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REFORMA DA PREVIDÊNCIA APROVADA! PEC 6/2019
SENADO FEDERAL PARECER Nº 242 , DE 2019 – PLEN/SF Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, da Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em Plenário, apresenta a redação final da Proposta de Emenda à...
LEI 13.125, de 17 de junho de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015. Vigência Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 664, de 2014 Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de...
Pensão por Morte sofre corte de 50% depois da REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Pensão por morte foi um dos benefícios mais afetados pela Reforma da Previdência. Com a nova regra, este benefício caiu pela metade. Existe ainda a possibilidade de aumentar um pouco o valor caso existam filhos menores de 21 anos. PENSÃO POR MORTE, um benefício que já...
Como conseguir a pensão por morte no INSS
A pensão por morte é um benefício para os dependentes de alguém que é segurado do INSS. Quando este segurado morre, seus dependentes podem receber um benefício do INSS, mas para isto, existem alguns critérios que precisam ser observados. Este texto vai explicar com...
Aposentadoria por Idade em 2019 e a Reforma da Previdência
A aposentadoria por idade e a reforma da previdência é um dos principais temas no cenário nacional deste ano de 2019. A aposentadoria por idade sofrerá uma grande mudança com a Reforma da Previdência pois mudará o tempo de contribuição e a idade mínima para a...
Pente Fino 2019 – Tudo que você precisa saber
O pente fino 2019 veio trazendo algumas mudanças e muitas novidades que afetam os segurados da Previdência Social. Abaixo elaboramos um texto simples e direto que explica os detalhes mais importantes da medida provisória 871. Neste texto serão tratadas as...
Aposentadoria por invalidez : tudo o que você precisa saber !
Aposentadoria por invalidez, assim como o auxílio-acidente, é um benefício por incapacidade laboral. Neste texto serão tratadas as seguintes questões: A Aposentadoria por Invalidez Carência Acréscimo de 25% por Assistência Permanente Referências...
Como é realizado o pagamento de pensão alimentícia ?
Quando o assunto é pensão alimentícias, surgem inúmeras dúvidas a respeito da melhor formar de efetuar ou receber o pagamento dos valores. Independente da modalidade eleita o foco sempre será a satisfação das necessidades do dependente.
Declaração do Imposto de Renda e a Guarda Compartilhada – 2017
A declaração do imposto de renda e a guarda compartilhada podem trazer muitas dúvidas. Tanto para quem paga a pensão alimentícia, quanto para quem recebe. Continue lendo, e veja, passo-a-passo como declarar corretamente o IRPF em 2017. A declaração do...
Apartamento na planta : o atraso na entrega me dá direito à devolução dos alugueis onde moro?
Apartamento na planta, com atraso na entrega, dá direito ao comprador de exigir na Justiça que a construtora pague o prejuízo em alugueis e outros gastos. O apartamento na planta não foi entregue até o fim do prazo de tolerância de 180 dias do contrato? E agora? Você...
Aposentadoria por Tempo de Contribuição: tudo o que você precisa saber
Aposentadoria por tempo de contribuição é uma das formas de se aposentar. Saiba todos os detalhes e como pedir a sua aposentadoria por tempo de contribuição Neste texto serão tratadas as seguintes questões: Aposentadoria Integral e Aposentadoria Proporcional: Como...
Aposentadoria por idade – INSS 2018
Aposentadoria por idade é um benefício previdenciário devido aos segurados do INSS (trabalhadores e demais contribuintes) que comprovarem o mínimo de 180 meses de contribuições para a Previdência, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.Neste...
Feirão da Caixa 2018 – Curitiba. Saiba seus direitos!
Feirão da Caixa 2018. Prepare-se! Será em Curitiba-PR, mas antes saiba de seus direitos! Você futuro comprador de imóveis novos ou na planta, no Feirão da Caixa 2018, pelo Minha Casa Minha Vida ou não, que deseja comprar à vista ou financiar pela Caixa, necessita de...
Distrato de apartamento na planta, saiba quais são os seus direitos
Neste texto serão tratadas as seguintes questões: Danos materiais que podem ser reembolsados Juros da obra Distrato na planta Indenização por Danos Morais O distrato de apartamento na planta nada mais é do que o desfazimento do contrato. Muitas vezes podem ocorrer...
O Reajuste da Polícia Militar do Paraná é garantido por Lei
Em 24 de maio de 2012, foi publicada a Lei Estadual nº 17169, conhecida como Lei do Subsídio, que estabeleceu o sistema remuneratório dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Paraná por meio de subsídio. Esta lei criou um plano de carreira para o...
Advogado auxílio-doença
Advogado auxílio-doença é um profissional da área do Direito Previdenciário. Ele trabalhará ao seu lado para assegurar esta conquista dos trabalhadores brasileiros previsto pela Constituição e regulamentado pela Lei 8.213 de 1991. Neste texto explicamos de maneira...
Pai que não paga pensão alimentícia pode ter o FGTS penhorado
O pai que não paga a pensão alimentícia pode ter o FGTS penhorado. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Entenda esta situação e veja como ela pode ser usada para ajudar na resolução de outras ações de cobrança de pensão alimentícia...
Aumentar o valor da Pensão Alimentícia, saiba quando e como
Para aumentar o valor da pensão alimentícia será necessário fazer um pedido ao juiz. Isso se faz com uma Ação de Revisão de Alimentos. Neste texto, conversaremos sobre todos os detalhes desta ação. A ação para aumentar o valor da pensão alimentícia, como já dito, é a...
Pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia ?
Neste texto serão tratadas as seguintes questões: E quando o pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia e não tem condição, o que ele pode fazer? E como fica o filho, se o pai desempregado precisa pagar a pensão alimentícia, mas começa a pagar menos do que a...
Meu filho passa as férias inteira comigo, mesmo assim preciso pagar a pensão alimentícia?
Preciso pagar a pensão alimentícia nas férias? Dúvida frequente, principalmente daqueles pais que ficam um mês inteiro com os filhos no período de férias. A leitura do texto abaixo esclarece esta questão. Sim, é preciso pagar a pensão alimentícia nas férias. Se...
Posso pedir pensão alimentícia para os avós do meu filho ?
Neste texto serão tratadas as seguintes questões: Pedir pensão alimentícia para os avós Em que situações se pode pedir pensão alimentícia para os avós Pedir pensão alimentícia para os avós é perfeitamente possível, mas este direito, para ser concedido, precisa...
O que é a Alienação Parental
A Alienação Parental é uma forma de abuso psicológico que causa perturbação afetiva. O termo foi criado pelo psiquiatra americano Richard A. Gardner, especialista na psiquiatria infantil da Universidade de Columbia – NY, no ano de 1985, para se referir ao distúrbio...
Pensão alimentícia ao ex cônjuge, quando seu pagamento é devido?
O pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge está previsto no artigo 1.704 do Código Civil de 2002. Mas não se aplicará em todos os casos de separação ou divórcio Ao contrário do que muitos acreditam, a pensão alimentícia não é paga exclusivamente aos filhos...
Adoção de crianças e jovens– esclarecimentos sobre o tema!
Adoção de crianças e jovens é um ato de solidariedade e amor. Nos últimos anos, o número de adoções tem aumentado consideravelmente no Brasil, para você que está interessado em ingressar com um processo de adoção, leia os esclarecimentos a seguir... A adoção de...
Como calcular o valor da pensão alimentícia?
Como calcular o valor da pensão alimentícia ? Existe uma fórmula ou uma regra? Há lei que determine um valor exato? Atualmente não basta pedir uma porcentagem do salário de quem paga a pensão, é preciso apresentar a tabela com os gastos de quem receberá a pensão. E é...
Medicamento de alto custo, como adquirir judicialmente?
Medicamentos de alto custo são prescritos com frequência na rede pública. Principalmente para pacientes com câncer, doenças raras ou quando foram esgotadas todas as alternativas fornecidas pelo SUS. Quando um medicamento de alto custo é prescrito, muitos pacientes...
Revista íntima no ambiente de trabalho
Muito embora a Lei proíba, ainda acontece, e muito, a revista íntima no ambiente de trabalho. Saiba mais sobre a lei 13.271 de 2016 que ampara os trabalhadores frente a esta situação. A revista íntima no ambiente de trabalho não é aquela que ocorre em bolsas e...
Dano moral e o assédio moral no ambiente de trabalho
O dano moral e o assédio moral no ambiente de trabalho são questões diferentes. Saber diferenciá-las é fundamental para que possamos entender melhor como funciona e como podemos nos defender juridicamente destas situações. Uma vez que elas, além de inconvenientes,...
Como tirar licença maternidade de 6 meses
Quem tem direito e como conseguir a licença maternidade de 6 meses? Saiba como funciona e entenda este benefício que, apesar de aprovado em Lei, ainda não chegou à maioria das trabalhadoras. Programa Empresa Cidadã A Licença Maternidade de 6 meses começou a existir em...
Os direitos trabalhistas das gestantes
Além da estabilidade no emprego, existem vários outros direitos que são garantidos às trabalhadoras que estão grávidas. Neste texto você encontrará as informações que tratam dos aspectos legais envolvendo gravidez e emprego.
O que as mulheres precisam saber sobre gravidez no emprego
O Direito do Trabalho protege a mulher e a sua gravidez. Entenda como... O direito oferece ao emprego da mulher, princialmente à gravidez, uma atenção especial. A Revolução Industrial tirou as mulheres dos trabalhos estritamente familiares e domésticos e as levou à...
Tutela de urgência
Quando há necessidade de uma prestação imediata por parte do judiciário, é possível elaborar os pedidos de uma ação solicitando que estes sejam analisados e decididos com urgência, já no inicio do processo, possibilitando assim uma satisfação provisória, mas imediata,...
Não paguei a pensão alimentícia, posso ser preso?
Quando o pagador de pensão alimentícia atrasa, ou deixa de pagar, ele poderá ser cobrado por uma ação de Execução que, pelo tempo e número de parcelas em atraso, tanto poderá ser sob pena de Penhora de Bens ou sob pena de Prisão. No texto abaixo explicaremos melhor a diferença entre elas…
O direito de amamentar
Dentre as várias conquistas das mulheres nos últimos anos, o direito de amamentar, mesmo estando trabalhando com contrato regido pela CLT, é fundamental, não só para as mulheres, mas para toda a sociedade. Desde o início do século XX, as mulheres vem, cada vez mais,...
Relação de consumo e suas características
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) veio para amparar cada cidadão que, na relação de consumo, muitas vezes se via desamparado de Lei específica para tutelar tais relações. Não rara são as vezes em que, numa relação de consumo, nos sentimos enganados por termos...
Mudar a pensão… Só depois de homologação judicial
Para mudar a pensão, sua quantia ou forma de pagamento, só depois de uma decisão judicial. É isto que pais e mães precisam saber para não correrem o risco de terem os bens bloqueados ou, pior, acabarem na prisão... São diversas as situações em que os pais, ou mães,...
Como é feita a partilha de bens na dissolução do casamento?
Quando o casamento acaba, muitos casais se questionam como ficarão a guarda das crianças e a divisão do patrimônio. Neste texto trataremos da partilha de bens, como é feita a divisão e quais são os direitos de cada um ao final do casamento Quando o casamento chega ao...
Inclusão do seu nome no Serasa indevidamente, gera indenização por Danos Morais
Cidadania é ver seus direitos respeitados. Fica caracterizado o desrespeito e é plenamente cabível uma ação de indenização por Danos Morais quando seu nome fica registrado indevidamente nos serviços de proteção ao crédito Não são poucas as pessoas que já passaram por...
Até que idade pagar pensão alimentícia aos filhos?
Até que idade pagar pensão? Não basta o filho, ou filha, completar 18 anos, é preciso entrar com um pedido de Exoneração de Alimentos e comprovar que ele (a) não necessita mais do amparo econômico dos pais Quando uma mãe, ou um pai, fica comprometida (o) por vias...
A evolução do Divórcio no Brasil
É na Constituição – a soberana das Leis – que encontramos o máximo amparo legal ao Divórcio. Está escrito lá em seu artigo 226, parágrafo 6º: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Não se fala mais em separação...