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O pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores de idade, é um assunto que gera inúmeras dúvidas, tanto aos devedores, quanto aos dependentes. É importante saber quais as possíveis modalidades de pagamento e como elas são efetuadas. No texto a seguir estão elencadas as duas modalidades utilizadas constantemente nas ações de alimentos, são elas:

Pagamento de pensão alimentícia através de depósito bancário ou com desconto em folha de pagamento

     Nesta modalidade, o pagamento de pensão alimentícia poderá ser efetuado através de depósito direto na conta do dependente ou de seu representante legal, conforme acordado entre as partes, ou mediante desconto em folha de pagamento.

     Na segunda hipótese, o juiz encaminhará ofício ao empregador do alimentante (quem paga os alimentos), determinando que a empresa seja responsável por descontar e depositar o valor fixado dos alimentos na conta indicada pelo alimentando (quem recebe os alimentos).

     Geralmente, o pagamento da pensão de pensão alimentícia por meio de desconto em folha de pagamento assusta o alimentante. Mas é uma forma de evitar a inadimplência deste devedor, e de garantir que as necessidades do dependente sejam supridas.

     Com isso, os Juízes tendem a determinar o desconto direto da folha de pagamento, para evitar prejuízos ao dependente que necessita dos valores pagos de forma regular. Já que as empresas cumprem correta e pontualmente as ordens judiciais.

     Essa espécie de pagamento de pensão alimentícia, poderá ser descartada quando as partes optarem em realizar um acordo que deverá ser homologado judicialmente. E quando o alimentante não possuir vínculo empregatício, como é o caso dos autônomos, profissionais liberais e empresários. Nestas situações, o próprio devedor deposita os valores na conta do alimentando ou de seu representante.

     É válido destacar, que os acordos abrangem todas as possíveis formas de satisfação das necessidades do menor, com a condição de não violar seus direitos indisponíveis, quais sejam, o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade.

Pagamento “in natura” da pensão alimentícia

     Esta modalidade ocorrerá em alguns casos, através de acordo entre as partes (alimentante e alimentando) ou se comprovada à má administração dos valores da pensão, pois o pagamento é realizado com “bens materiais”.

     Muitas vezes por desconfiança de que a pensão está sendo gasta de forma inadequada, ou então por mera facilidade. Alguns pais preferem não fazer o pagamento de pensão alimentícia com dinheiro, mas quitar diretamente os boletos da escola, plano de saúde, aluguel, etc.

     Tal espécie de pagamento está prevista no artigo 1701 do Código Civil de 2002, com a seguinte redação:

 

Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.

Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação

     Esta forma de pagamento de pensão alimentícia não exclui a informada no tópico anterior, já que a pensão pode ser paga parte em dinheiro, parte in natura. Tudo dependerá de cada situação e das provas apresentadas ao juiz.

     Estas provas devem demonstrar:

– a impossibilidade financeira do alimentante arcar com o pagamento total em pecúnia (dinheiro),ou então;

-a comprovação de que o dinheiro está sendo mal administrado pelo alimentando ou seu representante legal.

     Havendo alteração das necessidades do alimentando ou da condição financeira do alimentante, é  possível a solicitação de alteração da modalidade de pagamento, com redução ou majoração dos valores fixados.

     Assim, através de uma ação revisional de alimentos, a pessoa interessada solicitará ao juiz que o pagamento da pensão alimentícia seja exclusivamente em dinheiro.

 Para exemplificar:

Destacamos a seguir, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que alterou o pagamento da pensão alimentícia de maneira in natura, para pagamento em dinheiro.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO NO VALOR DA PENSÃO. REEXAME DE PROVAS. CONVERSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA PARA PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

  1. Inviável se discutir, na estreita via do recurso especial, a fixação do valor da pensão alimentícia, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática.
  2. Se os alimentos in natura compõem a prestação alimentar, por força de convenção, não há o que se objetar quanto à conveniência das partes e o amparo legal da medida.
  3. A variabilidade -característica dos alimentos -, além de possibilitar a majoração, redução, ou mesmo exoneração da obrigação alimentar, também pode ser aplicada à fórmula para o cumprimento da obrigação que inclui a prestação de alimentos in natura, notadamente quando a alimentada aponta dificuldades para usufruir dessa fração dos alimentos.
  4. O fim do consenso que regulava a forma de prestação alimentar, aliado a pedido do alimentado para que haja conversão dos alimentos in natura para pecúnia, são elementos suficientes para autorizar o julgador, com base no parágrafo único do art. 1.701 do CC – 02, a fixar de pronto nova forma de cumprimento da prestação que deverá, prioritariamente, privilegiar o pagamento de alimentos em dinheiro.
  5. Recurso parcialmente provido.

(REsp 1.284.177/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/10/2011, DJe de 24/10/2011)

     Para complementar os esclarecimentos, destacamos alguns dos ensinamentos da autora Maria Berenice Dias (2015, p. 565), jurista brasileira e especialista em Direito de Família e Sucessões.

    O que fazer em caso de não pagamento de pensão alimentícia

Primeiramente, mesmo que as partes realizem um acordo contendo a modalidade in natura, o descumprimento dessa obrigação comporta sua cobrança judicialmente, por meio de uma execução de obrigação de fazer (CPC 536 § 1º).

     Para finalizar, em qualquer das modalidades, fixados os alimentos e não pagos imediatamente, é possível o uso de uma ação de execução de alimentos, conforme possibilidade prevista no parágrafo 7°, do artigo 528 do CPC. Permitindo que a cobrança judicial seja realizada desde o primeiro mês de atraso do pagamento da pensão, não sendo necessário o vencimento de três parcelas para acionar o judiciário.

Referências:

Dias, Maria Berenice. Manual de direito das famílias I Maria Berenice Dias. — 10. ecl. rev., atual. e ampl. — Sào Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm (Acesso em 27/10/2016)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm (Acesso em 27/10/2016)

http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21059501/recurso-especial-resp-1284177-df-2011-0030681-6-stj (Acesso em 26/10/2016)

Como é realizado o pagamento de pensão alimentícia ?
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