(41) 3015 9090 | 99800 9010 (tim) | 99915 8535 (vivo) Responsável: Klayton Grani OAB/PR 72.350 contato@grani.adv.br
Feirão da Caixa 2018 – Curitiba. Saiba seus direitos!

Feirão da Caixa 2018 – Curitiba. Saiba seus direitos!

Feirão da Caixa 2018. Prepare-se! Será em Curitiba-PR, mas antes saiba de seus direitos!

Você futuro comprador de imóveis novos ou na planta, no Feirão da Caixa 2018,  pelo Minha Casa Minha Vida ou não, que deseja comprar à vista ou financiar pela Caixa, necessita de uma assessoria ao fechar o negócio, no ato, pois é nos contratos que residem as armadilhas. Esse auxílio a ler bem o contrato NÃO é fornecido por quem vende.

Revisamos o contrato, apontando as situações prejudiciais ao consumidor, pois a casa própria é o investimento tão sonhado, e você precisa dar a ele toda a atenção jurídica; é melhor prevenir do que descobrir os problemas após a compra. Saiba seus direitos! O investidor em imóveis também precisa de proteção.

O consumidor, no entusiasmo de adquirir a primeira casa própria, fruto de muito trabalho e planejamento familiar, não está atento. Tudo porque, por não ter conhecimento de várias questões relacionadas ao imóvel – como por exemplo uma previsão de entrega do apartamento – acabam por fazer o distrato do apartamento da planta.

Estaremos assessorando os interessados neste Feirão da Caixa 2018 , que vai acontecer entre os dias 25 a 27 de maio no Expo Unimed Curitiba – Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 5.300, Campo Comprido, em Curitiba-PR (anexo a Universidade Positivo).

Anote os documentos que precisam ser apresentados na hora de fechar negócio. Veja a seguir!

– Para solicitar uma análise de crédito no Feirão da Caixa 2018, é só levar sua identidade, CPF, Carteira de Trabalho (CTPS), o seu comprovante de renda dos últimos três meses e comprovante de residência atualizados.

– Comprovante de endereço atualizado

– Os interessados também podem obter informações em todas as agências da Caixa. Pode ser consultado o site do banco e também pelo telefone 0800 726 0101, inclusive nos fins de semana.

 

Então proteja-se dos contratos abusivos, pois seu apartamento ou casa fazem parte de sua vida! Assim, consulte-nos no local ou faça contato pelos telefones: 41 3015-9090 (fixo), 99581-1233 (tim) ou 99915-8535 (vivo) (whatsapp). Estamos na Galeria Lustoza, Rua XV de Novembro, 556 sala 308, Curitiba-PR.

Distrato de apartamento na planta, saiba quais são os seus direitos

Distrato de apartamento na planta, saiba quais são os seus direitos

O distrato de apartamento na planta nada mais é do que o desfazimento do contrato. Muitas vezes podem ocorrer atraso e outros problemas que geram ao comprador o direito de reparação na Justiça.

Distrato de apartamento na planta se faz por algum motivo justificável. O consumidor que pensa no distrato do apartamento ou casa em atraso na entrega precisa saber de seus direitos. É importante lembrar que, tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor, amparam o comprador.

De início, devemos dizer que o distrato é desfazer o negócio. Mas vamos explicar passo a passo e se vale a pena.

Continuar com o imóvel, sem distrato, dá direitos que devem ser pagos pela construtora. Se pagou aluguel para morar enquanto esperou o apartamento não entregue, o consumidor pode ter devolvidos os valores pagos. O que pode ser pedido até em liminar. Desde que o período do atraso supere os 180 dias do prazo da promessa de entrega. É como entende a Justiça:

Não desconheço da complexidade que envolve a atividade da construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra, mas bem por isso que o contrato já prevê de antemão prazo de tolerância de 180 dias. Superado este prazo, a demora injustificada para entrega do imóvel configura falha na prestação de serviço o que enseja indenização ao consumidor

Esta decisão encontra-se no site do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação Cível nº 1.661.494-7

Danos materiais que podem ser reembolsados

Gastos com garagem, condomínio da moradia alugada, gastos com depósito de móveis e outros prejuízos devem ser pagos pela construtora, culpada pelo distrato.

Já se o apartamento era para investimento, a construtora deve pagar pelos alugueis que você perdeu por não ter alugado para alguém morar, pois o atraso na entrega não é sua culpa.

Ainda, continuar com o apartamento, conforme o seu contrato, pode dar direito a ganhar valores como multa contra a construtora, que atrasou a obra.

E se o boleto do condomínio novo chegou e você nem tem as chaves? Mesmo não fazendo o distrato, pode pedir na Justiça para que isto seja pago pela construtora, até que faça a entrega.

Taxas na compra do apartamento na planta, como a taxa SATI, por exemplo, não podem ser cobradas. E esses valores, caso pagos, devem voltar para você.

E os juros de obra?

No contrato de mútuo, que é o contrato de financiamento com a CAIXA ou outro banco, são cobrados juros durante a obra. Se pagos após o prazo deste contrato, devem voltar para o seu bolso. Veja como tem sido o entendimento da Justiça

PROCESSUAL CIVIL. ATRASO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE. CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. 1. É incontroverso nos autos a ocorrência do atraso na entrega da obra e a cobrança dos juros de pré-amortização onera indevidamente a agravante, que não tem qualquer responsabilidade pela demora na construção do imóvel, que é exclusiva da Construtora. 2. É a CEF que efetua a cobrança dos juros de obra. Assim, ainda que o pedido de repetição dos juros de obra tenha como causa de pedir o atraso, de responsabilidade exclusiva da Construtora, não há como afastar o acolhimento desse pleito, porquanto decorre de ato da empresa pública federal, cuja apreciação deve ser efetuada pela esfera de competência federal. 3. A cobrança dos juros de pré-amortização (juros de obra) após o término do prazo para a entrega da obra onera indevidamente os mutuários, que não tiveram qualquer responsabilidade pela demora na construção do imóvel ou por eventuais complicações inerentes à conclusão do empreendimento. (TRF4, AG 5025453-98.2016.404.0000)

E se eu quiser o distrato do apartamento na planta?

Perfeitamente possível ao mutuário (adquirente do imóvel). Isso mesmo. É possível desistir de ficar com o apartamento ou casa em atraso de entrega, fazendo o distrato! Tudo bem, essa é outra opção, e que merece um estudo nos seus contratos, pois podem gerar direitos na Justiça. Mas salientamos que essa é uma escolha pessoal, que deve levar em conta os fatores econômicos individuais ou familiares, e muita clareza para tomar esta decisão e partir para outro negócio, exigindo seus direitos.

O atraso na entrega, sendo culpa da construtora, lhe dá o direito de devolução de todos os valores pagos corrigidos, e a Justiça pensa nesse sentido.

Mas para o distrato ser “100%”, tem que estar claro que é “100%” culpa da construtora. Caso contrário, pode-se buscar uma retenção mínima no distrato, ou seja, a construtora ficaria com uma porcentagem mínima.

Ainda, no distrato (desistência) você pode receber valores como multa do contrato. E neste caso, os juros de obra devem ser totalmente devolvidos. Isso mesmo! Todos os juros pagos durante a obra podem voltar para o seu bolso.

E o uso do FGTS no caso de distrato do apartamento na planta ?

Em caso de distrato com a construtora, havendo o desfazimento do negócio, o FGTS deve voltar corrigido para o consumidor. Uma vez que o distrato do apartamento na planta não foi culpa do comprador.

O distrato dá direito de indenização por DANOS MORAIS ?

Sim, podem ser cobrados. Com o distrato, ou continuando a compra, o atraso na entrega do apartamento gerou danos a você e sua vida. Havendo provas de seu prejuízo pessoal, a construtora deve pagar por isto.

Desta forma, colocamo-nos à sua disposição para maiores esclarecimentos. Lembrando que nosso escritório possui profissionais especializados e com experiência nesta matéria, para representar você em processo judicial, afim de buscar o que é seu por Direito.

 

Caso você tenha alguma dúvida ou questão, fique à vontade para deixar abaixo a sua pergunta. Todas as perguntas que forem postadas em nosso site serão respondidas.

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