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Para mudar a pensão, sua quantia ou forma de pagamento, só depois de uma decisão judicial. É isto que pais e mães precisam saber para não correrem o risco de terem os bens bloqueados ou, pior, acabarem na prisão…

São diversas as situações em que os pais, ou mães, que fazem o pagamento de pensão alimentícia aos filhos, mesmo imaginando que estão fazendo tudo certo, acabam tendo um mandado de prisão expedido contra si. Atencão! Mudar a pensão alimentícia, só depois de uma sentença judicial que permita isto.

Primeiramente cabe esclarecer que, quem paga, precisa cumprir à risca o que foi determinado na sentença judicial. No entanto, é fundamental também saber que, tal sentença não é definitiva, em linguagem técnica, isto quer dizer que ela não transita em julgado. Esta sentença pode mudar caso a situação financeira dos interessados mude. É isto que está escrito no artigo 15 da Lei 5.478/1968.

Muitas vezes os genitores entram em acordo para mudar a pensão e, informalmente, passam a descumprir o que ficou estabelecido em juízo. Pode isto? Sim, pode. No entanto, seria mais correto e seguro que ambos protocolassem em juízo um termo de ajuste, no qual ficaria registrado judicialmente a referida mudança.

Mas por que é necessário “gastar” com um advogado para ajuizar este acordo se o casal já se entendeu?

– E nós respondemos: para que exista segurança jurídica!

Um exemplo de alteração de pagamento de pensão alimentícia que pode ser parecido com a sua situação

Quer ver? Imagina que você se divorciou e, consensualmente dividiram os bens, acertaram que o pai pagaria o valor de R$600,00 por mês, a título de alimentos para o filhinho de 4 anos, deixaram as visitas livres e a guarda compartilhada com o domicílio na casa da mãe. Legal, tudo sem briga e da maneira mais civilizada possível. Até que em meio à crise financeira por que passa o país, o pai fica desempregado e, numa atitude solidária a mãe combina com o mesmo que ele poderia passar a pagar apenas R$ 200,00 por mês, até que conseguisse um novo trabalho. Ocorre que se passou mais de 2 anos e nada do pai conseguir emprego e, no meio do caminho, ele encontra uma nova companheira para sua vida. A mãe que até então era toda racional e compreensiva, fica tomado de um ensandecido e velado ataque de ciúmes. Aí, “beeeeem” orientada por aquela amiga também divorciada e que já passou por uma experiência muito parecida, a mãe resolve cobrar na Justiça a diferença de R$ 400,00 mensais que, por 2 anos o ex-marido deixou de pagar para o filho.

E aí? Como este pai ira se defender? Dá pra entender o porquê de protocolar em juízo o acordo consensual para mudar a pensão, o que permitiria a redução do valor de pagamento de alimentos? Neste exemplo, o pai não terá um documento, ou qualquer forma de amparo jurídico para se defender, o acordo era de boca, informal . A mãe da criança entrará, amparada pela sentença judicial, com uma Ação de Execução de Alimentos e, ao pai, caberá o pagamento de todo o montante, corrigido, sob risco de ver seus bens penhorados e, pior, de ver a polícia batendo em sua porta com um mandado de prisão.

Lembre-se sempre, as circunstâncias e situações, muitas vezes mudam e levam a atitude e o comportamento das pessoas à reboque. O que está bom hoje, inesperadamente, pode não estar amanhã, então, tome o cuidado de se resguardar o máximo possível contra as imprevisões do porvir. E é preciso tomar muito cuidado com a ideia de que, só porque o filho (a) fez 18 anos já é possível parar de pagar a pensão. Para parar de pagar a pensão  do filho que  fez 18 anos só com uma ação de exoneração de alimentos.

Vale lembrar que a homologação de acordo consensual sempre tramitam de forma muito mais simples e rápida do que um processo litigioso, as custas judiciais e os honorários advocatícios nestes casos também costumam ser bem mais em conta.

Texto: Oscar Cidri

Ilustração: Estudio Três Linhas

Mudar a pensão… Só depois de homologação judicial
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