(41) 3015 9090 | 99800 9010 (tim) | 99915 8535 (vivo) Responsável: Klayton Grani OAB/PR 72.350 contato@grani.adv.br
Cidadania é ver seus direitos respeitados. Fica caracterizado o desrespeito e é plenamente cabível uma ação de indenização por Danos Morais quando seu nome fica registrado indevidamente nos serviços de proteção ao crédito

Não são poucas as pessoas que já passaram por esta situação. Mesmo tendo pago uma conta ou prestação, acabam vendo seu nome negativado no SPC ou Serasa, isto pode gerar indenização por danos morais. E o que se pode fazer num caso deste?

                Pode-se entrar com uma Ação de Indenização por Danos Morais com pedido liminar para a retirada do nome dos serviços de proteção ao crédito. Este pedido liminar trata-se de uma solicitação ao juiz para que, já no seu primeiro ato, mande que se produza um ofício ordenando a exclusão do nome do requerente (aquele que ingressa com a ação) do Serasa e/ou de outras instituições nas quais se esteja com o nome “sujo”.

                Mas atenção, para que isto ocorra, é preciso anexar ao processo os documentos que provam a quitação da dívida em data anterior à negativação do nome, ou então que, mesmo depois de pago, continua negativado. Antes de receber a carta informando que seu nome foi negativado, a empresa que estiver em vias de fazê-lo precisa lhe informar, por carta, 10 dias antes, que irá tomar tal providência. Pelo menos é isto que determina o artigo 43 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Então, é importante ler a comunicação para saber se o seu nome já está, ou se a carta é para avisar que ele será inserido nos serviços de proteção ao crédito.

                Com amparo do artigo 6º do CDC e com a comprovação de que seu nome está negativado, mesmo com você já tendo quitado a respectiva conta, é possível ingressar com a ação.

                Se o valor pelo qual você foi negativado for inferior a 40 salários mínimos, será possível entrar com esta ação no JEC (Juizado Especial Cível), antigo Tribunal de Pequenas Causas. Sendo o valor inferior a 20 salários mínimos, além de poder ser protocolada no JEC, você não precisará contratar um advogado, muito embora este profissional poderá lhe ser muito útil, uma vez que as empresas, na maioria absoluta das vezes, são defendidas por advogados especializados nestes tipos de casos. Vale lembrar que no JEC não existem custas processuais para ingressar com a ação.

Inclusão do seu nome no Serasa indevidamente, gera indenização por Danos Morais
5 (100%) 6 votos
Whatsapp