(41) 3015 9090 | 99800 9010 (tim) | 99915 8535 (vivo) Responsável: Klayton Grani OAB/PR 72.350 contato@grani.adv.br
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) veio para amparar cada cidadão que, na relação de consumo, muitas vezes se via desamparado de Lei específica para tutelar tais relações.

Não rara são as vezes em que, numa relação de consumo, nos sentimos enganados por termos comprado determinado produto ou contratado determinado serviço.

Nos sentimos assim quando o produto que adquirimos não era bem o que esperávamos ou ainda quando apresenta algum defeito.

Nestes casos, é possível reclamar para o fornecedor exigindo o conserto do bem, a troca, seu dinheiro de volta ou ainda um abatimento, caso deseje permanecer com o produto do jeito que está.

Primeiramente, deve—se dar uma chance para que o fornecedor arrume o bem reclamado, após isso é que ganhamos o direito às outras alternativas mencionadas acima.

O prazo para o fornecedor arrumar o produto é de 30 dias.

A exceção é quando o conserto ou a substituição da parte com defeito for comprometer a qualidade do produto, aí sim, já podemos optar pelas outras alternativas.

Em se tratando de prestação de serviços, a estória não é diferente, constatada a falha no serviço contratado, pode o consumidor — e agora sem ter que dar aquela chance ao fornecedor — exigir a sua escolha que o prestador execute novamente o serviço as suas custas, a restituição do valor pago, ou ainda exigir um abatimento no preço, caso queira permanecer com a prestação defeituosa.

Vale ressaltar que o fornecedor de produtos ou de serviços quando acionado deve utilizar somente peças de reposição novas e originais.

Não podemos esquecer que o prazo para reclamarmos do defeito do produto ou do serviço é de 30 dias para os bem não duráveis e de 90 dias para os bens duráveis, como eletrodomésticos e automóveis. Conta-se este prazo a partir da data de entrega do produto ou do término de serviço.

Quando se tratar de defeito que sempre existiu mas que só foi descoberto mais tarde, até mesmo depois do prazo final para reclamação, este se inicia na data da sua constatação, são os chamados vícios ocultos.

Estas informações foram retiradas do Código de Defesa do Consumidor, publicado justamente para proteger o consumidor dos abusos e da má prestação dos fornecedores. Além de prazos, opções, direitos, definições e políticas de consumo, oferece também ferramentas que nivelam as partes para uma eventual discussão.

Texto: Klayton Grani

Ilustração: Estudio Três Linhas

Relação de consumo e suas características
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