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Aposentadoria por Idade em 2019 e a Reforma da Previdência

Aposentadoria por Idade em 2019 e a Reforma da Previdência

A aposentadoria por idade e a reforma da previdência é um dos principais temas no cenário nacional deste ano de 2019. A aposentadoria por idade sofrerá uma grande mudança com a Reforma da Previdência pois mudará o tempo de contribuição e a idade mínima para a aposentadoria.

O que é Aposentadoria por Idade?

A aposentadoria por idade é o benefício que visa garantir proteção previdenciária para quando chega a velhice.  Alias, nós já conversamos sobre a Aposentadoria por Idade no ano passado. Só que agora, temos uma grande mudança em vista, que é a Reforma da Previdência.

Então, a aposentadoria por idade é um direito dos segurados do INSS que, completar a idade mínima de 65 anos de idade, se for homem, ou então 60 anos, se mulher.

No entanto para quem é da roça, e conseguir comprovar o tempo que trabalhou no meio rural, quando completar 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos, se mulher, sendo que tanto para o homem quanto para a mulher, a carência de 180 contribuições mensais, ou seja, 15 anos.

O que é carência?

Carência é o número mínimo de pagamentos, feitos mês a mês para o INSS, para que o cidadão tenha direito a receber o benefício previdenciário. No entanto, o INSS também chama de competências. Em suma, nada mais é do que outra palavra para dizer a mesma coisa: carência.

Isto é o que diz a principal lei que trata dos benefícios da Previdência, Lei 8.213/1991. A carência está no artigo 24 desta Lei:

Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências

Assim, a carência é um requisito necessário para se ter direito a um benefício. Ou seja, é preciso pagar um número mínimo de contribuições ao INSS, mensalmente, para poder receber o benefício.

Nesse sentido é importante perceber que a carência é sempre contada em meses. Cada benefício tem uma carência diferente e alguns benefícios não têm essa exigência.

Enfim, a ideia sobre o que é carência, não tem previsão de mudança com a Reforma da Previdência, contudo, o que vai mudar é o tempo, a quantidade de carência para se conseguir a Aposentadoria por idade.

Quem tem direito à Aposentadoria por Idade, antes da Reforma da Previdência?

Primeiramente, tem direito à Aposentadoria por Idade os segurados urbanos que comprovarem no mínimo 180 contribuições e completarem 65 anos de idade, se homem e 60 anos, se mulher.

Mas vejam, esta idade mínima é reduzida em 5 anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos.

Então vejam que, para aqueles que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, nestes incluídos o pequeno produtor rural, pescador artesanal, extrativistas, os indígenas, entre outros, sendo, portanto, para estes mencionados acima a idade mínima de 60 anos para homem e 55 anos para mulher.

Contudo, a aposentadoria por idade vai mudar bastante com a Reforma da Previdência bem nesta questão do tempo de contribuição e da idade mínima. É isto que conversaremos mais abaixo.

Carência da Aposentadoria por Idade antes da Reforma da Previdência

Além do requisito da idade, para a concessão do benefício são necessárias 180 contribuições mensais à Previdência Social.

Portanto, vale lembrar que precisa ser observada a regra transitória disposta no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social). Isto porque a carência pode ser menor do que 180 contribuições, dependendo do ano em que a pessoa completou a idade mínima para se aposentar, conforme tabela abaixo:

1991 60 meses
1992 60 meses
1993 66 meses
1994 72 meses
1995 78 meses
1996 90 meses
1997 96 meses
1998 102 meses
1999 108 meses
2000 114 meses
2001 120 meses
2002 126 meses
2003 132 meses
2004 138 meses
2005 144 meses
2006 150 meses
2007 156 meses
2008 162 meses
2009 168 meses
2010 174 meses
2011 180 meses

Então, conforme a tabela acima, uma mulher, por exemplo, que tenha completado 60 anos em 2001, só precisa comprovar 120 contribuições para se aposentar por idade. Certamente é a mesma ideia para os homens, com a diferença que estes precisam ver o ano na tabela acima em que completaram 65 anos, para verificar quantas contribuições precisaria para conseguir a aposentadoria por idade.

Todavia, é muito importante lembrar que, além do tempo de carência, para se conseguir a aposenetadoria por idade, para os trabalhadores urbanos, a idade mínima para os homens é 65 anos e, para as mulheres é 60 anos.

Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural, antes da Reforma da Previdência

Conforme a lei, são quatro as espécies de trabalhadores rurais abrangidas pela redução em cinco anos da aposentadoria por idade: segurado empregado, trabalhador eventual, trabalhador avulso e o segurado especial.

Ademais, não se exige a efetiva contribuição à Previdência do segurado especial, mas somente o exercício da atividade rural. Isto pode ser individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período idêntico à carência do benefício (180 meses).

Ou seja, o pequeno agricultor rural que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar, sem a ajuda de empregados e visando a sua própria subsistência. Neste caso então, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural se comprovar tais aspectos pelo período de 180 meses ao completar 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher.

Primeiramente, é importante entender que não é necessário que o tempo de trabalho na atividade rural seja contínuo. No entanto é fundamental que o segurado esteja trabalhando no campo no momento da aposentadoria, conforme determina o art. 48, § 2º da Lei nº 8.213/91.

Aposentadoria por Idade da pessoa com Deficiência, antes da Reforma da Previdência

A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é um benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na condição de pessoa com deficiência. É fundamental também que a pessoa já tenha completado a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. Estes são os critérios antes da Reforma da Previdência.

Portanto, é considerada pessoa com deficiência, aquelas que, de acordo com a Lei Complementar nº 142/2013, têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Principais Requisitos:

  •  Idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher;
  •  Ser pessoa com deficiência no momento do pedido do benefício, comprovando essa condição mediante perícia médica do INSS; e
  •  Possuir tempo mínimo trabalhado de 180 meses, efetivamente trabalhados na condição de pessoa com deficiência.

Valor da Aposentadoria por Idade, antes da Reforma da Previdência

A princípio, corresponde a 70% do valor do salário-de-benefício, com acréscimo de 1% para cada ano de contribuição do segurado (1% a cada grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%), não podendo ultrapassar o limite de 100% do salário-de-benefício.

Exemplo: Se o segurado possui 15 anos de contribuição e se aposenta por idade aos 65 anos, o valor do seu benefício será de 85% do salário-de-benefício (70% + 15 anos de contribuição = 85% do salário-de-benefício).

Então, o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples das 80% maiores contribuições realizadas a partir de julho de 1994.

Desta forma, fica garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem fator previdenciário.

Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Idade

A príncipio, existe a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por idade, no caso de o segurado necessitar de assistência permanente de terceiros para os atos da vida civil.

No entanto, na legislação, esse acréscimo está previsto apenas para os aposentados por invalidez. Entretanto, a jurisprudência vem aceitando a tese de que esse acréscimo deve ser estendido aos demais casos de aposentadoria, em face do princípio da isonomia.

Contudo, recentemente o STF sobrestou, ou seja, suspendeu todas as ações que tratam deste tema, em 12 de março de 2019. Isto com base na pet. nº 8002, que alterou o Tema 982 do STJ.

Data de obtenção da Aposentadoria por Idade antes da Reforma

Ao segurado empregado, inclusive o doméstico:

  • a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias depois dela ou;
  • a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo do item acima; e

 Para os demais segurados:

  • a partir da data de entrada do requerimento.

A princípio, a aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, ou seja obrigatória.

Em síntese, será considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Entretanto, a aposentadoria por idade poderá ser, ainda, decorrente da transformação da aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado.

Aposentadoria por Idade e a Reforma da Previdência, e agora?

De fato, a Reforma da Previdência é um dos temas mais importantes discutidos no Brasil atualmente.

Com toda certeza, não poderia ser diferente, afinal, é algo que vai interferir na vida de todos os cidadãos brasileiros, sobretudo àqueles que ainda não se aposentaram.

Quem está próximo de se aposentar anda preocupado com as mudanças, pois tem medo de ter que trabalhar alguns anos a mais para conseguir a tão sonhada aposentadoria.

Contudo, o motivo de tanta preocupação é justificável, pois é no momento da aposentadoria que precisamos de uma renda maior, devido ao aumento nas despesas com medicamentos e com os cuidados com a saúde.

É certo que teremos uma reforma na previdência. É só uma questão de tempo para que o texto da reforma seja encaminhado à votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Quando as mudanças da Reforma da Previdência entrarão em vigor?

O governo apresentou no dia 20 de fevereiro de 2019 a proposta de reforma da Previdência Social ao Congresso Nacional.

Entretanto, as mudanças entram em vigor assim que for publicada a Emenda Constitucional, depois da aprovação pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Quais são as principais mudanças na Aposentadoria por Idade com a Reforma da Previdência?

A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria:

  • 65 anos para homens
  • 62 anos para mulheres

Os beneficiários terão que contribuir por um mínimo de 20 anos.

Veja que, até a entrada em vigor da Reforma, que acontecerá em breve, existia a possibilidade de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. Agora, só existirá a aposentadoria qeu terá a idade mínima citada acima.

Quem será afetado com a Reforma da Previdência?

 

Todos os trabalhadores ativos. Os aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados.

Como ficará a Aposentadoria por Idade com a Reforma da Previdência?

Hoje, conforme já mencionado, a aposentadoria por idade exige 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição previdenciária.

A regra geral proposta pela Reforma da Previdência prevê uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 20 anos de contribuição.

Mas a regra de transição exige uma “escadinha” para chegar até esses limites. A idade mínima para as mulheres sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. Vejamos:

  •  A tabela de idade mínima começa em 60 anos para as mulheres. Para os homens, já começará com 65 anos.
  • Essa idade subirá 0,5 ponto (6 meses), a cada ano, até atingir os 62 anos para as mulheres:

ANO

HOMEM

(idade mínima)

MULHER

 (idade mínima)

2019

65

60

2020

65 60,5

2021

65 61

2022

65 61,5

2023

65 62

 

E o tempo mínimo de contribuição que passará a ser de 20 anos, aumenta em seis meses a cada ano, até chegar aos 20 anos de contribuição (para homens e mulheres) em 2029. Vejamos:

  • A tabela de tempo mínimo de contribuição começa em 15 anos para homens e mulheres.
  • O tempo mínimo de contribuição aumenta de 6 em 6 meses a cada ano, até chegar aos 20 anos de contribuição (para homens e mulheres) em 2029.

    ANOS

    HOMEM

    (tempo mínimo)

    MULHER

    (tempo mínimo)

    2019 15 15
    2020 15,5 15,5
    2021 16 16
    2022 16,5 16,5
    2023 17 17
    2024 17,5 17,5
    2025 18 18
    2026 18,5 18,5
    2027 19 19
    2028 19,5 19,5
    2029 20 20

A proposta da reforma cria uma idade mínima de aposentadoria, que será de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres, tendo que contribuir por um mínimo de 20 anos.

Quadro comparativo entre a Aposentadoria por Idade vigente hoje e como ficará com a Reforma da Previdência para TRABALHADORES URBANOS:

  APOSENTADORIA POR IDADE HOJE APOSENTADORIA POR IDADE COM A REFORMA
HOMENS

– 65 anos

– 15 anos de contribuição

– 65 anos

– 20 anos de contribuição

MULHERES

– 60 anos

– 15 anos de contribuição

– 62 anos

– 20 anos de contribuição

Regras de transição para a Aposentadoria por Idade

HOMEM: 65 anos

MULHER: 60 anos + 6 meses por ano, a partir de 2020, até completar 62 anos.

CARÊNCIA: 15 anos de contribuição + 6 meses por ano, a partir de 2020, até completar 20 anos de contribuição.

Quadro comparativo entre a Aposentadoria por Idade vigente hoje e como ficará com a Reforma da Previdência para TRABALHADORES RURAIS:

APOSENTADORIA POR IDADE HOJE APOSENTADORIA POR IDADE COM A REFORMA
HOMENS

– 60 anos

– 15 anos de contribuição

– 65 anos

– 20 anos de contribuição

MULHERES

– 55 anos

– 15 anos de contribuição

– 60 anos

– 20 anos de contribuição


Transição para quem já está contribuindo para o Regime Geral:

HOMEM: 60 anos

MULHER: 55 anos + 6 meses por ano, a partir de 2020, até completar 60 anos.

CARÊNCIA: 15 anos de contribuição + 6 meses por ano, a partir de 2020, até completar 20 anos de contribuição.

Regras de Transição da Aposentadoria por Idade, entendendo como funciona

Um dos pontos mais aguardados por todos os contribuintes do INSS é justamente sobre as regras de transição para aquelas pessoas que estão próximas da aposentadoria. Por mais dura que uma reforma da previdência possa ser, as pessoas que já estão com a expectativa do direito à aposentadoria não podem pagar o preço de uma mudança drástica nas regras. Por este motivo é que o texto da Reforma prevê regras de transição para estas pessoas. Importante frisar que quem já possui 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos de contribuição (homem), poderá se aposentar na regra antiga, podendo inclusive utilizar o sistema de pontuação para escapar do fator previdenciário. Assim, fica mantida a aposentadoria por tempo de contribuição apenas para as pessoas que já tenham os requisitos na data em que a proposta for aprovada. Segundo o texto, haverá 3 regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para o setor privado (INSS). O trabalhador poderá optar pela forma mais vantajosa. Uma outra regra de transição será implementada para o Regime Próprio de Previdência Social (servidores públicos). Vamos entender cada uma:

Transição 1: Tempo de Contribuição + Idade

A regra é semelhante à fórmula atual para pedir a aposentadoria integral, qual seja, a fórmula 86/96. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição, sendo acrescido 1 ponto a cada ano. Para homens, hoje esta pontuação é de 96 pontos e, para mulheres, de 86 pontos, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para eles e 30 anos para elas.
ANO HOMEM  (PONTOS) MULHER (PONTOS)
2019 96 86
2020 97 87
2021 98 88
2022 99 89
2023 100 90
2024 101 91
2025 102 92
2026 103 93
2027 104 94
2028 105 95
2029 105 96
2030 105 97
2031 105 98
2032 105 99
2033 105 100

Transição 2: Tempo de contribuição + Idade Mínima

Quem optar por esse modelo terá de cumprir a idade mínima para se aposentar seguindo uma tabela de transição. E precisará ter contribuído para o INSS por 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). Essa transição para as novas idades mínimas vai durar 12 anos para as mulheres e 8 anos para os homens. Assim, em 2017, valerá para todos os homens a idade mínima de 65 anos, e em 2031, valerá para todas as mulheres a idade mínima de 62 anos. A tabela de idade mínima começa aos 61 anos para os homens e 56 anos para as mulheres. Essa idade subirá 0,5 ponto (6 meses), a cada ano, até atingir os 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.
ANO HOMEM  (IDADE MÍNIMA) MULHER (IDADE MÍNIMA)
2019 61 56
2020 61,5 56,5
2021 62 57
2022 62,5 57,5
2023 63 58
2024 63,5 58,5
2025 64 59
2026 64,5 59,5
2027 65 60
2028 65 60,5
2029 65 61
2030 65 61,5
2031 65 62
Por exemplo: um homem de 58 anos de idade que tenha começado a trabalhar aos 26 anos, tem hoje 32 anos de contribuição. Em 2025, ele terá 64 anos, a mesma idade exigida para os homens se aposentarem naquele ano. E já terá 38 anos de contribuição (terá atingido a exigência mínima de 35 anos de contribuição). Porém, não poderá se aposentar pelo valor integral do benefício, porque apenas quem trabalhar por 40 anos terá direito a isso.

Transição 3: Tempo de Contribuição

Poderá pedir a aposentadoria por esta regra quem tiver a 2 anos de completar o tempo mínimo de contribuição, qual seja, de 35 anos para homens e 30 anos para as mulheres, independente da idade, na data de aprovação da reforma. Porém, terão que pagar um pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que faltar, pelas regras atuais, para poder se aposentar. Exemplo: se faltar 1 ano para se aposentar, após a reforma será preciso trabalhar por mais 6 meses para requerer o benefício. No exemplo acima, continuará a incidir o fator previdenciário, que reduz o benefício para quem se aposenta mais jovem. O fator previdenciário é um cálculo que leva em conta a expectativa de sobrevida do segurado. Assim, o valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário, que vem aumentando ano a ano. Quanto maior a expectativa de vida, maior a redução do benefício.

Mudança no cálculo do valor da aposentadoria depois da Reforma da Previdência

O cálculo do benefício leva em conta apenas o tempo de contribuição.  

Ele também terá uma “escadinha” na transição. Para obter o benefício integral, ou seja, ter direito a 100% da média dos salários na ativa, limitado ao teto do INSS (R$ 5.839,45), será exigido que o trabalhador tenha contribuído por 40 anos para o INSS.

A regra funciona assim: quem tiver contribuído por 20 anos, o valor da aposentadoria será de 60% do valor do benefício (60% da média salarial). A cada ano a mais de contribuição, a parcela sobe 2%, até chegar aos 100% com 40 anos de contribuição.

Com isso, o trabalhador só terá direito a 100% do benefício com 40 anos de contribuição.

Quem se aposentar pelas regras de transição, terá o teto de 100%. Já quem se aposentar pela regra permanente não terá esse teto, podendo receber mais de 100%, se contribuir por mais de 40 anos.

O valor do benefício, no entanto, não poderá ser superior ao teto, que atualmente é de R$ 5.839,45, nem inferior a um salário mínimo, que hoje é de R$ 998,00.

Regra de cálculo do benefício depois da Reforma da Previdência

Hoje, o valor do benefício é calculado com base nos 80% maiores salários de contribuição.

Os 20% menores salários são descartados, não entrando no cálculo.

De acordo com a proposta de reforma, o valor do benefício passaria a ser calculado com base na média aritmética de todos os salários desde 1994 ou do início do tempo de contribuição e não mais levando em conta os maiores salários.

Com 20 anos de contribuição, a pessoa tem direito a 60% do valor do benefício.

Quem ficar mais tempo na ativa ganhará um acréscimo de 2% ao ano até alcançar o limite de 100%, em 40 anos.

Mudança na alíquota de contribuição depois da Reforma da Previdência

Uma das principais novidades da reforma é a alteração nas alíquotas de contribuição dos servidores privados e públicos, que serão unificadas.

Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os que recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a proposta.

As alíquotas partem de 7,5% para quem ganha um salário mínimo, podendo chegar a 14% no caso do INSS. A incidência será por faixa de salário.

Os servidores com benefícios acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (atualmente de R$ 5.839,45), terão alíquotas de contribuição mais altas, chegando a 22%.

E quem já está aposentado, como fica?

Qualquer mudança nas regras da Aposentadoria trazidas pela Reforma da Previdência não pode afetar as pessoas que já recebem os seus benefícios, como os aposentados e pensionistas.

Este fato é explicado pelo direito adquirido. Ou seja, quem já possui um direito constituído no passado, não poderá ser vitimadas mudanças nas regras.

Logo, quem já é aposentado ou recebe pensão por morte, não precisa ficar preocupado, pois o governo não pode alterar nem o benefício e nem o valor da renda.

Referências:

Marchetti Filho, Gilberto Ferreira et.al. Manual Prático de Direito Previdenciário / Gilberto Ferreira Marchetti Filho et.al. 1ª ed. Campo Grande: Contemplar, 2019.

https://previdenciarista.com/aposentadoria-por-idade/

http://oglobo.globo/economia/reforma-da-previdencia-futuro-da-aposentadoria-23376613

http://g1.globo.com/economia/noticia/2019/02/20/reforma-da-previdencia-entenda-a-proposta-ponto-a-ponto.ghtml.

Pente Fino 2019 – Tudo que você precisa saber

Pente Fino 2019 – Tudo que você precisa saber

O Pente Fino anterior que ocorreu entre julho de 2016 e dezembro de 2018 analisou 1,18 milhão de beneficiários.

E destes, mais de 477 mil foram cancelados. 

Isto representa um corte de 49% dos beneficiários examinados.

Até então, o pente fino teve foco nas aposentadorias por invalidez e auxílios-doença.

Sabemos que existem beneficiários fraudulentos e que isto representa um prejuízo para os cofres públicos.

Mesmo assim, milhares de ações judiciais foram ajuizadas em todo o país para reaver o cancelamento dos benefícios.

O atual governo editou uma medida provisória muito mais abrangente que analisará todos os tipos de benefícios.

Tendo isto em vista, a expectativa é que a nova medida irá gerar uma economia na casa dos bilhões.

Então, serão feitas mudanças nas legislações com objetivo de identificar fraudes e garantir segurança jurídica ao INSS.

Uma medida provisória é um ato exclusivo do presidente da república.

Tem força imediata de lei sem a participação do poder legislativo.

Mas, o poder legislativo é convocado para aprovação posteriormente.

A medida provisória é válida pelo período de 60 dias, prorrogáveis por mais 60.

Saiba que, caso não seja votada e aprovada neste período, a MP perde sua funcionalidade.

Foi o que aconteceu com a primeira MP (medida provisória) do governo Michel Temer para o pente fino de 2016.

A MP 739 de 2016 não foi aprovada a tempo, então, foi criada uma nova medida provisória, a MP767 de 2017, votada e aprovada.

Uma medida provisória pode ser aplicada pelo presidente, somente, quando justificada pelo caráter de urgência e relevância

O governo expôs os motivos que compõe este caráter de urgência e relevância, apontando a necessidade de combater fraudes e conter despesas.

A medida traz alguns programas de combate a fraudes e não devemos nunca questionar a importância de mecanismos para isto.

Porém, analisando a MP percebem-se dispositivos restritivos de direitos, com presunção de má-fé do beneficiário.

A “contenção de gastos” parece ser movida à restrição de direitos dos beneficiários legítimos.

Os programas de combates a fraudes são:

  1. O Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade
  2. Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.

As irregularidades que estão na mira do Programa Especial são:

  • Os acúmulos indevidos de benefícios;
  • pagamentos indevidos;
  • processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária;
  • Suspeita de óbito do beneficiário;
  • BPC com indícios de irregularidades;
  • Demais processos identificados como irregulares pelo INSS.

Perceba a generalidade do último item, “processos identificados como irregulares”.

Veja que, esta generalidade reforça a ideia de que todos os tipos de benefício serão analisados.

Se for encontrada alguma irregularidade no seu benefício você será notificado.

Você terá 10 dias para apresentar uma defesa, explicando porque o seu benefício deve ser mantido.

Caso você não apresente esta defesa, o pagamento do benefício será cessado.

O prazo para defesa, hoje de 10 dias, na legislação anterior era de 30 dias

O mesmo dispositivo legal que altera este prazo, também, prevê como a notificação deverá ser feita.

A notificação deve ser feita preferencialmente por rede bancária, notificação por meio eletrônico ou por via postal, por carta simples.

Veja que, após a notificação o prazo para defesa é de 10 dias, porém, estas notificações têm eficácia duvidosa.

Muitos dos beneficiários têm idade avançada, problemas de saúde e outros tipos de limitações que comprometem, potencialmente, o recebimento do aviso.

Espanta saber, que se a defesa não for feita no prazo, o pagamento do benefício será cessado.

Percebemos então, o impacto desta medida.

Outra alteração polêmica da medida provisória, é a da lei nº 8.009 de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens de família.

A medida provisória acrescenta na lei, que tornam-se penhoráveis bens de família para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal.

Isto pode ocorrer quando houver benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação.

inclusive, por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos.

O que chama atenção, é que se tornam penhoráveis os bens por dolo, inclusive de terceiros que sabiam ou deveriam saber do recebimento indevido.

Esta alteração nos deixa na dúvida de quem podem ser estes terceiros que deveriam saber. O advogado? Um familiar?

Poderá então, por exemplo, ser penhorável o bem de família da esposa de um beneficiário ilegítimo, porque presume-se que ela deveria saber a não-legitimidade da condição de seu marido? Fica a reflexão.

A MP prevê, como no governo anterior, bonificações aos servidores do INSS que encontrarem irregularidades em processos

Os técnicos e analistas que acharem irregularidades em benefício, irão ganhar um bônus de R$57,50.

O bônus deverá ser pago quando a análise do processo representar acréscimo real à capacidade operacional regular do servidor.

Será pago somente se as análises dos processos ocorrerem sem prejuízo das atividades regulares do cargo do servidor.

E também, os peritos que realizarem perícias extraordinárias ganharão bônus

Eles receberão R$61,72 por perícia que exceder o número máximo de perícias diárias.

Uma das questões alteradas na lei é com relação a prova de união estável e dependência econômica.
Anteriormente, não havia restrição ao tipo de prova apresentada.
Agora, não podem mais ser apresentadas apenas provas testemunhais.
Então, quem precisar comprovar união estável ou relação de dependência econômica, agora, deverá apresentar também provas documentais.
Isto afetará os beneficiários de pensão por morte e auxílio-reclusão.
A MP dificulta a conversão da união estável em casamento, indo na contramão do que diz o art. 226 da Constituição Federal em seu § 3º:
“Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”
Ainda na lei 8.213, foi incluído um parágrafo que proíbe a inscrição post mortem do segurado contribuinte individual.
Isto quer dizer que um dependente de pessoa autônoma não poderá mais entrar com pedido de benefício após a morte do contribuinte individual.
Anteriormente, um dependente que recebia pensão alimentícia, passava a receber pensão por morte, quando de direito, por tempo indeterminado.
Mas agora com a nova MP, a pensão por morte só será paga pelo período que o dependente receberia a pensão alimentícia.
 

Outra alteração nesta lei que chama atenção, é onde fala sobre a perda da qualidade de segurado

 

Quando você sai de uma empresa você para de contribuir, e quando você volta, o tempo de carência para o INSS irá contar a partir da nova filiação.

Ou seja, para benefícios que exigem carência, você não poderá resgatar o tempo anteriormente contribuído em outra empresa.

Na legislação anterior, se você tivesse contribuído, na nova empresa, com metade do necessário para fins de carência, você desbloqueava o seu tempo já contribuído.

Há também alteração no que diz respeito ao salário maternidade.

Agora, o salário maternidade deve ser requerido em até 180 dias do parto ou da adoção.

Caso não seja requerido no prazo, perde-se o direito ao recebimento.

Este requerimento anteriormente, poderia ser feito em até 5 anos do parto ou adoção.

É também de 180 dias o prazo para o absolutamente incapaz requerer a pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Então, o menor de 16 anos que precisar requerer estes benefícios tem o prazo de 180 dias para fazê-lo.

Caso não requerido dentro do prazo, o benefício será pago apenas a partir da data do requerimento, e não do óbito ou reclusão.

Uma importante alteração foi feita nos casos de rateio de pensão por morte

Quando um dependente requer a pensão por morte que já está sendo paga a um outro dependente, isto é, dividir a pensão por morte.

A parcela da pensão devida ao segundo dependente só lhe será paga após o transito em julgado.

Porém, esta parcela já será subtraída da pensão do primeiro dependente quando ajuizada a ação.

Esta alteração gera alguns questionamentos, principalmente quanto à constitucionalidade da medida, visto que, ao falar do transito em julgado está tratando de direito processual civil.

O parágrafo primeiro do art. 62 da Constituição Federal, traz em sua alínea B, que é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito penal, processual penal e processual civil.

Sem contar que esta alteração também priva o dependente da tutela antecipada, que é direito previsto em lei superior.

O benefício de auxílio-reclusão sofreu várias alterações, dentre elas: Período de carência de 24 meses e agora o benefício só será pago para presos em regime fechado.

Não mais atendendo beneficiários em regime semiaberto.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) agora exige que o segurado faça o Cadastro de Pessoa Física (CPF), extratos bancários devem ser apresentados.

Serão chamados para revisão segurados que estejam sem perícia há mais de 2 anos.

A MP fala também sobre a dívida ativa ao INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente.

A novidade aqui é que o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente, também poderá ser inscrito em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal.

Novamente destaca-se a subjetividade do “terceiro que sabia ou deveria saber”.

Por fim, a medida revoga a parte da lei em que os beneficiários por incapacidade acima de 55 anos e com mais de 15 anos de contribuição estão isentos de perícia revisional.

E agora, diante de tantas alterações, como posso me preparar para a perícia, caso seja convocado?

Primeiramente, fique tranquilo e pense com honestidade se você realmente está inapto para o trabalho.

Se a resposta for sim, vá ao médico que acompanha o seu tratamento e peça um laudo detalhado. 

Entenda que, quanto mais detalhado estiver este laudo, melhor.

Junte receitas, exames, declarações de internação, tudo que você conseguir que ajude a comprovar sua incapacidade.

Com sinceridade explique ao perito sua condição, apresentando todas as suas comprovações. O perito poderá deferir ou indeferir seu pedido.

Caso seu pedido seja indeferido, você estará sendo considerado apto ao trabalho, e o INSS irá comunicar a empresa de sua condição.

Então, caso você não tenha a aptidão alegada pela previdência você deve procurar o médico do trabalho da sua empresa, pois, se não o fizer estará faltando ao trabalho. 

Neste caso, vá ao médico do trabalho da empresa com todos os documentos, laudos, exames, receitas e apresente tudo a ele.

Ele poderá afirmar ou não sua aptidão, caso ele concorde que você está incapaz, peça um laudo e agende nova perícia no INSS.

Na perícia de recurso você poderá novamente ter seu pedido indeferido.

Então, como o médico do trabalho diz que você está inapto e o INSS diz que está apto, você está no que chamamos de “limbo previdenciário”.

Estando no limbo previdenciário, de antemão, você deverá procurar um advogado previdenciarista para resolver a sua situação.

O seu advogado entrará com o pedido judicial para reaver seu benefício, e muito provavelmente, você fará uma perícia judicial.

Vale ressaltar que o perito judicial não é um servidor do INSS, então, tem o compromisso exclusivamente com a verdade.

Caso este pedido judicial seja negado, infelizmente, este é o fim da linha e pressupõe-se que você está apto ao trabalho.

Muito raramente um recurso nesta ocasião é bem-sucedido.

Como podemos perceber, o teor da MP parece importar-se mais com a contensão de despesas do que com o combate a fraudes

É inegável a existência de beneficiários fraudulentos e a importância em detectá-los.

Entretanto, existem medidas duvidosas que parecem dificultar o acesso à Previdência para aqueles que mais necessitam.

Por isto, é muito aconselhável que procure um advogado de direito previdenciário na sua cidade, sempre que, tiver problemas.

Pois, este é o profissional ideal para ajudar na busca pela garantia dos seus direitos.

Aposentadoria por invalidez : tudo o que você precisa saber !

Aposentadoria por invalidez : tudo o que você precisa saber !

Aposentadoria por invalidez, assim como o auxílio-acidente, é um benefício por incapacidade laboral.

A aposentadoria por invalidez, prevista na Constituição Federal, será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição (art.42 da Lei 8.213/99).

A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez depende da verificação da incapacidade total e permanente do segurado. Mediante uma perícia médica junto à Previdência Social. Em caso de conclusão por incapacidade parcial do segurado, o juiz de deve analisar as condições pessoais e sociais para a sua concessão (Súmula 47 da TNU).

Na perícia médica não deve ser avaliado somente a condição física do segurado, mas também a sua condição social, cultural, idade e estigma de sua doença. Aspectos estes que influenciam diretamente na capacidade de recuperação do segurado. Em outras palavras, deve ser analisado a incapacidade em sentido amplo.

Se o segurado já era portador da doença ou lesão ao filiar-se no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não terá direito a aposentadoria por invalidez. Salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento da doença ou lesão (art.42 §2º da Lei 8.213/99).

O benefício é devido a partir do 16 º dia de afastamento do segurado ou do dia imediato do término do benefício de auxílio-doença. Até o 15 º dia, cabe a empresa pagar o salário do empregado.

Para que o segurado tenha direito de receber o benefício, é preciso ter cumprido o tempo de carência.

 

 

Carência, segundo o art.24 da lei 8.213/1991, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.
Para a aposentadoria por invalidez, é preciso que o empregado tenha ao menos 12 contribuições mensais à Previdência Social. É o que diz o art.25 da lei 8.213/1991, intitulada de lei de benefícios.

Independe de carência, a concessão do benefício, nos casos de acidentes de qualquer natureza, doença profissional e do trabalho, bem como no caso de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, listadas pelo Ministério da Saúde. Sendo:

  1. a) Acidentes de qualquer natureza ou causa: aquele de origem traumática e por exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.  Veja, que a carência é dispensada em acidentes de qualquer natureza, não havendo a exigência de que o acidente seja “do trabalho”.
  1. b) Doença profissional e do trabalho: Conforme o Art. 20, I e II da lei de benefícios, doença profissional, é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. Já a doença do trabalho, é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, ou seja, a doença profissional tem uma relação direta com a atividade que empregado exerce, quando a doença do trabalho, tem relação com o ambiente e condições em que o empregado precisa se submeter para desempenhar as suas funções.
  1. c) Doenças graves, contagiosas ou incuráveis, listadas pelo Ministério da Saúde:  Conforme o Art. 151. da lei de benefícios (8.213/91), independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se a Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Cumprida a carência ou prescindível, a renda mensal que o segurado empregado receberá, corresponde a 100% do salário de benefício. E o salário de benefício será a média dos 80% maiores salários do empregado.

 

 

O segurado, aposentado por invalidez, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, tem direito a receber um acréscimo de 25% em seu benefício (art. 45 da Lei 8.213/91).

Conforme o Anexo I do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), as situações em que o segurado tem direito ao acréscimo de 25%, são:

1 – Cegueira total.

2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 – Doença que exija permanência contínua no leito.

9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Mesmo desempregado é possível solicitar a aposentadoria por invalidez. Segundo o Art. 13, II do Regulamento da Previdência Social, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada, manterá a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por 12 meses após a última contribuição, conservando todos os direitos previdenciários. Este período, é chamado de período de graça. Além da aposentadoria por invalidez, a pessoa desempregada tem direito a auxílio-doença, auxílio-acidente e salário maternidade.

Por fim, o aposentado por invalidez poderá ser convocado pelo INSS a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o benefício. Dependendo da avaliação médica, o benefício poderá ser cancelado, ou ainda, o segurado encaminhado à reabilitação profissional. O objetivo deste procedimento é combater fraudes no sistema previdenciário e eliminar o pagamento indevido a pessoas que, na verdade, têm condições de trabalhar. Este procedimento de convocação dos segurados para constatação da incapacidade laboral, vem sendo chamado de Operação Pente Fino.

 

 

Referências

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/

constituicaocompilado.htm;

Curso Prático de direito Previdenciário / Ivan Kertzman – 16º Edição Atualizada e Ampliada – Salvador: Editora JusPodivm, 2018;

Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 07 de maio de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm;

Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 14 de maio de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8036compilada.htm;

Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 25 de julho de 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213compilado.htm;

Lei nº 9.876 de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 29 de novembro de 1999. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm;

Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari-  20ª Edição Revista, Atualizada e Ampliada – Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017;

Manual de Direito Previdenciário / Gustavo Filipe Barbosa Garcia – Salvador: Editora JusPodivm, 2018.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição: tudo o que você precisa saber

Aposentadoria por Tempo de Contribuição: tudo o que você precisa saber

Aposentadoria por tempo de contribuição é uma das formas de se aposentar. Saiba todos os detalhes e como pedir a sua aposentadoria por tempo de contribuição

Aposentadoria integral e aposentadoria proporcional, como era?

A aposentadoria por tempo de contribuição era baseada no tempo de contribuição e na idade da pessoa.

Isto para se calcular o valor que o aposentado receberia. Primeiramente, olhava-se para o tempo de contribuição.

Homens precisavam ter contribuído por 35 anos. Já as mulheres, precisavam ter contribuído por 30 anos.

Esta era a regra para a chamada aposentadoria integral.

Já a outra forma que existia para se aposentar era a aposentadoria proporcional.

Na aposentadoria proporcional os homens precisavam ter completado 30 anos de contribuição. Enquanto que as mulheres precisavam ter contribuído por 25 anos.

Ambos, homens e mulheres, receberiam 70 % do salário de benefício.

Mas para cada novo ano de atividade, havia um aumento de 6% no salário de benefício. Isto acontecia até a pessoa chegar ao máximo de 100% do salário de benefício.

Agora observem: se multiplicarmos 6% por 5, o que seriam 5 anos há mais de contribuição, chegaremos ao teto de 100% de salário de benefício.

Mas tanto para mulheres, quanto para homens, 5 anos há mais de contribuição já seria o mesmo que a aposentadoria integral visto acima. Então a conta fechava corretamente.

Vejam que, tanto para a aposentadoria integral, quanto para a aposentadoria proporcional, não havia a exigência de idade. Assim, só importava o tempo de serviço. Mas hoje em dia as regras são outras, como veremos adiante.

Depois de 1999 mudaram as regras da aposentadoria por tempo de contribuição

Então, para a aposentadoria por tempo de contribuição, a idade não importava, e continua não importando para a obtenção da aposentadoria.

Contudo, a idade é muito importante para a questão do valor que o aposentado receberá.

É fundamental esclarecer que o salário de benefício será menor para aquelas pessoas que se aposentam com menos idade.

Muitas vezes as pessoas, por falta de orientação ou mesmo por precipitação, se aposentam cedo e com uma renda baixa.  Depois se arrependem, mas aí, já não há mais o que se possa fazer, nem mesmo juridicamente.

Isto acontece pois, desde 1999, existe o fator previdenciário. Vejam que a ideia do governo com o fator previdenciário é reduzir os gastos com a aposentadoria.

Desta forma, o objetivo é diminuir o valor da aposentadoria por tempo de contribuição das pessoas que viverão por mais tempo.

Por outro lado, o fator previdenciário permite que quem se aposenta mais tarde, receba um valor de aposentadoria maior.

Mas o que é o fator previdenciário e como ele funciona?

O fator previdenciário foi um mecanismo criado pelo Governo em 1999.

O objetivo dos nossos governantes é diminuir os gastos com a Previdência Social.

O fator previdenciário é uma fórmula matemática que relaciona o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida.

O resultado desta conta matemática vai ser um número.

Este número, multiplicado pelo salário de benefício, na maioria das vezes, diminuirá o valor que o aposentado receberá.

Como escapar do fator previdenciário com base na Regra 95/85

Atualmente existe a regra dos pontos. Esta regra soma a idade mais o tempo da pessoa que deseja obter a aposentadoria por tempo de contribuição.

Em 2018, a regra, para não ser pego pelo fator previdenciário, prevê um total de 95 pontos para os homens. Já para as mulheres são 85 pontos.

Esta regra começou a valer desde a implantação da Lei 13.183 de 2015. Além da pontuação mínima, é necessário também um tempo mínimo de contribuição.

Para os homens que querem a aposentadoria por tempo de contribuição, este tempo mínimo é de 35 anos.

Para as mulheres, este tempo mínimo é de 30 anos.

Mas não vai ser sempre assim a aplicação da regra.

Em 2019 a regra será 96 pontos para os homens e 86 pontos para as mulheres.

Já dois anos depois, em 2021, a regra passa para 97 pontos para os homens e 87 para as mulheres.

Isto vai continuar até o ano de 2027, quando se chegará nos 100 pontos para os homens e 90 para as mulheres.

E como saber qual será o valor do fator previdenciário na minha aposentadoria por tempo de contribuição?

Você não precisará fazer conta alguma! Basta baixar a tabela do fator previdenciário e encontrar o valor correspondente ao seu tempo de contribuição com sua idade.

Como no exemplo abaixo, a pessoa tem 56 anos de idade e 31 anos de contribuição. Logo, o fator previdenciário será de 0,627.

Este índice (0,627) será multiplicado pelo salário de benefício, o que resultará no valor do rendimento inicial deste aposentado.

O salário de benefício, se calcula da seguinte forma: somam-se os 80 maiores salários de contribuição e divide-se por 80. Isto é a média dos 80 maiores salários de contribuição.

Então, supondo que o salário de benefício aqui do exemplo deu um valor de R$ 1.800,00. Devemos agora multiplicar este valor pelo fator previdenciário. Desta forma, ficaria 1.800,00 x 0,627 = 1.128,00. Este é o valor que, de fato, esta pessoa receberia.

Passo a passo para dar entrada no pedido de Aposentadoria por tempo de contribuição

Você mesmo pode dar entrada no seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

Para isto, basta você clicar no link abaixo e seguir as nossas orientações a seguir:

 

Aparecerá a tela do site do INSS, conforme abaixo:

aposentadoria por tempo de contribuição

Você deverá clicar no link SOLICITAR, conforme indicado.

Neste ponto você será encaminhado para a tela do INSS, conforme imagem abaixo:

 

aposentadoria por tempo de contribuição

Clique em LOGIN, isto te levará para a página onde você fará o cadastro para dar entrada na sua aposentadoria por tempo de contribuição:

 

aposentadoria por tempo de contribuição

Na janela que se abrirá, você vai clicar sobre o botão CADASTRE-SE.

Agora então aparecerão os espaços para que você forneça as informações solicitadas:

aposentadoria por tempo de contribuição

Nesto momento, será fundamental você estar com todas as suas carteiras de trabalho em mãos.  Isto porque, serão feitas questões sobre algumas empresas que você trabalhou e em que ano foi isto.

Após finalizar este procedimento com sucesso, irá aparecer uma senha para o seu primeiro acesso no meu.inss.gov.br .

Agora você vai clicar no site: https://meu.inss.gov.br, e novamente aparecerá a tela para você acessar o sistema, conforme abaixo:

aposentadoria por tempo de contribuição

Agora que você já tem a senha, você colocará o seu CPF como nome de usuário e o número que foi fornecido pelo sistema no passo anterior. Então neste momento pedirão para que você crie uma nova senha.

Depois de criada a senha, finalmente você terá acesso ao sistema para poder dar entrada na sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Agora é só clicar na primeira opção, aposentadorias urbanas, e ir inserindo as informações que vão sendo pedidas.

 

aposentadoria por tempo de contribuição

Ao final do procedimento será fornecido um número de requerimento. Guarde bem este número, pois com ele você poderá acompanhar o andamento do seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

O INSS também poderá entrar em contato contigo por e-mail ou por carta. Isto para te informar sobre o andamento do seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

Referências

Para a elaboração deste texto acima, os advogados de direito previdenciário do escrito Grani Advocacia, consultaram as seguintes publicações

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Curso Prático de direito Previdenciário / Ivan Kertzman – 16º Edição Atualizada e Ampliada – Salvador: Editora JusPodivm, 2018.

Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 07 de maio de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 25 de julho de 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213compilado.htm

Lei nº 9.876 de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 29 de novembro de 1999. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm

Lei nº 13.183 de 04 de novembro de 2015. Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, 05 de novembro de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CcIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13183.htm

Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari, 20ª Edição Revista, Atualizada e Ampliada – Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017.

Aposentadoria por idade – INSS 2018

Aposentadoria por idade – INSS 2018

Aposentadoria por idade é um benefício previdenciário devido aos segurados do INSS (trabalhadores e demais contribuintes) que comprovarem o mínimo de 180 meses de contribuições para a Previdência, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.

Aposentadoria por idade é um direito e, como dito, pelas regras atuais do INSS, consideram-se aptos a obtenção deste benefício os segurados que já tenham atingido uma determinada idade.

Primeiramente é importante informar que nós já escrevemos sobre a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Leia o texto e veja se você não tem direito a este tipo de aposentadoria também.

O tempo de contribuição exigido pelo INSS é de 180 contribuições, o que corresponde há 15 anos de contribuição. Isto pelas regras atuais, pois quem atingiu a idade acima mencionada antes de 2010, precisará de menos contribuições para se aposentar.

Não precisa ser 15 anos ininterruptos, o importante é que a soma das contribuições atinja estas 180 contribuições. Este período é chamado de carência, que nada mais são do que as competências pagas pelo contribuinte.

A idade mínima exigida para as mulheres é de 60 anos. Para os homens a idade mínima é de 65 anos.

Para as pessoas com deficiência, ou que exerceram apenas trabalho rural a idade mínima é reduzida em cinco anos.

Como dar entrada no meu pedido de Aposentadoria por Idade ?

O primeiro passo para dar entrada no pedido de aposentadoria por idade é entrar em contato com o INSS. Portanto, você deverá se dirigir a uma agência do INSS, ou ligar no número 135. Ou ainda, poderá agendar pela internet.

É importante ter em mãos seus documentos pessoais e a carteira de trabalho (CTPS). Também é importante esclarecer que neste primeiro momento você só fará o agendamento.

Então será marcado uma data para você comparecer no INSS levando os documentos para aí sim, dar entrada na aposentadoria por idade.

Posso dar entrada no pedido de Aposentadoria por idade na internet ?

Já existe esta possibilidade. Apesar de o sistema ter sido implantando há pouco tempo ele já pode ser acessado no endereço: meu.inss.gov.br .

Muitas pessoas têm reclamado da dificuldade de acesso e da instabilidade do serviço. Mas muitas pessoas que usam um notebook ou computador de mesa estão conseguindo. É preciso paciência e, provavelmente, com o passar do tempo este serviço seja melhorado pela equipe técnica do INSS.

Quando você acessar o endereço eletrônico acima, será solicitado seus dados pessoais e dados referentes ao seu histórico profissional. É muito importante estar com a carteira de trabalho em mãos. Isto porque são feitas perguntas sobre o ano de admissão em empresas que você já tenha trabalhado. Sem a carteira de trabalho pode ficar difícil a realização do cadastro no site da Previdência.

Como saber qual será o valor da minha aposentadoria por idade ?

Primeiro é preciso calcular o Salário de Benefício (SB). Este cálculo toma por base a média dos 80% maiores salários de contribuição. Uma vez calculado o Salário de Benefício (SB), é preciso calcular a Renda Média Inicial (RMI). Ou seja, o RMI será o valor do benefício.

Para a aposentadoria por idade a regra é a seguinte:

Pega-se 70% do salário de benefício (SB) e soma-se 1% a cada período de 12 contribuições. Sendo que esta soma não pode passar de 100%.

Então vamos ver em um exemplo como fica:

Vamos pensar em uma mulher que está com 60 anos e que contribuiu por 17 anos para o INSS. Sendo que a média de 80% de suas maiores contribuições deu um valor de R$ 1.300,00. Este valor é, como visto acima, o salário de benefício (SB).

Vejam, se a soma das contribuições totalizou 17 anos e os cálculos pedem para acrescentar 1% a cada 12 contribuições, logo, teremos 17% a mais, pois cada ano corresponde às 12 contribuições.

Desta forma, soma-se 70% mais 17%, o que dará 87%. Agora aplicamos esta porcentagem ao salário de benefício (SB) para descobrirmos a Renda Média Inicial (RMI). Teremos que, 87% de R$ 1.300,00 será R$ 1.131,00. Este será então o valor da Renda Média Inicial (RMI). Que nada mais é do que o valor que esta mulher terá de aposentadoria por idade.

Agências do INSS para dar entrada no pedido de Aposentadoria por Idade em Curitiba

Em Curitiba existem 3 agências do INSS que estão funcionando para atendimento ao público.

  • Uma fica na Travessa da Lapa, 200, CEP 80010-190bem no centro da cidade de Curitiba;
  • A outra fica na rua Cândido Lopes, 270, CEP 80020-060, também no centro de Curitiba e;
  • Uma terceira ao lado do terminal do Hauer na rua Waldemar Kost, 706, CEP 81610-100 – Hauer, Curitiba.

É valido lembrar qeu todas as agências em Curitiba têm expediente a partir das 7 horas.

Talvez possa te interessar também informações sobre o Auxílio Doença, então não deixe de ler este texto que fala sobre a atuação do Advogado Auxílio Doença .

Caso você tenha alguma situação particular e queira conversar com a gente, por favor, deixe sua mensagem abaixo que nós iremos te responder!

Advogado auxílio-doença

Advogado auxílio-doença

Advogado auxílio-doença é um profissional da área do Direito Previdenciário. Ele trabalhará ao seu lado para assegurar esta conquista dos trabalhadores brasileiros previsto pela Constituição e regulamentado pela Lei 8.213 de 1991. Neste texto explicamos de maneira simples e descomplicada este direito. Mostramos quem pode receber este benefício e em quais situações.

Advogado de auxílio doença  trabalha para todos os segurados da Previdência que têm  direito a este benefício. O advogado pode fazer tanto o recurso administrativo quanto a ação judicial. No recurso administrativo, o advogado pede para que seja revista a decisão da perícia médica que negou o auxílio doença. Quando este recurso tem um decisão negativa por parte do INSS o advogado então entra com a ação judicial.  Quando atua junto à Justiça Federal, o advogado que trabalha com auxílio doença, ajuíza uma ação em face do INSS. Esta ação é necessária quando o INSS indefere (não aprova) o recurso administrativo. Importante lembrar que este benefício de auxílio doença  pode ser concedido por doença, acidente ou por indicação médica.

Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador. A partir do 16º dia o empregado é afastado do trabalho e passa a receber pela Previdência Social. Vale lembrar que o contrato de trabalho fica suspenso.

 

Como saber se eu tenho direito ao auxílio doença ?

Você terá direito ao auxílio-doença se a sua situação envolve:

  • acidente de trabalho;
  • doença grave, incurável ou contagiosa;
  • outros acidentes não relacionados ao trabalho.

Nos casos citados acima, não importa o tempo de contribuição com o INSS. Agora, se sua doença não se enquadra nas situações acima, você terá que cumprir uma carência de 12 meses. Isto quer dizer que, você precisa ter contribuído com o INSS nos últimos 12 meses para ter direito ao auxílio.

Ok. Tenho direito ao auxílio doença, mas quando eu voltar ao trabalho terei direito a estabilidade ?

Só no caso de direito ao auxílio doença acidentário é que existe a estabilidade. Exclusivamente para acidentes de trabalho. Este direito está previsto no artigo 118 da Lei 8.213/1991. Além da estabilidade o trabalhador tem direito também à manutenção do recolhimento do FGTS. Sendo que a contagem da estabilidade começa a contar do primeiro dia de trabalho em se volta a trabalhar. São 12 meses de estabilidade a partir desta data.

 

Como funciona na prática a ajuda do advogado para o auxílio doença ?

O primeiro passo será a marcação da perícia médica no INSS

Advogado-auxílio-doença-perícia-médica-do-INSS

A perícia médica  é realizada por médicos do próprio INSS. Não são especialistas em ortopedia, neurologia, cardiologia, etc, então são médicos sem o conhecimento específico da sua situação. Mas como são eles que vão, aprovar ou não o seu benefício tome muito cuidado. Leve o máximo de informações documentais para os peritos do INSS analisarem. Laudos, atestados, prontuários de cirurgias e internações, tudo que possa atestar o motivo do requerimento do benefício.

Neste momento ainda não existe a necessidade do apoio especializado de um advogado. Para a obtenção do auxílio doença, num primeiro instante, basta você manter contato com o INSS.

Assim que receber o atestado médico cujo o afastamento seja superior a 15 dias, ligue para o 135.

Advogado auxílio doença explica como manter contato com o INSS e obter o agendamento para perícia médica e para a interposição de Recurso Administrativo

Ao saber que você ficará afastado por mais de 15 dias, ligue para o 135 e agende a sua perícia. É importante fazer isto o quanto antes, uma vez que a data disponibilizada pelo INSS pode demorar algumas semanas. Na data agendada, leve todos os documentos, laudos e atestados como dito acima. Isto é fundamental para o sucesso da sua perícia e o deferimento do seu auxílio doença. No mesmo dia em que fizer a perícia você já ficará sabendo do resultado. O INSS vai fornecer os dados para que você acesse pela internet o resultado. Ao acessar a internet você saberá se foi deferido (concedido) ou indeferido (não  concedido) o auxílio doença. Se a perícia indeferiu o seu pedido de auxílio doença, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário.

O advogado especialista em Direito Previdenciário vai te ajudar a obter o auxílio doença

Quando o INSS não concede o auxílio doença você pode entrar com um recurso administrativo. Este recurso é apresentado para julgadores do próprio INSS que, muitas vezes, mantêm a decisão de não conceder o benefício. O que fazer?

Primeiro de tudo, no mesmo momento que souber que o auxílio doença foi negado, ligue para o 135. É neste número de telefone que você vai agendar uma data para apresentar o Recurso Administrativo perante o INSS.  Neste momento você pode optar por fazer você mesmo o Recurso, ou se vai procurar a ajuda de um advogado. Para o recurso administrativo não é obrigatório a participação de um advogado. Contudo, é sempre bom poder contar com o auxílio de um profissional (advogado) especializado em Direito Previdenciário.

Hora do advogado entrar com o processo judicial para conseguir o auxílio doença

O INSS terá um prazo de 45 dias para informar o resultado do Recurso. Na grande maioria das vezes o INSS indefere o Recurso. É nesta hora que o advogado será imprescindível. Ele vai elaborar um  pedido para a Justiça Federal. O advogado vai entrar com uma ação pedindo para o Juiz que condene o INSS. Nesta ação o advogado anexa todos os documentos, laudos, atestados e tudo que prove o seu direito. O juiz então marcará uma perícia com um perito judicial que não é funcionário do INSS. Assim, o resultado da perícia será dado por um profissional (médico) independente. Ele ira avaliar a sua situação comprometido apenas em fazer o diagnóstico mais correto e preciso sobre a sua situação.

Importante que você saiba, a maioria dos benefícios negados pelo INSS acabam sendo revertidos na Justiça. Ou seja, o INSS não concede o benefício, mas vem a Justiça e garante o seu direito. É claro que para isto, a sua situação seja realmente a de uma pessoa que esteja sem condições de trabalhar. Além de possuir diagnósticos e, ou, laudos que comprovem tal condição.

Fizemos um vídeo bem simples, rápido e muito explicativo. Nele ensinamos o que fazer caso o INSS negue o seu benefício na perícia, assista abaixo:

Caso você tenha outras dúvidas sobre o direito ao auxílio-doença, por favor, deixe sua pergunta aqui embaixo nos comentários. Assim, ao respondermos sua dúvida, poderemos estar sanando um questionamento que pode ser o de outros leitores também.

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