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O dano moral e o assédio moral no ambiente de trabalho são questões diferentes. Saber diferenciá-las é fundamental para que possamos entender melhor como funciona e como podemos nos defender juridicamente destas situações. Uma vez que elas, além de inconvenientes, acontecem com alguma frequência no ambiente de trabalho.

Para entendermos o dano moral e o assédio moral no ambiente de trabalho, precisamos primeiro entender estas duas questões. Então vai aqui uma pequeníssima introdução. A palavra dano significa prejuízo, ofensa, que pode ser material ou moral, causada por por ato nocivo e prejudicial. Para o Direito, o dano se caracteriza pela “lesão a um bem ou interesse juridicamente tutelado, qualquer que seja sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da personalidade da vítima, como sua honra, a imagem, a liberdade etc”, conforme leciona o professor Sérgio Cavalieri Filho.

Há, tradicionalmente, duas modalidades de dano. O dano patrimonial, que atinge os bens integrantes do patrimônio do indivíduo. E o dano moral, caracterizado pelo sofrimento moral da vítima, pelo seu vexame, desconforto, humilhação.

O dano moral está relacionado aos direitos da personalidade, ou seja, o direito à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, à liberdade. No Brasil, por algum tempo, reconhecia-se apenas a indenização por dano moral. Só nos casos de acidente ferroviário, ou quando a lesão produzia também algum dano material para o indivíduo.

A Constituição, Lei máxima do país, protege os trabalhadores de dano moral e o assédio moral no ambiente de trabalho

Contudo, a Constituição de 1988 consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado. Assim, ficou certa a indenização por dano moral, conforme se compreende com a leitura do art. 5º, incisos V e X.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(…)

 V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. (…)

X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (…)

 

Dessa forma, o direito à dignidade está garantido, assim como o direito à indenização pela violação a este direito. Tornou-se inconfundível a indenização por dano patrimonial e por dano moral. Muito embora ambos possam ser devidos, ao mesmo tempo, se pleiteados pela vítima.

Com a modificação da Lei, os processos por danos morais passaram a se tornar numerosos nos tribunais de todo o Brasil. Em um primeiro momento, passou-se a questionar se alguém poderia ser ressarcido por sofrer dano moral, sob o fundamento de que ele seria inestimável. Superou-se a questão, e prevalece hoje o entendimento de que não se trata de uma restituição ao dano causado, mas de uma compensação pela tristeza e humilhação da vítima. Bem como de uma punição ao causador de tal dor, para que não passe impune e não venha a cometer novas agressões.

Mas qual é a diferença entre Dano moral e o assédio moral no ambiente de trabalho ?

Agora, como fazemos para identificar o que é dano moral e o assédio moral no ambiente de trabalho ? Primeiro, vamos ver, como é possível delimitar o que configura dano moral. Estudiosos do Direito afirmam que se deve utilizar critérios bem definidos para sua medida. É necessário que sua gravidade justifique a indenização pecuniária (em dinheiro). Cabe, muitas vezes, ao juiz usar de bom senso, ponderação e prudência. Afirma-se que o mero dissabor, aborrecimento das realidades da vida, não são suficientes para romper o desequilíbrio do indivíduo. Para que se configure dano moral é necessária “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem-estar”, novamente aqui usando as sábias palavras do professor Sérgio Cavalieri Filho.

Nesta toada, encontra-se a proteção à moral do trabalhador protegida pela legislação trabalhista. O constrangimento no ambiente de trabalho, agressão moral, assédio moral, ou assédio sexual, tem-se como consequência o dano moral. Este é o fato gerador da reparação mediante indenização. Quanto ao valor, como esclarece Amauri Mascaro “a indenização por dano moral não é tarifada. O Juiz tem plena liberdade para fixar o valor da reparação. Deve levar em conta as possibilidades do autor, a extensão do dano do ofendido e o princípio da proporcionalidade”.

Agressão Moral x Assédio Moral

Deve-se atentar para a diferença entre agressão moral e o assédio moral no trabalho. Na agressão, o ato lesivo da honra ou boa fama por parte do empregador ou superior hierárquico é instantâneo e único. Já o assédio moral se caracteriza por ato lesivo de mesma natureza, porém ocorrido reiteradas vezes.

Para Amauri Mascaro Nascimento, o assédio moral pode se configurar de diversos modos: “o isolamento intencional para forçar o trabalhador a deixar o emprego, também chamado, no direito do trabalho, de disponibilidade remunerada, o desprezo do chefe sobre tudo o que o empregado faz, alardeado perante os demais colegas, deixando-o em posição de constrangimento moral, a atribuição seguida de tarefas cuja realização é sabidamente impossível, exatamente para deixar a vítima em situação desigual à dos demais colegas”.

E o assédio sexual?

Já o assédio sexual se caracteriza por uma conduta periódica, nem sempre muito clara, de gestos ou palavras, por parte de um empregado, ou do próprio empregador, com o intuito de obter uma relação sexual com o assediado. Na maior parte dos casos, há uma mulher assediada por um homem, geralmente superior hierárquico, mas estes papeis podem também ser invertidos. O ponto importante é que não haja receptividade do assediado pela intenção sexual. Isto quer dizer que não será caracterizado constrangimento moral se houver consentimento da outra parte.

Qualquer destes atos constrangedores, seja a agressão moral, o assédio moral ou o assédio sexual, se caracterizam como condutas abusivas. Tais condutas atentam contra a dignidade psíquica ou física do trabalhador, e geram dano moral, passível de indenização.

Desta forma, é possível compreender que o dano moral está bem definido e delimitado. Tanto pelas Leis, quanto pelas inúmeras decisões judiciais, como sendo uma agressão que tem garantido um direito de reparação. Sempre que houver violação nos direitos da personalidade, proveniente de agressão moral, assédio moral ou o assédio sexual, será possível sua reparação pela Justiça.

Dano moral e o assédio moral no ambiente de trabalho
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