Feirão da Caixa 2018 – Curitiba. Saiba seus direitos!

Feirão da Caixa 2018 – Curitiba. Saiba seus direitos!

Feirão da Caixa 2018. Prepare-se! Será em Curitiba-PR, mas antes saiba de seus direitos!

Você futuro comprador de imóveis novos ou na planta, no Feirão da Caixa 2018,  pelo Minha Casa Minha Vida ou não, que deseja comprar à vista ou financiar pela Caixa, necessita de uma assessoria ao fechar o negócio, no ato, pois é nos contratos que residem as armadilhas. Esse auxílio a ler bem o contrato NÃO é fornecido por quem vende.

Revisamos o contrato, apontando as situações prejudiciais ao consumidor, pois a casa própria é o investimento tão sonhado, e você precisa dar a ele toda a atenção jurídica; é melhor prevenir do que descobrir os problemas após a compra. Saiba seus direitos! O investidor em imóveis também precisa de proteção.

O consumidor, no entusiasmo de adquirir a primeira casa própria, fruto de muito trabalho e planejamento familiar, não está atento. Tudo porque, por não ter conhecimento de várias questões relacionadas ao imóvel – como por exemplo uma previsão de entrega do apartamento – acabam por fazer o distrato do apartamento da planta.

Estaremos assessorando os interessados neste Feirão da Caixa 2018 , que vai acontecer entre os dias 25 a 27 de maio no Expo Unimed Curitiba – Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 5.300, Campo Comprido, em Curitiba-PR (anexo a Universidade Positivo).

Anote os documentos que precisam ser apresentados na hora de fechar negócio. Veja a seguir!

– Para solicitar uma análise de crédito no Feirão da Caixa 2018, é só levar sua identidade, CPF, Carteira de Trabalho (CTPS), o seu comprovante de renda dos últimos três meses e comprovante de residência atualizados.

– Comprovante de endereço atualizado

– Os interessados também podem obter informações em todas as agências da Caixa. Pode ser consultado o site do banco e também pelo telefone 0800 726 0101, inclusive nos fins de semana.

 

Então proteja-se dos contratos abusivos, pois seu apartamento ou casa fazem parte de sua vida! Assim, consulte-nos no local ou faça contato pelos telefones: 41 3015-9090 (fixo), 99581-1233 (tim) ou 99915-8535 (vivo) (whatsapp). Estamos na Galeria Lustoza, Rua XV de Novembro, 556 sala 308, Curitiba-PR.

Distrato de apartamento na planta, saiba quais são os seus direitos

Distrato de apartamento na planta, saiba quais são os seus direitos

O distrato de apartamento na planta nada mais é do que o desfazimento do contrato. Muitas vezes podem ocorrer atraso e outros problemas que geram ao comprador o direito de reparação na Justiça.

Distrato de apartamento na planta se faz por algum motivo justificável. O consumidor que pensa no distrato do apartamento ou casa em atraso na entrega precisa saber de seus direitos. É importante lembrar que, tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor, amparam o comprador.

De início, devemos dizer que o distrato é desfazer o negócio. Mas vamos explicar passo a passo e se vale a pena.

Continuar com o imóvel, sem distrato, dá direitos que devem ser pagos pela construtora. Se pagou aluguel para morar enquanto esperou o apartamento não entregue, o consumidor pode ter devolvidos os valores pagos. O que pode ser pedido até em liminar. Desde que o período do atraso supere os 180 dias do prazo da promessa de entrega. É como entende a Justiça:

Não desconheço da complexidade que envolve a atividade da construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra, mas bem por isso que o contrato já prevê de antemão prazo de tolerância de 180 dias. Superado este prazo, a demora injustificada para entrega do imóvel configura falha na prestação de serviço o que enseja indenização ao consumidor

Esta decisão encontra-se no site do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação Cível nº 1.661.494-7

 

Danos materiais que podem ser reembolsados

Gastos com garagem, condomínio da moradia alugada, gastos com depósito de móveis e outros prejuízos devem ser pagos pela construtora, culpada pelo distrato.

Já se o apartamento era para investimento, a construtora deve pagar pelos alugueis que você perdeu por não ter alugado para alguém morar, pois o atraso na entrega não é sua culpa.

Ainda, continuar com o apartamento, conforme o seu contrato, pode dar direito a ganhar valores como multa contra a construtora, que atrasou a obra.

E se o boleto do condomínio novo chegou e você nem tem as chaves? Mesmo não fazendo o distrato, pode pedir na Justiça para que isto seja pago pela construtora, até que faça a entrega.

Taxas na compra do apartamento na planta, como a taxa SATI, por exemplo, não podem ser cobradas. E esses valores, caso pagos, devem voltar para você.

 

E os juros de obra?

No contrato de mútuo, que é o contrato de financiamento com a CAIXA ou outro banco, são cobrados juros durante a obra. Se pagos após o prazo deste contrato, devem voltar para o seu bolso. Veja como tem sido o entendimento da Justiça

PROCESSUAL CIVIL. ATRASO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE. CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. 1. É incontroverso nos autos a ocorrência do atraso na entrega da obra e a cobrança dos juros de pré-amortização onera indevidamente a agravante, que não tem qualquer responsabilidade pela demora na construção do imóvel, que é exclusiva da Construtora. 2. É a CEF que efetua a cobrança dos juros de obra. Assim, ainda que o pedido de repetição dos juros de obra tenha como causa de pedir o atraso, de responsabilidade exclusiva da Construtora, não há como afastar o acolhimento desse pleito, porquanto decorre de ato da empresa pública federal, cuja apreciação deve ser efetuada pela esfera de competência federal. 3. A cobrança dos juros de pré-amortização (juros de obra) após o término do prazo para a entrega da obra onera indevidamente os mutuários, que não tiveram qualquer responsabilidade pela demora na construção do imóvel ou por eventuais complicações inerentes à conclusão do empreendimento. (TRF4, AG 5025453-98.2016.404.0000)

 

E se eu quiser o distrato do apartamento na planta?

Perfeitamente possível ao mutuário (adquirente do imóvel). Isso mesmo. É possível desistir de ficar com o apartamento ou casa em atraso de entrega, fazendo o distrato! Tudo bem, essa é outra opção, e que merece um estudo nos seus contratos, pois podem gerar direitos na Justiça. Mas salientamos que essa é uma escolha pessoal, que deve levar em conta os fatores econômicos individuais ou familiares, e muita clareza para tomar esta decisão e partir para outro negócio, exigindo seus direitos.

O atraso na entrega, sendo culpa da construtora, lhe dá o direito de devolução de todos os valores pagos corrigidos, e a Justiça pensa nesse sentido.

Mas para o distrato ser “100%”, tem que estar claro que é “100%” culpa da construtora. Caso contrário, pode-se buscar uma retenção mínima no distrato, ou seja, a construtora ficaria com uma porcentagem mínima.

Ainda, no distrato (desistência) você pode receber valores como multa do contrato. E neste caso, os juros de obra devem ser totalmente devolvidos. Isso mesmo! Todos os juros pagos durante a obra podem voltar para o seu bolso.

 

E o uso do FGTS no caso de distrato do apartamento na planta ?

Em caso de distrato com a construtora, havendo o desfazimento do negócio, o FGTS deve voltar corrigido para o consumidor. Uma vez que o distrato do apartamento na planta não foi culpa do comprador.

 

O distrato dá direito de indenização por DANOS MORAIS ?

Sim, podem ser cobrados. Com o distrato, ou continuando a compra, o atraso na entrega do apartamento gerou danos a você e sua vida. Havendo provas de seu prejuízo pessoal, a construtora deve pagar por isto.

Desta forma, colocamo-nos à sua disposição para maiores esclarecimentos. Lembrando que nosso escritório possui profissionais especializados e com experiência nesta matéria, para representar você em processo judicial, afim de buscar o que é seu por Direito.

 

Caso você tenha alguma dúvida ou questão, fique à vontade para deixar abaixo a sua pergunta. Todas as perguntas que forem postadas em nosso site serão respondidas.

Medicamento de alto custo, como adquirir judicialmente?

Medicamento de alto custo, como adquirir judicialmente?

Medicamentos de alto custo são prescritos com frequência na rede pública. Principalmente para pacientes com câncer, doenças raras ou quando foram esgotadas todas as alternativas fornecidas pelo SUS.

Quando um medicamento de alto custo é prescrito, muitos pacientes entram em desespero. Acreditam que não poderão realizar o tratamento e seu estado de saúde se agravará. Já há algum tempo, para alívio desses pacientes, é possível requerer medicamentos de alto custo na Justiça. Para tanto, é necessário esgotar a via administrativa, ou seja, ter o fornecimento negado pelo SUS através de formulário próprio.

Para realizar a solicitação administrativa, será necessário verificar quem é o responsável (Estado ou Município) em fornecer tal medicamento. Procure a sua unidade de saúde ou a Secretária de Saúde do seu Município, faça o pedido formal. Se não for responsabilidade municipal, os servidores lhe encaminharão para a Secretária Estadual de Saúde.

No Estado do Paraná, a solicitação de medicamento de alto custo é realizada junto às Regionais de Saúde do Estado. Para ajudá-los, disponibilizamos o link da Secretaria de Saúde do Estado Paraná. É só clicar AQUI, para ter acesso à lista de documentos e formulários necessários para solicitar medicamentos de alto custo.

Realizado o pedido administrativo, haverá uma análise da necessidade e disponibilidade do remédio. O paciente receberá um protocolo de acompanhamento e uma data para saber o resultado da análise. Ao final, se a resposta for positiva, nada mais precisará ser feito, só retirar o medicamento e iniciar o tratamento. Caso contrário, se a resposta for negativa, o paciente receberá uma justificativa escrita sobre o motivo de indeferimento. Esta negativa é a prova de que a via administrativa já foi esgotada, a próxima tentativa poderá ser judicial.

Para tanto, a pessoa interessada deve procurar um advogado, ele é quem fará o pedido ao juiz para a liberação do medicamento. Importante lembrar, que a ação judicial pode ou não garantir o fornecimento do medicamento de alto custo, tudo dependerá das provas que forem apresentas ao juiz.

Quais são essas provas?

  • Laudos Médicos,
  • Relatórios sobre a doença,
  • Relatório médico mencionando que você já utilizou outros medicamentos fornecidos pelo SUS, mas não surtiram efeitos.
  • Receituário do medicamento pretendido,
  • Três orçamentos de farmácias ou laboratório diferentes, para demonstrar que o medicamento é de alto custo e qual seu valor,
  • Cópia do prontuário médico com o histórico de sua doença,
  • Negativa de fornecimento do medicamento emitida pelo seu Estado ou Município.

Todos esses documentos deverão ser anexados ao processo para demonstrar a real necessidade do medicamento solicitado.Seu advogado, poderá requerer ao juiz a realização de perícia médica e o laudo dessa perícia se for favorável reforçará as provas já apresentadas no processo.

Pra que serve esta perícia?

Conforme mencionado acima, o advogado pode requerer na peça inicial do processo, a realização de perícia médica. Se o juiz deferir tal pedido, nomeará um médico especialista que presta serviços à Justiça como perito. Após, será agendada a perícia médica e autor da ação será intimado sobre a data, horário e local do evento. No dia da perícia, o paciente deverá levar todos os seus documentos médicos (receitas, laudos, exames, relatórios e prontuário médico).

Realizada a perícia, o médico emitirá um laudo e o anexará diretamente ao processo.

Reforçando, esse laudo se for favorável aos seus argumentos, ajudará a comprovar sua real necessidade em usar o remédio pleiteado.

Quem será o réu do processo?

Mesmo com a divisão de responsabilidades entre Município, Estado e governo Federal, os três respondem solidariamente quando o assunto é saúde. Quer dizer, os três são os responsáveis por fornecer o medicamento. Dessa forma, depende de uma análise do caso, mas é possível indicar os três ou apenas dois como réus, seu advogado saberá a maneira correta de fazer.

Quanto tempo leva para começar a receber o medicamento de alto custo?

É difícil estipular um período certo para começar a receber o medicamento, pois quando se ingressa com um processo tudo depende do convencimento do juiz sobre a gravidade da situação. Geralmente, ao ingressar com o processo o advogado pode requerer tutela de urgência, ou seja, pedir que o medicamento de alto custo seja fornecido antes da sentença.

Para que este pedido seja deferido pelo juiz, será necessário demonstrar a urgência em receber o remédio. Sendo deferido esse pedido, o Juiz irá determinar que a Secretaria da Saúde forneça o medicamento de alto custo pretendido na ação, sob pena de multa diária, a qual será paga pelo órgão, no caso de atraso. No dia a dia, a maioria dos Juízes sempre decidem de forma a evidenciar a importância da Vida e da Saúde para o Direito. Pois a Constituição Federal brasileira é clara ao garantir esses direitos.

Deferida ou não a antecipação de tutela, o processo continuará até a sentença.

Na prática, esse tipo de processo pode levar certo tempo para se finalizar, pois os órgãos públicos tentam jogar a responsabilidade de um para o outro, ou dizem que o doente não tem direito ao medicamento, sob vários argumentos, muitas vezes financeiros (por exemplo, que o estado não tem dinheiro para arcar com tal despesa). Alguns órgãos públicos, chegam a entrar com recursos em tribunais de instâncias superiores, mas se o processo for bem servido de provas e seu advogado for um profissional competente, não há o que temer é só se preparar para as batalhas judiciais.

Tenha em mente que não é um processo fácil, mas é possível vencer!  Não tenha medo e procure a justiça para garantir seus Direitos.

Se você ficou com alguma dúvida, por gentileza, utilize o formulário de contato abaixo para entrar em contato conosco.

Relação de consumo e suas características

Relação de consumo e suas características

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) veio para amparar cada cidadão que, na relação de consumo, muitas vezes se via desamparado de Lei específica para tutelar tais relações.

Não rara são as vezes em que, numa relação de consumo, nos sentimos enganados por termos comprado determinado produto ou contratado determinado serviço.

Nos sentimos assim quando o produto que adquirimos não era bem o que esperávamos ou ainda quando apresenta algum defeito. (more…)

NOME INCLUSO INDEVIDAMENTE NO SERASA E DANOS MORAIS

NOME INCLUSO INDEVIDAMENTE NO SERASA E DANOS MORAIS

O que fazer quando seu nome é incluso no Serasa indevidamente? É plenamente cabível uma ação de indenização por Danos Morais quando seu nome fica registrado indevidamente nos serviços de proteção ao crédito.

Várias pessoas já passaram por esta situação. Mesmo tendo pago uma conta ou prestação, acabam vendo seu nome negativado no SPC ou Serasa. Isso pode gerar indenização por danos morais. E o que se pode fazer num caso desses?

Pode-se entrar com uma Ação de Indenização por Danos Morais com pedido liminar para a retirada do nome dos serviços de proteção ao crédito.

Mas o que é esse pedido liminar?

Trata-se de uma solicitação ao juiz para que, já no seu primeiro ato, mande que se produza um ofício ordenando a exclusão do nome do requerente (aquele que ingressa com a ação) do Serasa e/ou de outras instituições nas quais se esteja com o nome “sujo”.

Mas atenção! Para que isto ocorra, é preciso:

  • anexar ao processo os documentos que provam a quitação da dívida em data anterior à negativação do nome;

ou

  • os documentos que comprovam que, mesmo depois de pago, continua negativado.

Antes de receber a carta informando que seu nome foi negativado, a empresa que estiver em vias de fazê-lo precisa lhe informar, por carta, 10 dias antes, que irá tomar tal providência.

É isso o que determina o artigo 43 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Então, é importante ler a comunicação para saber se o seu nome já está, ou se a carta é para avisar que ele será inserido nos serviços de proteção ao crédito.

Com amparo do artigo 6º do CDC e com a comprovação de que seu nome está negativado, mesmo com você já tendo quitado a respectiva conta, é possível ingressar com a ação.

Entrar com a Ação no Juizado Especial Cível

Se o valor pelo qual você foi negativado for inferior a 40 salários mínimos, será possível entrar com esta ação no JEC (Juizado Especial Cível), antigo Tribunal de Pequenas Causas.

Sendo o valor inferior a 20 salários mínimos, além de poder ser protocolada no JEC, você não precisará contratar um advogado.

Entretanto, tenha em mente que este profissional poderá lhe ser muito útil, uma vez que as empresas, na maioria absoluta das vezes, são defendidas por advogados especializados nestes tipos de casos.

Vale lembrar que no JEC não existem custas processuais para ingressar com a ação.

Em que situações você tem direito à indenização por danos morais?

Entretanto, conforme jurisprudência majoritária, o direito à indenização por danos morais só se dá se, anteriormente à inscrição indevida no SERASA, o consumidor estiver com o nome limpo. Ou seja, não pode haver uma inscrição legítima preexistente.

Por exemplo, suponha que você decida comprar um produto financiado. Mas é impedido de fazê-lo porque seu nome foi inscrito no SERASA. Entretanto, você não tinha nenhuma dívida anterior, e essa inscrição indevida o fez passar por constrangimento e humilhação pública. Nesse caso, cabe uma Ação por Danos Morais.

Agora, se você já estiver com seu nome no SERASA por uma dívida legítima, a situação muda. Imagine que você fez um empréstimo bancário e não pagou. Por isso, seu nome foi inscrito no SERASA. Mas você não paga a dívida.

Alguns meses depois, alguma empresa, fazendo uma cobrança indevida, coloca seu nome lá de novo.  A pergunta é: você tem direito à indenização por danos morais? Não. Não porque os danos morais pressupõem uma compensação por ter tido a reputação, a honra, injustamente prejudicadas. O que não é o caso de quem já está devendo.

Muitas pessoas acreditam que só porque seu nome foi incluso indevidamente no SERASA, sem que fosse emitida uma carta comunicando-lhes do fato, têm direito à indenização. Contudo, o recebimento ou não de uma carta de comunicação não torna quem já está inadimplente, adimplente.

Pelo menos, esse era o entendimento predominante até pouco tempo atrás.

Julgado recente do STJ

(imagem do STJ)

 

Em 27/02/2020, o STJ decidiu que o “dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com  inscrição preexistente”.

O caso analisado foi o de um consumidor que teve o nome injustamente inscrito no SERASA pelo banco. Mesmo provando que não tinha débito, sua Ação de Danos Morais foi recusada em 1ª instância porque seu nome já constava lá por uma dívida anterior.

Entretanto, o STJ considerou que, no caso, o consumidor tinha direito à indenização.  Isso porque suas dívidas anteriores haviam sido contestadas na Justiça. E a maioria delas havia transitado em julgado a favor do consumidor.

Ou seja, houve o reconhecimento judicial definitivo de que as dívidas anteriores não eram legítimas. Só faltava o trânsito em julgado de uma das decisões, por isso a ministra Nancy Andrighi considerou que isso não deveria ser justificativa para negar a indenização.

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