Nome no SPC ou no Serasa, com divida já quitada gera obrigação de idenização por dano moral
Published on 25 Sep, 2015 | Last updated 23 Jun, 2020

O que fazer quando seu nome é incluso no Serasa indevidamente? É plenamente cabível uma ação de indenização por Danos Morais quando seu nome fica registrado indevidamente nos serviços de proteção ao crédito.

Várias pessoas já passaram por esta situação. Mesmo tendo pago uma conta ou prestação, acabam vendo seu nome negativado no SPC ou Serasa. Isso pode gerar indenização por danos morais. E o que se pode fazer num caso desses?

Pode-se entrar com uma Ação de Indenização por Danos Morais com pedido liminar para a retirada do nome dos serviços de proteção ao crédito.

Mas o que é esse pedido liminar?

Trata-se de uma solicitação ao juiz para que, já no seu primeiro ato, mande que se produza um ofício ordenando a exclusão do nome do requerente (aquele que ingressa com a ação) do Serasa e/ou de outras instituições nas quais se esteja com o nome “sujo”.

Mas atenção! Para que isto ocorra, é preciso:

  • anexar ao processo os documentos que provam a quitação da dívida em data anterior à negativação do nome;

ou

  • os documentos que comprovam que, mesmo depois de pago, continua negativado.

Antes de receber a carta informando que seu nome foi negativado, a empresa que estiver em vias de fazê-lo precisa lhe informar, por carta, 10 dias antes, que irá tomar tal providência.

É isso o que determina o artigo 43 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Então, é importante ler a comunicação para saber se o seu nome já está, ou se a carta é para avisar que ele será inserido nos serviços de proteção ao crédito.

Com amparo do artigo 6º do CDC e com a comprovação de que seu nome está negativado, mesmo com você já tendo quitado a respectiva conta, é possível ingressar com a ação.

Entrar com a Ação no Juizado Especial Cível

Se o valor pelo qual você foi negativado for inferior a 40 salários mínimos, será possível entrar com esta ação no JEC (Juizado Especial Cível), antigo Tribunal de Pequenas Causas.

Sendo o valor inferior a 20 salários mínimos, além de poder ser protocolada no JEC, você não precisará contratar um advogado.

Entretanto, tenha em mente que este profissional poderá lhe ser muito útil, uma vez que as empresas, na maioria absoluta das vezes, são defendidas por advogados especializados nestes tipos de casos.

Vale lembrar que no JEC não existem custas processuais para ingressar com a ação.

Em que situações você tem direito à indenização por danos morais?

Entretanto, conforme jurisprudência majoritária, o direito à indenização por danos morais só se dá se, anteriormente à inscrição indevida no SERASA, o consumidor estiver com o nome limpo. Ou seja, não pode haver uma inscrição legítima preexistente.

Por exemplo, suponha que você decida comprar um produto financiado. Mas é impedido de fazê-lo porque seu nome foi inscrito no SERASA. Entretanto, você não tinha nenhuma dívida anterior, e essa inscrição indevida o fez passar por constrangimento e humilhação pública. Nesse caso, cabe uma Ação por Danos Morais.

Agora, se você já estiver com seu nome no SERASA por uma dívida legítima, a situação muda. Imagine que você fez um empréstimo bancário e não pagou. Por isso, seu nome foi inscrito no SERASA. Mas você não paga a dívida.

Alguns meses depois, alguma empresa, fazendo uma cobrança indevida, coloca seu nome lá de novo.  A pergunta é: você tem direito à indenização por danos morais? Não. Não porque os danos morais pressupõem uma compensação por ter tido a reputação, a honra, injustamente prejudicadas. O que não é o caso de quem já está devendo.

Muitas pessoas acreditam que só porque seu nome foi incluso indevidamente no SERASA, sem que fosse emitida uma carta comunicando-lhes do fato, têm direito à indenização. Contudo, o recebimento ou não de uma carta de comunicação não torna quem já está inadimplente, adimplente.

Pelo menos, esse era o entendimento predominante até pouco tempo atrás.

Julgado recente do STJ

(imagem do STJ)

 

Em 27/02/2020, o STJ decidiu que o “dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com  inscrição preexistente”.

O caso analisado foi o de um consumidor que teve o nome injustamente inscrito no SERASA pelo banco. Mesmo provando que não tinha débito, sua Ação de Danos Morais foi recusada em 1ª instância porque seu nome já constava lá por uma dívida anterior.

Entretanto, o STJ considerou que, no caso, o consumidor tinha direito à indenização.  Isso porque suas dívidas anteriores haviam sido contestadas na Justiça. E a maioria delas havia transitado em julgado a favor do consumidor.

Ou seja, houve o reconhecimento judicial definitivo de que as dívidas anteriores não eram legítimas. Só faltava o trânsito em julgado de uma das decisões, por isso a ministra Nancy Andrighi considerou que isso não deveria ser justificativa para negar a indenização.

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