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25 de dezembro de 2015
Quando o pagador de pensão alimentícia atrasa, ou deixa de pagar, ele poderá ser cobrado por uma ação de Execução que, pelo tempo e número de parcelas em atraso, tanto poderá ser sob pena de Penhora de Bens ou sob pena de Prisão. No texto abaixo explicaremos melhor a diferença entre elas…

Esta é uma questão que preocupa grande parte das pessoas que pagam os alimentos. Para chegarmos a prisão, temos que entender todo o processo e para isso será necessário retrocedermos um pouco. Quem paga pensão alimentícia é porque ou concordou em pagar ou está sendo obrigado a isso. Em qualquer das duas hipóteses a pensão alimentícia deve estar estipulada em documento judicial (termo homologado ou sentença), com alguns detalhes da prestação devida, como o valor mensal, dia para pagamento e índice de correção monetária.

Pois bem, uma vez arbitrada a prestação alimentícia, resta o seu cumprimento, todavia os problemas financeiros existem e ninguém está livre de em um mês ou outro não poder arcar com a sua obrigação.

Quando isso acontece, ou seja, com o não pagamento (inadimplemento) de uma parte surge a pretensão de receber da outra. Para forçar o  devedor (inadimplente) a pagar as prestações que ficou devendo, tem—se a ação de execução. Inclusive, nesta ação de execução, pode-se até pedir para o juiz que libere para o filho o saldo de FGTS .

Nesta ação, o devedor de alimentos será citado para pagar a dívida ou provar que já pagou ou ainda justificar a impossibilidade de pagamento. O detalhe é que a ação de execução pode ser sob pena de prisão ou sob pena de penhora de bens.

Quando a execução for sob pena de penhora, caso o devedor não obedeça a nenhuma das três alternativas mencionadas acima, o valor da dívida recairá sob o seu patrimônio. Já quando se tratar de execução sob pena de prisão, o inadimplente que não se defender do comando judicial poderá ser preso. Em outras palavras, uma vez que o devedor esteja citado para pagar, não o fizer e nem se escusar, será expedido pelo juiz o mandado de prisão em face do devedor, que poderá ser preso a qualquer momento.

Vale ressaltar que nesta modalidade de execução, ou seja, sob pena de prisão, o exequente poderá cobrar as três últimas parcelas antecedentes ao ajuizamento da ação, bem como todas as que se vencerem no decorrer do processo. Já sob pena de penhora não existe a limitação das três parcelas anteriores, podendo-se alcançar e cobrar parcelas mais remotas.

Ainda sobre a execução sob pena de prisão, poderá o devedor permanecer preso pelo período de 01 a 03 meses, podendo ser cessada a prisão imediatamente com o pagamento voluntário.

Por fim, vale dizer que a prisão não elimina  a dívida e sim somente de obrigar o devedor a pagar, portanto não importa se houve ou não a pena de prisão, a dívida alimentícia permanecerá.

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