Pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge
9 de janeiro de 2017

O pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge está previsto no artigo 1.704 do Código Civil de 2002. Mas não se aplicará em todos os casos de separação ou divórcio

Ao contrário do que muitos acreditam, a pensão alimentícia não é paga exclusivamente aos filhos menores de idade. Existem outras previsões legais. Dentre elas, está o pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge, devido a dependência econômica.

Inúmeros são os motivos para ocorrer a dependência financeira. Por exemplo, desemprego de um dos cônjuges, estar se profissionalizando e até mesmo por um acordo entre o casal. Como ninguém planeja o fim do relacionamento, a lei prevê o pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge para proteger e auxiliar o mais vulnerável.

Diante disso, é preciso saber que para ter direito a pensão alimentícia é necessário atender a um importante requisito da lei. O chamado binômio “necessidade/possibilidade”. A necessidade é daquele que não tem renda, ou que tenha uma renda muito pequena. Já a possibilidade, é o quanto ganha aquele, ou aquela, ex-cônjuge que irá pagar a pensão alimentícia.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro, a obrigação de efetuar o pagamento da pensão alimentar ao ex-cônjuge, deve ocorrer em casos excepcionais. Somente quando comprovada a dependência ou carência financeira e deve ser fixada por tempo limitado.

Só para esclarecer…Como o pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge está previsto na Lei

Na atualidade, qualquer um dos cônjuges pode requerer a pensão alimentícia judicialmente. Muitas pessoas acreditam se tratar de um direito exclusivo da mulher, isso não é verdade. Os tempos mudaram, houveram transformações sociais, culturais e econômicas. A Constituição Federal de 1988, trouxe o princípio da igualdade entre os indivíduos.

Assim, os homens e as mulheres possuem as mesmas obrigações e os mesmos direitos. Todos podem trabalhar e se sustentar com os próprios esforços, não existe mais a figura do provedor voltada para a figura masculina.

Dessa forma, se qualquer um dos cônjuges ou companheiros apresentar e comprovar a necessidade de receber pensão alimentícia. Além de demonstrar a possibilidade financeira do outro para efetuar o pagamento, poderá requerer judicialmente.

Necessidade X Possibilidade

A legislação brasileira, exige que aquele que pede alimentos (alimentando) prove documentalmente o seu estado de necessidade, indicando qual a dificuldade em sustentar-se por seus próprios esforços. Dessa forma, o alimentando terá que provar sua impossibilidade de trabalhar, seja por motivos de idade avançada ou incapacidade para o trabalho.

Sempre, ao lado da necessidade do alimentando (aquele que necessita da pensão alimentícia), deve ser analisada a possibilidade financeira do alimentante (quem paga a pensão). A lei brasileira não autoriza que o pagamento de alimentos a uma pessoa custe a ruína financeira e do sustento pessoal da outra.

Ademais, pensão alimentícia não é indenização e, no caso do pagamento ao ex-cônjuge, não tem intenção de garantir padrão de vida. Também, não é um incentivo para que pessoas saudáveis e capazes vivam no ócio às custas dos outros.

O único objetivo do pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge, é auxiliar no sustento daquele que pode menos. Desde que sua necessidade seja comprovada. Mas, quando o alimentante demonstra que não tem condições de arcar com tal despesa, sem comprometer sua própria subsistência, ele pode ser dispensado da obrigação de pagar a pensão. Com isso, o alimentando terá que recorrer a outros familiares, que, por lei, também possuem a obrigação de prestar auxílio ao parente necessitado.

Para facilitar seu entendimento, destacamos abaixo dois exemplos, vamos imaginar as seguintes situações:

  • Uma senhora idosa, que depois de dedicar uma vida ao cuidado do lar e dos filhos, encontra-se divorciada e sem nenhuma fonte de renda. Mesmo que esta senhora tenha formação profissional, seria uma missão muito difícil para ela reingressar ao mercado de trabalho. Isto com o objetivo de que consiga se sustentar e recolher fundos para uma aposentadoria.

Estamos diante de um caso em que em que existe direito ao pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge, possivelmente de forma definitiva.

  • Outra situação, seria uma senhora mais jovem que, sempre trabalhou e contribuiu com as despesas da casa. Com um divórcio ou uma dissolução de união estável, será difícil provar que necessita da ajuda de alguém. Uma vez  que, com seu próprio trabalho ela é capaz de sustentar-se.

Nos casos em que for comprovado que a pessoa não tem condições de se sustentar, será analisado o período em que ela necessitará de auxílio. Dependendo da situação, a necessidade pode ser definitiva ou temporária.

Período de pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge:

Reforçando o que já foi explicado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é favorável ao pagamento da pensão alimentícia somente quando o ex-cônjuge demonstra efetiva necessidade. O mesmo Tribunal, é contra aqueles que mesmo trabalhando ou tendo condições de para isso, preferem manter vínculo financeiro com o ex-cônjuge. Por este ter condição econômica superior à sua. Geralmente, as decisões dos tribunais fixam um prazo considerado razoável para que o cônjuge necessitado retorne ao mercado de trabalho.

Esgotado esse prazo, o dependente será intimado para manifestar no processo que fixou a pensão alimentícia. Deverá então, demonstrar se já possui condições financeiras para se manter. Se a resposta for negativa, terá que apresentar uma justificativa e provas de que continua com carência financeira.

Importante saber, que apenas o juiz pode determinar, estender ou encerrar o período de pagamento da pensão alimentícia ao ex-cônjuge.

Qualquer dúvida estamos a disposição, é só utilizar o formulário abaixo que teremos prazer em respondê-lo !

Fonte: http://www.migalhas.com.br / Acesso em: 14/11/2016

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10 Comentários

  1. Paulo Coelho

    Bom dia! Os fundos de previdência aberta, VGBL e PGBL, com contribuições esporádicas e vultosas feitas pelo ex-cônjuge, configurando aplicação financeira, são passíveis de entrarem na partilha de bens?

    Responder
    • Grani Advocacia em Curitiba

      Olá Paulo,

      Obrigado por interagir conosco em nosso blog!

      Veja Paulo, por mais que não esteja pacificado no entendimento dos Tribunais brasileiros, a nossa percepção é que sim, os fundos de previdência aberta são passíveis de partilha no divórcio. Abaixo segue um julgado de Minas Gerais, mas já existem vários outros, de São Paulo, Rio Grande do Sul e em outros estados brasileiros:

      EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MANTEDORA DE CONTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Os proventos advindos do plano de previdência privada, por se tratar de sistema que acumula recursos que garantem uma renda mensal com o caráter complementar à aposentadoria devida ao beneficiário, podem ser incluídos no conceito de “outras rendas semelhantes”, previsto no inciso VII, do artigo 1.659, do Código Civil. Todavia, tendo em vista que o cônjuge ainda não recebe o benefício mensalmente, a previdência privada, no caso, pode ser entendida como mera aplicação financeira, não havendo que se falar na sua incomunicabilidade. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.057757-6/008, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2015, publicação da sumula em 13/03/2015) (grifamos).

      Veja Paulo, nada impede que algum juiz interprete de maneira diversa e decida que não há comunicabilidade destes fundos. Mas o que podemos te dizer é que, em tese, a possibilidade maior é a de que tenha que ser divido na partilha de bens os valores referentes aos fundos de previdência aberta.

      Paulo, havendo outras dúvidas ou questões, é só entrar em contato

      Atenciosamente

      Grani Advocacia

      Responder
  2. HELIO AP. FERREIRA

    boa tarde ,

    Eu preciso de uma infomaçao ,pois pago pensao para minha ex a 15 anos e quando iniciei o pagamento ela tinha 43 anos e agora tem 58 anos e dei 15 anos de carencia para ela se estruturar e nao fez e agora já fui preso 3 x por atraso de pensao valor expressivo por mes >3850.00 e sou um idoso de 66 anos tenho um tumor no cerebro e gasto muito com medicamentos e preciso uma direçao nessa situaçao ,que se tornou caótica !
    Desde já agradeço a atençao !

    Helio

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    • Grani Advocacia em Curitiba

      Olá Hélio,

      Primeiramente, obrigado por entrar em contato conosco e por ter deixado sua mensagem aqui em nosso site.

      Veja Hélio, no seu caso, você poderia sim pleitear na Justiça a exoneração de alimentos (deixar de pagar) ou, ao menos, uma redução do valor da pensão.
      Há sim boas chances de você conseguir algum bom resultado junto à Vara de Família.
      Te sugerimos Hélio, que você procure o quanto antes um advogado de Direito de Família em sua cidade, explique toda a situação e leve todos os documentos relativos ao pagamento da pensão. Conversando, vocês decidirão qual é o melhor caminho a ser tomado no seu caso específico.
      Hélio, tendo alguma outra dúvida ou questão, fique a vontade para entrar em contato.

      Atenciosamente

      Grani Advocacia

      Responder
  3. neton de souza machado

    depois de oito anos de separaçao de fato , me divorciei mas depois a ex entrou com pedido de pensao. tenho 60 anos ela 53. ela é usuaria de cocaina com varias internaçoes. trabalhou em alguns momentos mas nunca largou o vicio. Me acusa de ter iniciado o vicio em funcao do abalo moral por causa da separaçao. embora entenda que é uma doença, nao creio que seja incapacitante , nem permanente. ela esta realmente fragilizada por causa do uso. mas trabalhou em creches e agora nao procura mais emprega ate a sentença final. esta o quadro

    Responder
    • Grani Advocacia em Curitiba

      Olá Newton,

      Muito obrigado por interagir conosco aqui em nosso site.

      Veja Newton, o seu caso é daqueles bem delicados. O desfecho judicial da sua situação vai depender de todas as circunstâncias que forem apresentadas e que acontecerem durante o processo. Para uma situação como esta Newton, é fundamental que você tenha um advogado que tenha muita experiência em Direito de Família, pois a atuação do advogado em situações como esta, é determinante para o sucesso, ou não, no resultado da ação.
      Newton, são fundamentais para o seu processo as provas que forem apresentadas e os relatórios psicossociais produzidos pela equipe da Vara de Família. A tese que está no núcleo deste processo é que, ao mesmo tempo que o ex-marido não pode desamparar, ele também não pode ser o “eterno” provedor da ex-esposa. Com base nas provas e circunstâncias, os possíveis desfechos para a sua situação são diversos.
      Desculpa Newton, se não fomos conclusivos em nossa resposta, mas é que dada a complexidade do caso, não temos como dizer algo sem conhecermos com muito mais detalhes a situação.
      Havendo outras dúvidas ou questões Newton, é só entrar em contato,

      Atenciosamente

      Grani Advocacia

      Responder
  4. Emanoelle

    No caso da pessoa estar grávida e desempregada,ela tem o direito da pensão gravídica e a pensão do ex-conjuge?
    Obs:(o ex-conjuge não me deixava trabalhar)

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    • Grani Advocacia em Curitiba

      Olá Emanoelle

      Sim, tem total direito aos alimentos gravídicos durante a gestação, mais a pensão para a criança assim que ela nascer, bem como a pensão como ex-cônjuge por um período (geralmente até 12 meses) depois do nascimento do filho.
      Emanoelle, procure um advogado que trabalhe com direito de família em sua cidade, ele poderá te ajudar muito nesta situação.

      Havendo outras dúvidas ou questões, é só entrar em contato,

      Atenciosamente

      Grani Advocacia

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  5. sydney

    ´Tenho 60 anos, recebendo uma pensão por doença depressão após duas tentativas de suicídio e recebo salario minimo do governo….Não tenho capacidade mais de trabalhar justamente por causa de minha depressão aguda…..Estou com uma união estável com uma mulher a quase 33 anos. Minha mulhe recebe pensão em torno de 10.000,00 do exe-marido falecido.. A pergunta é tenho direito de receber alguma ajuda de custo dela, porque, minha pensão e pequena e não dá para manter o meu plano de saúde em torno de 600 reais e sobreviver.

    Responder
    • Grani Advocacia em Curitiba

      Olá Sydney,

      Obrigado por interagir conosco e deixar aqui em nosso blog a sua mensagem.

      Veja Sydney, a desproporção entre os seus rendimentos e o da sua convivente é enorme. Contudo, se você tem rendimentos, dificilmente você conseguiria em juízo alguma pensão. Veja, a menos que vc consiga provar que com o que vc ganha vc não conseguiria se manter de forma alguma, apresentar seus gastos com plano de saúde e todos os outros que vc tem. Mesmo assim, pensamos ser pouco provável que vc consiga a pensão. O ideal Sydney é que você procure um advogado de Direito de Família em sua cidade e converse com ele a respeito do seu caso, talvez com mais e maiores informações, ele consiga entender melhor todo o contexto e toda a situação e daí, quem sabe, ele veja possibilidade se ajuizar uma ação com alguma chance de sucesso.
      Sydney, tendo outras dúvidas ou questões, é só entrar em contato,

      Atenciosamente

      Grani Advocacia

      Responder

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