisito da lei. O chamado binômio “necessidade/possibilidade”. A necessidade é daquele que não tem renda, ou que tenha uma renda muito pequena. Já a possibilidade, é o quanto ganha aquele, ou aquela, ex-cônjuge que irá pagar a pensão alimentícia.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro, a obrigação de efetuar o pagamento da pensão alimentar ao ex-cônjuge, deve ocorrer em casos excepcionais. Somente quando comprovada a dependência ou carência financeira e deve ser fixada por tempo limitado.

Só para esclarecer…Como o pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge está previsto na Lei

Na atualidade, qualquer um dos cônjuges pode requerer a pensão alimentícia judicialmente. Muitas pessoas acreditam se tratar de um direito exclusivo da mulher, isso não é verdade. Os tempos mudaram, houveram transformações sociais, culturais e econômicas. A Constituição Federal de 1988, trouxe o princípio da igualdade entre os indivíduos.

Assim, os homens e as mulheres possuem as mesmas obrigações e os mesmos direitos. Todos podem trabalhar e se sustentar com os próprios esforços, não existe mais a figura do provedor voltada para a figura masculina.

Dessa forma, se qualquer um dos cônjuges ou companheiros apresentar e comprovar a necessidade de receber pensão alimentícia. Além de demonstrar a possibilidade financeira do outro para efetuar o pagamento, poderá requerer judicialmente.

Necessidade X Possibilidade

A legislação brasileira, exige que aquele que pede alimentos (alimentando) prove documentalmente o seu estado de necessidade, indicando qual a dificuldade em sustentar-se por seus próprios esforços. Dessa forma, o alimentando terá que provar sua impossibilidade de trabalhar, seja por motivos de idade avançada ou incapacidade para o trabalho.

Sempre, ao lado da necessidade do alimentando (aquele que necessita da pensão alimentícia), deve ser analisada a possibilidade financeira do alimentante (quem paga a pensão). A lei brasileira não autoriza que o pagamento de alimentos a uma pessoa custe a ruína financeira e do sustento pessoal da outra.

Ademais, pensão alimentícia não é indenização e, no caso do pagamento ao ex-cônjuge, não tem intenção de garantir padrão de vida. Também, não é um incentivo para que pessoas saudáveis e capazes vivam no ócio às custas dos outros.

O único objetivo do pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge, é auxiliar no sustento daquele que pode menos. Desde que sua necessidade seja comprovada. Mas, quando o alimentante demonstra que não tem condições de arcar com tal despesa, sem comprometer sua própria subsistência, ele pode ser dispensado da obrigação de pagar a pensão. Com isso, o alimentando terá que recorrer a outros familiares, que, por lei, também possuem a obrigação de prestar auxílio ao parente necessitado.

Para facilitar seu entendimento, destacamos abaixo dois exemplos, vamos imaginar as seguintes situações:

  • Uma senhora idosa, que depois de dedicar uma vida ao cuidado do lar e dos filhos, encontra-se divorciada e sem nenhuma fonte de renda. Mesmo que esta senhora tenha formação profissional, seria uma missão muito difícil para ela reingressar ao mercado de trabalho. Isto com o objetivo de que consiga se sustentar e recolher fundos para uma aposentadoria.

Estamos diante de um caso em que em que existe direito ao pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge, possivelmente de forma definitiva.

  • Outra situação, seria uma senhora mais jovem que, sempre trabalhou e contribuiu com as despesas da casa. Com um divórcio ou uma dissolução de união estável, será difícil provar que necessita da ajuda de alguém. Uma vez  que, com seu próprio trabalho ela é capaz de sustentar-se.

Nos casos em que for comprovado que a pessoa não tem condições de se sustentar, será analisado o período em que ela necessitará de auxílio. Dependendo da situação, a necessidade pode ser definitiva ou temporária.

Período de pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge:

Reforçando o que já foi explicado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é favorável ao pagamento da pensão alimentícia somente quando o ex-cônjuge demonstra efetiva necessidade. O mesmo Tribunal, é contra aqueles que mesmo trabalhando ou tendo condições de para isso, preferem manter vínculo financeiro com o ex-cônjuge. Por este ter condição econômica superior à sua. Geralmente, as decisões dos tribunais fixam um prazo considerado razoável para que o cônjuge necessitado retorne ao mercado de trabalho.

Esgotado esse prazo, o dependente será intimado para manifestar no processo que fixou a pensão alimentícia. Deverá então, demonstrar se já possui condições financeiras para se manter. Se a resposta for negativa, terá que apresentar uma justificativa e provas de que continua com carência financeira.

Importante saber, que apenas o juiz pode determinar, estender ou encerrar o período de pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge.

Qualquer dúvida estamos a disposição, é só utilizar o formulário abaixo que teremos prazer em respondê-lo !

Fonte: http://www.migalhas.com.br / Acesso em: 14/11/2016

Como calcular o valor da pensão alimentícia?

Como calcular o valor da pensão alimentícia?

Como calcular o valor da pensão alimentícia ? Existe uma fórmula ou uma regra? Há lei que determine um valor exato? Atualmente não basta pedir uma porcentagem do salário de quem paga a pensão, é preciso apresentar a tabela com os gastos de quem receberá a pensão. E é justamente sobre estas questões que falaremos no texto abaixo.

Como calcular o valor da pensão alimentícia ? Esta é uma pergunta recorrente em nosso escritório. Antes de iniciarmos a explicação do cálculo da pensão é importante entendermos quais são as despesas que a compõem.

O valor da pensão alimentícia, apesar de parecer lógico, não é só para a alimentação de quem irá recebê-la. O valor deve abranger ou possibilitar o pagamento de outras despesas, como: educação, saúde, transporte, vestuário, esporte, entretenimento entre outras.

Na realidade, as despesas a serem alcançadas pela pensão alimentícia irão depender do padrão de vida que o alimentando (pessoa que irá receber) tinha quando ainda em companhia do alimentante (pessoa que irá pagar).

Ou seja, o Direito preza pela continuidade da qualidade de vida (padrão de vida) dos beneficiários da pensão alimentícia. Por exemplo, se os pais de uma criança resolvem se divorciar e o pai é quem sai de casa. Neste caso ele deve continuar arcando com as despesas da criança sem que esta note qualquer diferença. Em outras palavras, para o filho, não deverá haver prejuízo em seus afazeres, e padrão de vida, pelo menos no campo financeiro, o que será inevitável na seara afetiva.

Com base no padrão de vida do alimentando é que se calcula o valor da pensão alimentícia. Para tanto é preciso elaborar uma planilha como todas as despesas mensais dessa criança. Segue um Exemplo:

Como Calcular o Valor da Pensão Alimentícia

como calcular o valor da pensao alimenticia

Na planilha acima, note que algumas despesas, como consumo de água, estão dividas por “2” significando “duas pessoas”, pois certas despesas precisam ser dividas pelo número de pessoas que moram na casa, considerando na planilha somente a cota-parte da criança.

Outra observação, são as despesas “à contratar”, como o “plano de saúde” do nosso exemplo. Estas despesas são aquelas entendidas como necessárias, mas que ainda não foram contratadas.

Em nosso exemplo, as despesas daquele filho totalizaram R$ 1.500,00, mas quanto caberá a cada genitor pagar? Quando se fala em pensão alimentícia, se fala também no trinômio “necessidade – possibilidade – proporcionalidade”, o que seria isto? Nesta relação é preciso observar a necessidade de quem esta pedindo, a possibilidade de quem irá pagar e a proporcionalidade dos valores em relação a quanto os genitores ganham.

Como comprovar o quanto é necessário receber

A necessidade é provada, entre outras formas, por comprovantes das despesas mencionadas na planilha. Isto é o que deixa claro os gastos que precisam ser ressarcidos. Já a possibilidade de quem irá pagar, pode-se comprovar com os seus rendimentos, bens ou padrão de vida do alimentante. E a proporcionalidade, significa que cada genitor se responsabilizará com as despesas do filho (no nosso exemplo) na proporção do que ganham. Então se o pai ganha 2 vezes o que a mãe ganha, ele pagará 2 vezes mais. Exemplo em números, o pai recebe por mês R$ 5.000,00 e a mãe recebe R$ 2.500,00, o pai pagará 20% de seu salário (R$ 1.000,00) e a mãe também arcará com 20% do que recebe (R$ 500,00), totalizando os R$ 1.500,00.

Por fim, a pensão alimentícia tem o condão de dar continuidade ao padrão de vida que o alimentando já experimenta. E é por isso que os pedidos baseados em porcentagens (10%, 20% ou 30%) do salário de quem irá pagar estão caindo em desuso, por não refletir o trinômio (necessidade, possibilidade e proporcionalidade) já comentado. A pensão alimentícia é um direito do alimentando tratado com muita atenção pelo poder judiciário. Inclusive, nós já falamos em uma de nossa publicações sobre as consequências do não pagamento da pensão alimentícia. Se você já recebe, ou paga pensão, vale muito a pena a leitura do referido texto.

Abaixo publicamos um vídeo no Youtube onde explicamos, de forma detalhada e simples, como calcular a pensão alimentícia:

Já escrevemos também um texto que explica como aumentar o valor da pensão alimentícia.

Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou queira compartilhar a sua experiência, por gentileza, deixe abaixo nos comentários.

Tutela de urgência

Tutela de urgência

Quando há necessidade de uma prestação imediata por parte do judiciário, é possível elaborar os pedidos de uma ação solicitando que estes sejam analisados e decididos com urgência, já no inicio do processo, possibilitando assim uma satisfação provisória, mas imediata, através de uma tutela de urgência.

Muitas vezes ao longo da vida nos deparamos com situações complicadas que necessitam de rapidez na sua resolução. Situações estas que se não forem resolvidas logo, provavelmente não mais teriam o porquê de serem solucionadas. É o caso por exemplo de quem pede um medicamento com urgência ao Estado (governo federal, estadual, distrital e prefeituras) por estar com grave doença. Veja que se a prestação do Estado no fornecimento do medicamento não for rápida, em tempo hábil, talvez nem se faça mais necessária, em virtude, por exemplo, do falecimento do solicitante. Ou então, quando se está pedindo o pagamento de pensão alimentícia, em que existe uma necessidade urgente de se manter a sobrevivência de uma pessoa. Há também a necessidade de uma tutela de urgência quando se está pedindo um auxílio doença ao INSS. Em Direito, tais medidas são denominadas como tutela de urgência. (mais…)

Não paguei a pensão alimentícia, posso ser preso?

Não paguei a pensão alimentícia, posso ser preso?

Quando o pagador de pensão alimentícia atrasa, ou deixa de pagar, ele poderá ser cobrado por uma ação de Execução que, pelo tempo e número de parcelas em atraso, tanto poderá ser sob pena de Penhora de Bens ou sob pena de Prisão. No texto abaixo explicaremos melhor a diferença entre elas…

Esta é uma questão que preocupa grande parte das pessoas que pagam os alimentos. Para chegarmos a prisão, temos que entender todo o processo e para isso será necessário retrocedermos um pouco. Quem paga pensão alimentícia é porque ou concordou em pagar ou está sendo obrigado a isso. Em qualquer das duas hipóteses a pensão alimentícia deve estar estipulada em documento judicial (termo homologado ou sentença), com alguns detalhes da prestação devida, como o valor mensal, dia para pagamento e índice de correção monetária. (mais…)

Mudar a pensão… Só depois de homologação judicial

Mudar a pensão… Só depois de homologação judicial

Para mudar a pensão, sua quantia ou forma de pagamento, só depois de uma decisão judicial. É isto que pais e mães precisam saber para não correrem o risco de terem os bens bloqueados ou, pior, acabarem na prisão…

São diversas as situações em que os pais, ou mães, que fazem o pagamento de pensão alimentícia aos filhos, mesmo imaginando que estão fazendo tudo certo, acabam tendo um mandado de prisão expedido contra si. Atencão! Mudar a pensão alimentícia, só depois de uma sentença judicial que permita isto. (mais…)

Até que idade pagar pensão alimentícia aos filhos?

Até que idade pagar pensão alimentícia aos filhos?

Até que idade pagar pensão? Não basta o filho, ou filha, completar 18 anos, é preciso entrar com um pedido de Exoneração de Alimentos e comprovar que ele (a) não necessita mais do amparo econômico dos pais

Quando uma mãe, ou um pai, fica comprometida (o) por vias judiciais (acordo homologado por juiz ou sentença) a pagar pensão alimentícia para os filhos, quando cessará esta obrigação? Até que idade pagar pensão alimentícia? (mais…)

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