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Muito embora a Lei proíba, ainda acontece, e muito, a revista íntima no ambiente de trabalho. Saiba mais sobre a lei 13.271 de 2016 que ampara os trabalhadores frente a esta situação.

A revista íntima no ambiente de trabalho não é aquela que ocorre em bolsas e pertences dos trabalhadores. Assim, a vendedora de uma loja de roupas pode, ao fim de seu expediente, ser solicitada a mostrar sua bolsa, deixando evidente que não carrega consigo nenhuma peça. Cozinheiras podem ser solicitadas a mostrar a bolsa para que fique evidente que não carregam talheres valiosos ou peças de carne, queijo ou presunto ao fim do expediente. Mas, estas revistas estão de acordo com a legislação trabalhista? O que seria a revista íntima?

Pois bem. A revista íntima no ambiente de trabalho é aquela que envolve nudez. Ou seja, toda e qualquer revista que exija toque ou exposição dos órgãos genitais da pessoa revistada. Esta prática já foi bastante utilizada para evitar furtos, por exemplo, em empresas que trabalhavam com artigos valiosos, como joias. Ao final do expediente, os empregados eram submetidos à revista íntima, pois manipulavam artigos pequenos, fáceis de esconder, e de grande valor.

A Lei 13.271 de 2016 e a multa de R$ 20 mil

Recentemente, em abril de 2016, foi sancionada a Lei 13.271/2016 que proíbe revistas íntimas a funcionárias e clientes, em empresas públicas e privadas. Esta proibição tem por base princípios fundamentais encontrados no art. 5º, X da Constituição da República. Entre eles a intimidade, a honra e a imagem da pessoa, além de garantir a dignidade da pessoa humana.

A prática pode gerar multa de R$ 20 mil ao empregador que realizar este tipo de revista. Este valor será revertido para órgãos de proteção dos direitos à mulher. Se após multado, o empregador realizar revista íntima novamente, o valor será aplicado em dobro. E isto, independentemente de indenização por danos morais e matérias, além de estar sujeito a sanções de ordem penal.

A Lei não menciona que haja igualdade de proibição para os homens. Porém, pelo princípio da igualdade, pode-se entender que esta garantia se estenda a eles também.

É importante ressaltar que a revista íntima não se confunde com a revista pessoal. A revista pessoal está mais próxima dos exemplos que demos no início do texto. Esta pode ocorrer devido ao legítimo interesse do empregador em defesa de seu patrimônio, e é permitida. Ela pode ser feita apenas ao fim do expediente, por meio de scanner corporal, detector de metal ou visualização de bolsas e pertences, sem contato físico, e, principalmente, sem que viole a intimidade do trabalhador.

Revista íntima no ambiente de trabalho
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